Câmara dos Deputados aprova sociedade individual de advogados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 166 que altera o Estatuto da Advocacia e permite que advogados se reúnam em “sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia”. A aprovação é terminativa e o texto agora segue para o Senado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendia a mudança por entender que ela beneficia a todos os setores da sociedade, inclusive à própria União, por aumentar a arrecadação de tributos ao formalizar mais contribuintes. O texto estabelece que “nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade individual do advogado, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade individual do advogado, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional”. O projeto possibilita que o advogado que atua sozinho possa aderir ao Simples Nacional, e usufruir de pagamento de impostos unificados (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a gestão de pequenos escritórios. O texto foi aprovado foi apresentado pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG), que alterou de “sociedade individual do advogado” para “sociedade unipessoal de advocacia”. Como resultado, o tipo de contrato social permite organizações de somente um profissional.