Em decisão publicada na quinta-feira (01), a qual o Rondoniavip teve acesso, o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Francisco Carvalho, multou em 5 mil reais, o prefeito de Vilhena, José Rover, por ter parcelado a venda de um terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Segundo o TCE, foi considerada ilegal (sem anulação) a alienação de imóvel feita pela Prefeitura de Vilhena à entidade privada denominada Igreja Evangélica Assembleia de Deus, referente ao lote 03, da quadra 19 do setor 19, em razão do descumprimento ao artigo 17, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 37, “caput” e XXI, da Constituição Federal, por inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, em face da ausência de comprovado interesse público que justificasse a alienação de terrenos públicos sem licitação.

Por isso, José Rover foi multado em 5 mil reais e tem 15 dias para pagar esse valor, a contar da publicação da decisão. Caso não o faça, os valores serão atualizados monetariamente, e depois, sujeito à cobrança judicial.

O prefeito também tem que comprovar o pagamento integral do parcelamento feito pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no prazo de 15 dias contados do pagamento da última parcela, com vencimento em 15/02/2016, sob de tornar-se sujeito à aplicação das sanções previstas no artigo 55 da Lei Complementar nº154/96.
Fonte: Rondoniavip
Autor: Rondoniavip