Privilégio: incluído na pauta auxílio moradia para juízes


Folha de S.Paulo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso pediu, nesta segunda-feira (14), que seja incluída na pauta do plenário uma ação que discute o pagamento de auxílio-moradia a juízes. A data do julgamento ainda precisa ser marcada pela presidente da corte, Cármen Lúcia. A ação, de 2010, foi ajuizada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) contra a União para garantir o pagamento de auxílio-moradia a magistrados que exercem suas funções onde não há residência oficial à sua disposição.

Barroso herdou a ação do ex-ministro Joaquim Barbosa, que ainda em 2010 havia negado, em liminar (decisão provisória), o benefício aos juízes.

Em setembro de 2014, porém, o ministro Luiz Fux deferiu liminar em uma outra ação concedendo os auxílios. Até hoje Fux não liberou essa ação para ser julgada no mérito –o que faz com que os magistrados recebam auxílio-moradia por força de uma liminar.

Um mês após a liminar de Fux, os conselhos da Justiça e do Ministério Público regulamentaram o pagamento de auxílio-moradia a seus integrantes no valor de R$ 4.377,73 mensais. O benefício foi estendido a todos os que não dispusessem de residência oficial.

À época, o governo federal tentou barrar a decisão, porque estimava que os benefícios fossem custar mais de R$ 1 bilhão por ano.

Em entrevista publicada nesta segunda na Folha, Barroso afirmou que é contra os interesses corporativos do Judiciário e contra "todos os penduricalhos" recebidos por magistrados.

Cai punição mais dura a juízes e promotores


Folha de S.Paulo - Ranier Bragon e Débora Alves

Após reunião com integrantes do Ministério Público Federal nesta segunda-feira (14), o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) recuou e retirou de seu parecer proposta de endurecer as regras de punição a juízes, procuradores e promotores que cometerem crimes.

Lorenzoni, que é relator na Câmara do pacote de medidas apresentado pelo Ministério Público, se encontrou, entre outros, com Deltan Dallagnol, um dos coordenadores da força-tarefa da Operação Lava Jato, e José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Uma das propostas incluídas no pacote por Lorenzoni estabelecia que magistrados e membros do Ministério Público passassem a poder responder por crime de responsabilidade. A punição máxima era a perda do cargo e inabilitação para o serviço público.

"Estamos afastando toda e qualquer remota referência à tentativa de constrangimento às investigações que estão sendo feitas. As medidas que vamos aprovar não podem nem de longe estar ao lado de medidas que possam passar a impressão de cerceamento de investigadores e juízes", disse o deputado.

Ele afirmou que o tema será debatido pelo Congresso em outra oportunidade.

Dallagnol disse que pediu ao deputado a retirada desse ponto por considerar que o debate poderia ser contaminado por aqueles que, em sua visão, tentam inibir o trabalho da Lava Jato. Ele afirmou que os magistrados e os procuradores não se recusam a debater essa proposta, mas em outro momento.

CAIXA DOIS

Os procuradores também reafirmaram a posição de não considerar que a proposta de criminalização específica do caixa dois eleitoral represente uma anistia aos atuais alvos da Lava Jato.

A Lei Penal não pode retroceder para prejudicar o réu, ponto considerado como tábua de salvação por alguns políticos. O Ministério Público entende, porém, que eles poderão continuar a ser processados com base em outras lei em vigor hoje em dia.