Porto Velho, RO – O ex-deputado Zequinha Araújo, do PMDB, poderá responder mais uma vez por improbidade administrativa e pela mesma prática pela qual já foi condenado em primeiro grau: nomear servidores em cargos políticos, custeados com dinheiro público, para trabalhar em sua associação homônima.

No dia 10 de abril deste ano, o jornal eletrônico Rondônia Dinâmica, que já acompanhava o processo desde o início, publicou os termos da sentença da juíza de Direito Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.

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Para obter a condenação, foi alegado pelo Ministério Público de Rondônia à Justiça que Zequinha teria utilizado a Câmara Municipal de Porto Velho, enquanto vereador, para patrocinar financeiramente o trabalho de três funcionários em sua associação.

Araújo teria contratado o primo de sua esposa Francisco dos Santos Oliveira, Raimundo Nonato Fernandes e Lucila do Socorro dos Santos Lustosa para exercer atividades parlamentares em seu gabinete, mas na realidade, de acordo com o MP, exerciam mesmo funções direcionadas pessoalmente a Zequinha e sua instituição.

Ainda há possibilidade de apresentação de recursos, mas o peemedebista foi sentenciado a devolver quase R$ 18 mil aos cofres públicos, perda da função pública se estivesse exercendo alguma; suspensão dos direitos políticos por oito anos e deverá pagar multa civil estipulada em cinco vezes o valor do dano ao erário. Caso a decisão transite em julgado, o ex-parlamentar não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Agora

Foi instaurado no último dia 29, a pedido do promotor de Justiça Rogério José Nantes, inquérito civil público que permitirá ao Ministério Público do Estado investigar se Zequinha Araújo fez o mesmo à época em que exercia a função de deputado estadual.

O extrato de portaria foi publicado nesta sexta-feira (05) no Diário da Justiça de Rondônia.

“Há necessidade de se apurar se os assessores parlamentares Vicente Alberto Monteiro Soares e Jane Pereira de Menezes Giglis efetivamente desempenham suas funções junto ao gabinete do então deputado estadual ZEQUINHA ARAÚJO ou trabalharam na fundação por este mantida, desempenhando atividade privada mas recebendo pelo poder público, o que configura dano ao patrimônio público e ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37, da CF e nos arts. 9º, caput, e inciso IV, e 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, caracterizando, em tese, improbidade administrativa”, diz a publicação.