Ex-prefeito de Theobroma é multado por irregularidades na contratação do transporte escolar

Em decisão publicada na última sexta-feira (30), o ex-prefeito de Theobroma, Adão Ninke, e a presidente da Comissão de Licitações e Compras, Fernanda Pancieri Silva, foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada um, por irregularidades na licitação para a contratação de empresa responsável pelo transporte escolar na cidade.

De acordo com o TCE, Adão e Fernanda teriam deixado de cumprir às disposições contidas no artigo 3º, § 1º, I, da Lei Federal 8.666/93, por promover cobrança, às empresas interessadas no certame, do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para aquisição do Edital de Licitação 001/CPL/2005 - Processo Administrativo 068/2005 - SEMED, restringindo a competitividade. Já o prefeito desrespeitou o disposto no artigo 78, III, da Lei Federal 8.666/93, por permitir irregularmente a subcontratação dos veículos responsáveis pelo transporte escolar dos alunos residentes na zona rural de Theobroma, sem que houvesse previsão no edital de licitação e no contrato.

Por isso, os dois foram multados em R$ 2.500,00 cada um e têm 15 dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial eletrônico, para que os responsáveis recolham as quantias ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Caso não o façam, estarão sujeitos à cobrança judicial.

O atual prefeito de Theobroma, José Lima da Silva, também foi alertado para que evite incorrer nas irregularidades encontradas pelo TCE, o que será verificado nas futuras inspeções e auditorias, sob pena de multa na forma do artigo 55, IV, da Lei Complementar 154/96, sem prejuízo de outras sanções legais.

Fonte:RONDONIAVIP