O critério de ficha limpa para ocupar cargos comissionados DAS (Direção e Assessoramento Superiores), os mais importantes na administração pública, e funções comissionadas no Poder Executivo, valerá “desde sempre”. O presidente Jair Bolsonaro citou o assunto em transmissão ao vivo no Facebook nesta quinta-feira (21). A assessoria da Casa Civil confirmou a informação.

“E a gente vai colocar de governos anteriores. Até o Lula lá atrás. Lula, Dilma e tantos outros aí…”, disse Bolsonaro na live.

Segundo o texto, “até 20 de junho de 2019, os órgãos e as entidades exonerarão ou dispensarão os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos”.

O texto ampliou o período do decreto 9.727. Ambos são assinados pelo presidente e 3 ministros: Sérgio Moro (Justiça), Paulo Guedes (Economia) e Wagner de Campos Rosário (Controladoria Geral da União).

Segundo dados do Painel Estatístico de Pessoal, do Ministério da Economia, há 10.850 funcionários em cargos DAS e outros 11.274 ocupando funções comissionadas no Poder Executivo. Os dados são de janeiro.

Os seguintes critérios para nomeação foram estabelecidos:

1. idoneidade moral e reputação ilibada;
2. perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;
3. não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Entenda as mudanças

O governo publicou o 1º decreto na segunda-feira (18), estabelecendo que a partir de 15 de maio as nomeações para os cargos DAS e em funções comissionadas seguiriam essas regras.

Na terça-feira (19), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que Bolsonaro acertou ao estabelecer critérios para nomeações em cargos em comissão no governo federal. Cobrou, no entanto, que a medida fosse válida para todas as nomeações feitas desde o dia 1º de janeiro.

No mesmo dia, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, concedeu entrevista à TV Globo e afirmou que a medida retroagiria ao 1º dia deste ano.

Segundo a assessoria do ministério, Onyx estava com uma minuta do decreto. No dia seguinte, depois de reunião com Jair Bolsonaro, no entanto, o texto foi alterado para retroagir “desde sempre”. Por decisão do presidente.

EFEITO AINDA É INCERTO

Os efeitos da restrição a pessoas com mestrado ou doutorado terá efeitos ainda difíceis de serem avaliados. Em 1º lugar, é preciso verificar qual vai ser exatamente a exigência por parte do governo. A ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) diz ter 1 mestrado em instituição religiosa, não reconhecido oficialmente. Se isso for suficiente para cargos em escalões inferiores, talvez muitas pessoas ligadas a igrejas possam ocupá-los.

Se a exigência for mais rigorosa, ao menos para parte dos cargos, políticos irão apadrinhar técnicos de carreira do Executivo. Vários têm mestrado ou doutorado. E, no caso deles, a remuneração é bem maior, então não haverá a dificuldade de encontrar alguém disposto a ocupar a vaga. O funcionário de carreira recebe o salário base, a que teria direito em qualquer função, mais 60% do valor cheio do DAS (direção e assessoramento superior).

Para o deputado ou senador, a indicação de cargos preenche duas funções. Uma é dar emprego a cabos eleitorais. Essa fica prejudicada com a restrição. Outra, é dar ao político controle de decisões da máquina pública. Essa se mantém mesmo que seja um técnico no cargo.

Resta saber se os congressistas vão se adaptar a essa situação de bom grado. E se os funcionários públicos irão aceitar o aumento da influência política nas nomeações, ou se haverá protesto, por meio de suas associações profissionais.