Funcionários de órgãos estaduais da região central do Estado participam de oficina sobre Terceiro Setor
Funcionários dos escritórios locais da Emater, Idaron e da Secretária Executiva Regional de Governo polo IV participaram esta semana de uma oficina sobre como proceder com a Lei Federal 13.019/2014 que regulamenta a transferência voluntária de recursos públicos com as organizações da sociedade civil (OCSs). A oficina que aconteceu no auditório da Secretaria Executiva Regional de Governo, foi ministrada pelos técnicos da a Gerência de Fomento do Terceiro Setor da Superintendência de Assuntos Estratégicos do Governo de Rondônia (Seae), Vitor de Jesus Pereira e Rafael Vargas que de forma didática repassaram todas as diretrizes que se faz necessárias para as celebrações de convênios.
De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter dirigente “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de criação, para firmar parceria com a União.

O novo Marco Regulatório tem por fundamento o “chamamento público”. Trata-se de mecanismo pelo qual o acesso aos recursos destinados à prestação de serviços por meio de parcerias com o terceiro setor deve necessariamente ser aberto a todas as entidades interessadas. A ideia é que todo o processo de apresentação de propostas e de escolha dos parceiros passe a ser público, pela internet. A prestação de contas também terá que ser pormenorizada e sujeita à fiscalização constante. “Não basta mais apresentar uma planilha contábil. O poder público deverá acompanhar se as metas sociais acertadas estão de fato sendo cumpridas”, destacou o técnico Rafael Vargas.

A secretária de Governo Maria Araujo de Oliveira acredita que as alterações produzidas na lei criaram um marco legal simples, objetivo e extremamente fácil de ser operacionalizado, além de dar transparência às parcerias e garantir igualdade de oportunidade de participação para as OSCs executarem projetos de interesse público. “Antes tínhamos uma lei que engessava e exercia um processo policialesco em cima das entidades, com exigências de difícil alcance para entidades desse país, principalmente aquelas de pequenos municípios, inviabilizando assim as parcerias”, avaliou a secretária que classificou a oficina altamente positiva já que os participantes da mesma serão agentes multiplicadores neste processo que o Governo do Estado é referencia entre os estados da federação.

Criada a partir da Lei Estadual Nº 3.122, de 01 de julho de 2013, no âmbito da extinta Secretaria Estadual de Assuntos Estratégicos (atual Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos – Seae), a Gerência de Fomento ao Terceiro Setor (Gets) tem como objetivos:
Ser o intermediador no desenvolvimento das políticas públicas do Terceiro Setor, promovendo economia de recursos (físicos, humanos e financeiros);
Reunir ordenadamente informações de atuação das Organizações do Terceiro Setor (OTS),
Dar transparência e controle social aos investimentos públicos com participação das OTS.

Fomento ao terceiro setor

A gerência atua no controle e acompanhamento das Organizações do Terceiro Setor (OTS) e das ações relacionadas com as políticas públicas que apoiam o desenvolvimento social e econômico do Estado de Rondônia.
Principais atividades:

Desenvolver o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos do Estado (Sispar), como instrumento de credenciamento, titulação, repasse, controle e acompanhamento das transferências de recursos públicos para o atendimento de políticas públicas especificas;

Projetar e executar um programa contínuo de capacitação dos dirigentes e do corpo técnico das OTS, promovendo eficiência no desenvolvimento dos projetos, inovação estratégica, criação de mecanismos de captação de recursos, visão de cooperação e territorialidade.

SISPAR

Constituído a partir da aprovação da lei Nº 3.122 de junho de 2013, o Sispar – Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução de Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor hoje é o principal instrumento de credenciamento das organizações interessadas em realizar atividades complementares às ações exclusivas e não exclusivas de interesse do Governo do Estado de Rondônia.
O Sispar, fomenta as atividades de desenvolvimento econômico e social com o intuito de disciplinar a atuação do poder público com as entidades tituladas ou não.
À medida que as entidades do terceiro setor são credenciadas, orientadas, qualificadas, capacitadas e apoiadas, em suas necessidades estruturais, através das políticas públicas definidas, seus projetos e ações melhoram em qualidade e desempenho.


Fonte

Texto: Alexandre Araujo

Fotos: Alexandre Araujo

Secom – Governo de Rondônia