A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para extinguir a cláusula do Estatuto dos Militares que proíbe o casamento para aqueles que estejam em curso de formação de oficiais, de graduados e de praças. A PGR argumenta que o dispositivo vai de encontro as normas constitucionais que asseguram igualdade entre todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza; que garantem a proteção especial do Estado à família, como base da sociedade; e que dispõe que o planejamento familiar não pode estar sujeito a qualquer forma de coerção por parte de instituições oficiais ou privadas. No entendimento do órgão a preocupação é meramente financeira no sentido de evitar gastos previdenciários com possíveis dependentes.  “O estado civil não pode servir de fator de discrímen para o exercício de nenhuma atividade pública. Não há incompatibilidade entre a manutenção do núcleo familiar e a dedicação à profissão ou ao treinamento. A liberdade de escolha nas relações afetivas não pode ser arbitrariamente tolhida pelo Estado”, diz a PGR. A procuradoria ainda afirma que apesar de a carreira militar tem uma hierarquia própria, isso não justifica a restrição de liberdades.