Foto: Reprodução Nesta terça-feira (2), foi publicada no Diário Oficial da União a lei 13.046/14, que obrigará entidades a terem profissionais capacitados para reconhecer maus-tratos em crianças e adolescentes. A norma alterará o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o Migalhas, a lei vem de um projeto (PL 417/07) do senador Marcelo Crivella e visa assegurar que as entidades que recepcionam menores estejam mais bem preparadas para identificar situações de desrespeito e de risco aos direitos humanos praticados contra crianças e adolescentes. |