A reforma da Previdência avançou na quinta-feira na Câmara dos Deputados com a aprovação do texto principal da proposta na Comissão Especial por 36 votos a 13. Mesmo com as alterações no texto propostas pelos parlamentares, o projeto que seguirá para o plenário mantém princípios como a criação de uma idade mínima de aposentadoria, regras de transição e alíquotas previdenciárias progressivas, de acordo com o salário.

Após 17 horas de sessão, a comissão especial concluiu a análise da reforma da Previdência, na madrugada desta sexta-feira (05). Dos 17 destaques, 13 foram derrubados, dois retirados e dois aprovados. Agora, a reforma segue para a análise do plenário da Câmara. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que irá iniciar os debates sobre a reforma na próxima terça-feira, com o objetivo de votar o texto já na próxima semana.

Os destaques aprovados tratam de policiais militares e derruba a reoneração da contribuição previdenciária de exportação de produtos agrícolas,  e com isso, a economia projetada com a reforma cairá para R$ 987 bilhões em uma década.

Uma das principais mudanças, porém, afeta diretamente o caixa dos estados. Com a ajuda de um lobby do presidente Jair Bolsonaro, policiais militares (PMs) e bombeiros conseguiram alterar o texto e manter o direito de se aposentar com integralidade (último salário da carreira) e paridade (reajuste igual ao da ativa) sem idade mínima e com 30 anos de contribuição. Isso tende a sobrecarregar ainda mais a folha dos governos locais e pode contribuir para que mais entes recorram à União em busca de socorro financeiro. Além disso, abre caminho para que outras categorias reivindiquem vantagens nas próximas etapas da tramitação da reforma da Previdência.

A proposta encaminhada pelo governo ao Congresso definia que PMs e bombeiros seguiriam as regras das Forças Armadas, até que as assembleias locais aprovassem mudanças. Com a alteração feita no texto ontem, não há mais paralelo com os militares. O projeto de lei das Forças Armadas, que ainda não avançou no Congresso, prevê um tempo de contribuição maior: ele aumenta de 30 para 35 anos.

O destaque aprovado na quinta-feira prevê que a União terá de editar lei específica para PMs e bombeiros. Posteriormente, terá de ser regulamentada pelos estados.

Bolsonaro também saiu em defesa de regras mais brandas para a aposentadoria de policiais federais e rodoviários, mas elas foram rejeitadas pela comissão. Em café da manhã com a bancada ruralista o presidente disse que policiais são “aliados” e que nunca “tiveram privilégios”.

— Peço, por favor, o discurso de alguns, como se nós quiséssemos privilegiar também PF e PRF não procede. São aliados nossos e também nunca tiveram privilégio aqui no Brasil, disse o presidente, que falou a favor dos PMs: — E eu apelo aos senhores, nessa questão específica: vamos atender. Que seja em parte, porque os policiais militares são mais do que nossos aliados. São aqueles que dão as suas vidas por nós todos brasileiros.

A reforma da Previdência foi aprovada com folga na comissão especial do tema nesta quinta-feira, mas chega ao plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana com algumas batalhas ainda a serem travadas. Uma delas envolve diretamente uma base de apoio do presidente Jair Bolsonaro: a bancada ligada à segurança pública. Outra atinge uma categoria que tem obtido êxito em seus anseios e também o apoio de boa parte da sociedade, os professores. Já outra base bolsonarista, a dos ruralistas, obteve uma vitória no último minuto.

Para além da pressão dos partidos e da guerra de lobbies, a proposta de mudanças de aposentadorias que passará pelo crivo de 513 deputados na semana que vem mantêm os principais pontos defendidos como essenciais pela equipe econômica de Paulo Guedes, apesar de ter sofrido alterações. A fixação de uma idade mínima continua no cerne do texto, pondo fim às aposentadorias apenas por tempo de contribuição, que em geral beneficiam os mais ricos e com mais estabilidade no mercado de trabalho. A reforma também dá mais um passo rumo à convergência entre o sistema de benefícios dos servidores públicos, um dos mais generosos do mundo, e o regime dos trabalhadores comuns. O texto-base prevê o benefício apenas a partir dos 65 anos para homens e de 62 para mulheres, com ao menos 20 e 15 anos de contribuição respectivamente.

A sessão nesta quinta-feira foi maratônica outra vez, com direito a protesto de agentes de segurança que diziam “traídos” pelo partido de Jair Bolsonaro, o PSL: “PSL traiu a polícia do Brasil”, gritaram os manifestantes quando sua tentativa de mudar o texto de forma ampla foi derrotada mais vez. Agora, resta apenas apelar ao plenário ou buscar alternativas, como uma lei própria para o setor, assim como o Planalto reservou aos militares. Já se sabe que emendas envolvendo não só os policiais, mas também os professores, devem tentar a sorte com o pleno dos deputados. Os ruralistas, por sua vez, mostraram mais força. No último minuto, conseguiram retirar do projeto um artigo que suspendia a isenção previdenciária ao exportador rural, ao custo de 8 bilhões de reais em economia para os cofres públicos.

Já os agentes de segurança pública tentarão se manter como uma categoria diferenciada, para se aposentar até dez anos antes dos demais trabalhadores com salários e pensões integrais. Essa mudança foi chamada pelo relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), de “a destruição da reforma”, porque o seu custo ainda não foi calculado, mas criaria regras com impactos bilionários aos cofres públicos. Os professores do setor privado queriam, por exemplo, extinguir a idade mínima, mantendo apenas um tempo básico de contribuição, de 25 anos para as mulheres e de 30 para os homens. Tanto os policiais quanto os professores já são grupos que obtiveram vitórias antes mesmo do projeto chegar ao plenário. No relatório de Samuel Moreira aprovado nesta quinta-feira, oficializou-se que ambos poderão se aposentar antes das demais categorias (policiais aos 55 e professoras aos 57).

Disputa sobre pensionistas

Há um prazo de cinco sessões, previsto no regulamento, até que a Câmara possa de fato votar o  projeto em dois turnos, com a aprovação da maioria qualificada (o que representa 308 dos 513 deputados). O plano do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um dos maiores entusiastas da reforma, é liquidar o trabalho até 17 de julho, quando começa o recesso parlamentar. Haverá pressão e haverá correria, mas já é certo também que haverá barulho dos opositores ao Governo ultraconservador. Trechos da reforma que envolvem a população mais pobre acabarão sendo discutidos de novo no plenário, como a nova regra do abono salarial, que reduz o número de beneficiários. Outro ponto é a diminuição no valor da pensão por morte. Essas são alguns dos maiores motes das críticas dos parlamentares opositores, minoritários na Câmara.

Caso a reforma seja aprovada, o abono salarial será pago apenas para quem recebe até 1.364,43 reais. Hoje, anualmente, trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (1.996 reais) têm direito a receber o benefício equivalente ao salário mínimo por ano, que, em 2019, é de 998 reais. Já em relação a pensão por morte, o valor do benefício que é atualmente de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de 5.839, 45 reais, passará para 60% mais 10% por dependente adicional. Apenas no caso dos beneficiários que não possuem outra fonte de renda, a pensão será de, pelo menos, um salário mínimo.

Neste ponto das pensões, os policiais ligados à União —federais e rodoviários— conseguiram sua demanda: garantir que a pensão integral por morte seja paga em todos os casos relacionados com o trabalho. No texto anterior, o benefício integral era apenas nos casos em decorrência de agressões sofridas no exercício do posto, deixando de lado, por exemplo, acidentes de trânsito e doenças relacionadas à atividade policial.

A partir de agora, qualquer mudança no texto depende de um elevado quórum de votação, equivalente a quintos dos parlamentares. Se for feita uma analogia com o que ocorreu na comissão, essa quantidade de votos será alcançada. Quatro quintos dos deputados do colegiado (36 entre 49) concordaram com o relatório de Moreira. “É um indicativo bom, mas ainda temos de brigar pelos votos”, afirmou o líder do Governo, Samuel Moreira (PSL-GO). Os opositores, contudo, minimizaram esse apoio obtido na comissão especial. “Foi um resultado fabricado. O Governo teve de trocar parlamentares de alguns partidos para chegar ao resultado de hoje. No plenário não tem como trocar deputado”, disse o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ).