A Câmara dos Deputados instala, nesta terça-feira (16), a Comissão Especial que acompanhará o tramite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, conhecida como a PEC das Comarcas, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE). As atividades da Comissão serão acompanhadas de perto pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). De acordo com a presidente da Anadep, Patrícia Kettermann, a PEC “responde aos anseios sociais tendo em vista que é inadmissível que haja defensores públicos em apenas 28% das comarcas do nosso país”. A PEC determina que os serviços da Defensoria Pública sejam universalizados em todo Brasil, e que o número de defensores seja proporcional a demanda. A proposta fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente. Dados do Mapa da Defensoria Pública no Brasil apontam que faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras. Os números indicam que a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas pelo país. Ainda segundo a pesquisa, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e apenas com 5.054 defensores públicos. A PEC foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 10 de abril.