O Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa – CAOP PPA, em parceria com Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF e a Controladoria-Geral da União - CGU, promoverá no dia 11 de novembro de 2014, das 8 às 11 horas, no auditório do MPRO em Porto Velho, a palestra “Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Corrupção e Lei nº 12.846/2013”.
A palestra será proferida pelo Coordenador-Geral de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União (CGU), Flávio Rezende Dematté, e será transmitida por videoconferência para as comarcas do Estado que possuem auditório.
As inscrições para participar da palestra devem ser feitas pelo portal do Ministério Público (www.mpro.mp.br) e estão limitadas ao número de vagas disponíveis nos auditórios das comarcas.
O evento tem como público-alvo membros e servidores do Ministério Público com atuação na área da defesa da probidade administrativa, criminal, agentes públicos municipais, autoridades e servidores que exercem suas funções junto aos órgãos com atribuição correlatas ao tema da palestra, bem como profissionais da área jurídica, representantes de instituições privadas e educacionais.
Para a diretora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, a Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, a importância da Lei nº 12.846/13 é inquestionável, vez que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e tem por objetivo proteger a noção de “coisa pública” e o patrimônio público, reforçando o papel das instituições privadas na proteção destes bens. “Importante ainda o papel do Ministério Público, em especial dos Promotores que atuam nas áreas da Defesa da Probidade Administrativa e Criminal, na futura implementação e aplicação da referida lei em todos os municípios do Estado”, acrescenta a Promotora.

ASCOM