Nome de Fachin vai ao plenário terça

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, há pouco, que vai levar a plenário na próxima terça-feira, o nome do jurista Luiz Edson Fachin, indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), que está sendo sabatinado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "A prudência recomenda esse calendário", disse o peemedebista.

A decisão contraria a vontade do governo, que queria ver o assunto liquidado ainda esta semana. A ideia de líderes da base aliada era pedir urgência para que a votação acontecesse nesta terça ou quarta-feira. Renan mostrou-se contrariado quando questionado sobre o assunto e não respondeu como agiria se isso realmente acontecesse.

O gesto do peemedebista também demonstra que ele não ficou sensibilizado com a tentativa de reaproximação da presidente Dilma Rousseff, após os dois terem viajado juntos para o enterro do senador Luiz Henrique (PMDB), em Santa Catarina.

No domingo, o jornal "O Estado de S. Paulo" antecipou que Renan adiaria a apreciação do nome de Fachin em plenário para prolongar o desgaste que o tema tem causado ao Palácio do Planalto. Segundo aliados de Renan, o peemedebista não trabalha contra a aprovação do jurista, mas também não é do seu interesse dar uma vitória fácil do governo. A decisão atenderia ainda a um apelo de senadores tucanos, que não poderiam participar da votação porque estão em viagem para fora do País.

Fachin é questionado sobre maioridade e anistia

Sob a pressão da sabatina realizada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o indicado ao cargo de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin adotou respostas ambíguas para algumas questões levantadas por senadores nesta terça-feira.

Luiz Edson Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff (PT) para ocupar a vaga no STF anteriormente ocupada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa. Para ter a indicação nomeada, Fachin precisa passar por uma sabatina na CCJ e ter seu nome aprovado pela maioria do plenário do Senado.

Ao ser questionado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) sobre temas polêmicos como a redução da maioridade penal e a revisão da Lei da Anistia, Fachin preferiu usar respostas indiretas.

Fachin foi questionado sobre se ele via possibilidade de a Lei da Anistia, de 1979 ser revista, permitindo a abertura de processos contra agentes do Estados envolvidos na repressão durante a ditadura militar.

"Não vou interpor aqui nenhum habeas corpus preventivo sobre esse tema. Há embargos a serem apreciados no âmbito do STF. Eu reputo muito importante que um país não perca sua memória, mas reputo também importante que o país se pacifique", disse sem dizer se manifestar se era a favor ou não da revisão da Lei da Anistia.

Em 2010, o STF decidiu que a Lei da Anistia, de 1979, não poderia ser "flexibilizada". Em 2010, uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que a Lei da Anistia brasileira não era compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

A Lei da Anistia brasileira concedeu perdão a autores de crimes políticos praticados por agentes do governo e por militantes contrários à ditadura militar.

O entendimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos é o de que crimes contra a humanidade, como a tortura, não podem ser anistiados, o que abriria uma brecha para o processo de agentes do Estado envolvidos na repressão durante a ditadura militar.

Questionado sobre sua opinião em relação à redução da maioridade penal, Fachin também optou pela ambiguidade. Ele afirmou que, em sua avaliação, a imputabilidade de menores de 18 anos de idade não é uma cláusula "pétrea" da Constituição Federal, e que poderia, portanto, ser alterada. Este é um dos principais argumentos dos parlamentares a favor da medida.

Ao continuar a falar sobre o tema, no entanto, Fachin devolveu a pergunta com dois questionamentos.

"Os nossos adolescentes estão sendo instrumentalizados por pessoas que se valem da tenra idade para propósitos ilícitos? Quais são os nossos instrumentos? O que é que nós todos temos a pensar e a propor como solução disso? O encarceramento, a ressocialização tem gerado os efeitos? Onde estão os maiores índices de reincidência? Entre os maiores encarcerados (...) ou nos adolescentes?", indagou o jurista.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 16 para 18 anos de idade tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas parlamentares contrários à PEC já levantaram a possibilidade de questionar a tramitação da proposta junto ao STF.

Nas primeiras horas da sabatina, o advogado já havia sido emparedado pelos senadores sobre outras questões polêmicas, como poligamia e o Movimento dos Sem Terra.

Fachin responde sobre MST e atuação no PR

Nas primeiras horas da sabatina de Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff (PT) ao cargo de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), realizada hoje, o jurista respondeu a algumas das principais polêmicas nas quais ele se viu envolvido nas últimas semanas.

Um dos temas mais recorrentes ao longo da sabatina tem sido a suposta irregularidade cometida pelo jurista ao advogar de forma privada ao mesmo tempo em que atuou como procurador do Estado do Paraná. A sabatina começou com mais de uma hora e meia de atraso.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) abriu os questionamentos a Fachin e questionou o jurista sobre o período entre 1990 e 2006, quando ele advogou e atuou como procurador do Estado do Paraná.

Fachin voltou a falar que fez consultas à seção paranaense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que o autorizou a advogar desde que não fosse contra o Estado do Paraná. Fachin também disse enfatizou que uma emenda constitucional de 1999 respaldava a autorização dada pela OAB.

"Para minha consciência, [essas documentações são] uma companhia que acalma a alma em todos esses anos de exercício profissional", afirmou Fachin.

O senador tucano também questionou o jurista sobre a contratação de uma agência de produção de conteúdo para um portal na internet a favor da nomeação de Fachin. O portal foi produzido por uma agência que já prestou serviços ao PT.

Fachin disse que não tinha conhecimento sobre a contratação do site.

"Contei com um profissional da área de comunicação que me auxiliou e em alguns momentos tomou algumas providências para prestar alguns esclarecimentos. Não tive conhecimento da contratação deste site. [sic] Lhe confesso que não tenho a informação de quanto foi pago mas não tenho nenhum problema em assim que a obter divulgar a vossa excelência", disse o jurista.

Poligamia e MST

Ao falar sobre a polêmica em torno da qual ele é apontado como simpatizante da poligamia (prática proibida pela Constituição Federal), Fachin reiterou que, ao contrário do que tem sido dito sobre o assunto, ele é defensor da "estrutura da família".

"Quanto à questão da poligamia ou direito da amante, isso que se disse a partir de trabalho acadêmico, a tese como tive oportunidade de explicitar coloca em questão a distorção que pode levar alguns princípios da família. Mas defendo a estrutura da família com seus princípios fundamentais", afirmou Fachin.

Ao falar sobre sua suposta simpatia a movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Fachin disse que defende manifestações desde que elas ocorram dentro da lei.

"As ações que são realizadas dentro da lei são ações legítimas. Algumas dessas ações, em determinados momentos, não obstante que carregue reivindicações legítimas, desbordam da lei. Mas aí, acabou a espacialidade da política e entra, evidentemente a espacialidade do limite (...) e a lei é, evidentemente, o limite desse tipo de manifestação. E é nisso o que o Estado democrático de Direito confia", afirmou Fachin.

Fachin foi novamente questionado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), da bancada ruralista, sobre seus entendimentos a respeito de questões agrárias e disse que, em casos de invasão de terra, a Constituição deve ser respeitada e que é preciso "pacificar" o campo. "A orientação que o STF tem, e que no meu sentimento, nessa perspectiva, deve ser mantida, é a da constitucionalidade da lei que integra a desapropriação de área invadida. É preciso pacificar essas equações no campo", afirmou.

Mensalão e financiamento de campanhas

Ao falar sobre o julgamento do mensalão, em que 24 pessoas foram condenadas, Fachin disse que não conhece os autos e nem as provas do processo. "Não conheço os autos, e não conheço as provas, mas obviamente tenho comigo a percepção de que nesse momento, o STF, ao julgar como julgou, deu uma resposta à sociedade brasileira", afirmou.

Fachin também foi questionado sobre o financiamento privado de campanha. Não vou me furtar de dizer com clareza, com todo respeito (...) há certas circunstâncias que o Supremo não deve atravessar a rua", afirmou.

Tramita no STF uma ação movida pela OAB que pede a proibição das doações de empresas privadas para campanhas eleitorais. Fachin, se tiver sua nomeação aprovada, não deverá votar sobre a matéria, pois o ex-ministro Joaquim Barbosa, a quem Fachin substituiria, já votou a favor da proibição.

A sabatina de Luiz Edson Fachin começou com pelo menos uma hora e meia de atraso devido ao debate entre parlamentares governistas e oposicionistas sobre a forma como as perguntas seriam feitas ao jurista. O presidente em exercício da CCJ, José Pimentel (PT-CE), havia determinado que as perguntas fossem feitas em bloco, mas a oposição conseguiu reverter a decisão e as perguntas passaram a ser feitas de forma individual.