Câmara municipal do Vale do Paraíso não cumpre Lei de Acesso a Informação na internet
Informação “íntegra” e “atualizada” de todos os órgãos públicos aberta à população e disponível na internet. Foi isso o que instituiu a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012. Quase dois anos depois, entretanto, é possível constatar que a adesão à medida anda a passos lentos em Rondônia, praticamente nenhum dos sites do Executivo e do Legislativo cumpre totalmente as exigências.

Um exemplo claro é o portal transparência da Câmara municipal do Vale do Paraíso não consta do legislativo documentos na íntegra das licitações; lista de servidores; despesas em tempo real; lista do patrimônio; contratos na íntegra; declaração de bens dos vereadores; existência de um manual do portal e divulgação dos votos dos vereadores. E para burlar a legislação o site está constantemente fora do ar uma artimanha do presidente da Casa de Leis o vereador Sodré Rodolfo (PP), que segundo comentário no município é um dos campeões em ganhar diárias.

A violação da lei por parte dos agentes públicos, sem qualquer razão moralmente defensável, pode implicar, de acordo com o promotor, em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e multa civil, entre outras penas, segundo entendimento do Ministério Público – MP.

O que é a Lei

A Lei nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Fonte: Alexandre Araujo/ouropretoonline.com