De norte a sul do Brasil tornou-se comum acontecer cerimônias de inauguração de obras inacabadas ou que precisam de alguns ajustes finais para realmente atender os anseios da população. Mas, essa prática pode deixar de existir em Rondônia. Foi apresentado na Assembleia Legislativa (ALE-RO) o Projeto de Lei 374/16 que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.

O PL é de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT). Em sua justificativa, o parlamentar assegurou que a medida garante a moralidade da administração pública. “A presente Propositura tem como principal objetivo proibir a inauguração solene de obras incompletas ou que, embora concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais, de materiais básicos e de equipamentos necessários. Isso coíbe que agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão a promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidade da população”, justificou Gurgacz.

As obras seriam todas as construções realizadas pelo Poder Público tais como escolas, hospitais, prédios de atendimento à população, e estas devem atender aos requisitos previstos no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas do Município e na Lei de Uso e Ocupação do solo, além de estarem em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças. A inobservância dessas normas automaticamente classificaria a obra como incompleta.

A administração indireta do Estado, bem como, os entes que sejam partes em convênios com este, também ficariam proibidos de inaugurar e entregar as obras. “Com a aprovação do presente projeto de lei todos os cidadãos passam a ter mais um instrumento que visa garantir o compromisso daqueles que os representam com a moralidade na administração pública”, finalizou.

Vale lembrar que o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação que deu parecer favorável. Seguindo o regimento da Casa de Leis, deve passar por votações no plenário e se aprovado seguirá para o gabinete do Governador Confúcio Moura (PMDB) que terá autonomia para acolher ou rejeitar a propositura.


ASCOM