Mudanças polêmicas na Lei Maria da Penha



Após dez anos da Lei Maria da Penha, um projeto que altera parte do trâmite de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica tem avançado no Congresso e despertado polêmica no país. O impasse está no trecho que autoriza delegados de polícia a concederem medidas de proteção às vítimas – como a proibição do agressor de se aproximar, por exemplo.

Hoje, essa prerrogativa cabe apenas ao juiz. Por um lado, delegados apoiam a mudança e dizem que muitas mulheres hoje sofrem para ter acesso a medidas de proteção e acabam mais tempo sob risco de uma nova agressão.

Por outro, associações de defesa dos direitos das mulheres alegam que a proposta é inconstitucional e pode gerar questionamentos na Justiça, já que, pela Constituição, só o Judiciário pode decidir sobre medidas que tratam de direitos, como o de ir e vir.