Diretoria da OAB de Ouro Preto do Oeste se reúne com Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca local e defende prerrogativas dos advogados

O presidente da Subseção Ouro Preto do Oeste da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/OPO), Herbert W. Rocha, juntamente com a diretoria local, se reuniu nesta quinta-feira (28 de janeiro) com o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ouro Preto do Oeste, Haruo Mizusaki, onde defenderam as prerrogativas dos advogados, especialmente no que concerne ao acesso dos advogados na Casa de Detenção local.
Diante das informações de que os agentes penitenciários estão limitando o acesso de advogados à casa de detenção local, impondo limites e horários para que as conversas sejam realizadas, a OAB/OPO através de sua diretoria, agendou a reunião com o juiz de direito responsável pelo presídio local, no intuito de combater tais práticas abusivas e ofensivas por parte dos agentes penitenciários.
“Temos recebido reclamações de advogados que foram impedidos de conversar com seus clientes, e isso é inadmissível”, destacou o presidente.
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994 garante aos advogados livre acesso, sem limitação de horários, em presídios e/ou qualquer outro local onde se encontre preso algum cliente. Tal prerrogativa está estampada no art. 7º, inciso III, da mencionada lei.
Na reunião, o Presidente destacou que “Prerrogativas não podem ser confundidas com privilégios. Aquelas, muitas vezes, são compreendidas, equivocadamente, como vantagens e benefícios escusos garantidos aos advogados. No entanto, estes direitos não são conferidos aos advogados na condição de pessoas físicas, comuns, mas na especial condição de agente público, no exercício do seu mister, que é um munus público, para que lhe sejam asseguradas perfeitas condições ao pleno exercício profissional, de modo a garantir seja atendido o interesse público na realização da justiça.”
O magistrado se mostrou preocupado com a atual situação da casa de detenção, principalmente pelo déficit de servidores, no entanto destacou que os tais servidores não podem se utilizar de problemas internos e/ou estruturais para inibir o acesso garantido por lei aos advogados.
O Conselheiro estadual presente na reunião pontou ainda que tramita no congresso nacional projeto de lei que torna crime a violação de direitos e prerrogativas do advogado. Tal projeto de lei visa tão somente inibir abusos e propõe normas que asseguram a atividade profissional do advogado, reconhecida pela Constituição Federal como indispensável à administração da justiça.
Ciente de sua função ambivalente, o Presidente pontuou que a OAB/OPO proporá reunião com as principais autoridades ligadas à segurança pública para discutir este e outros fatores importantes para a comarca de Ouro Preto.
A reunião serviu também para debater os desafios da advocacialocal na esfera criminal nesse novo ano judiciário que se inicia.
O magistrado se mostrou aberto ao diálogo, sensível aos interesses e anseios da advocacia e se colocou a disposição da OAB/OPO sempre que necessário for.
Também participaram da reunião a vice-presidente da OAB/OPO, Claudia Fidelis; a secretária-geral, Ana Cristina Menezes Rodrigues; o tesoureiro Ermínio de Sousa Melo; a conselheira federal suplente por Rondônia VeraliceVeris; o conselheiro estadual Marcos Donizete Zani, e a conselheira estadual suplente Ariane Maria Guarido.

ASCOM