Lei seca

 

A Polícia Militar deveria dar uma olhadinha na turma que vem lá de Humaitá (AM) nos finais de semana. O pessoal tem abusado, e muito da birita. A balsa vem carregada de gente “calibrada”, que pega a estrada sem nenhum tipo de problema, já que a fiscalização na área é nula.

 

Abrindo

 

O ex-prefeito de Porto Velho Roberto Sobrinho compareceu no Ministério Público do Estado no dia 22 de maio deste ano onde iria prestar depoimento sobre os desvios na Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR), então administrada pelo ex-vereador Mário Sérgio Leiras Teixeira. Na ocasião, Roberto se valeu do direito de permanecer em silêncio, ou seja, só vai falar em juízo.

 

Uma observação

 

Curioso destacar que ao Ministério Público, instância competente para apresentar sua defesa, o ex-prefeito silenciou, mas na mesma época, fez uma verdadeira maratona pelos veículos de comunicação para, segundo ele, “provar sua inocência”.

 

Voltando

 

Os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) haviam formulado mais de 100 perguntas ao ex-prefeito, que ficaram sem resposta. Mas elas são reveladoras, porque comprovam que Roberto, de fato, sabia de tudo que acontecia de errado na EMDUR. O ex-diretor Técnico da empresa, Edézio Martelli havia feito um extenso relatório apontando uma série de irregularidades na EMDUR ainda em 2009. Na época, Edson Silveira presidia a empresa e estava disposto a investigar as denúncias, mas foi exonerado e substituído pelo ex-vereador Mário Sérgio.

 

Elogios

 

Um dos primeiros questionamentos feitos pelos promotores foi sobre a declaração de Roberto Sobrinho dada no dia que Mário Sérgio deixou a EMDUR. O ex-prefeito teria dito “a capacidade administrativa de Mário tornou a EMDUR uma empresa sólida e com credibilidade perante a população da capital. Gostaria que ele continuasse, mas não posso prender quem quer que seja, principalmente por uma causa tão nobre quanto a dele. MARIO é um visionário e tem grande experiência administrativa”.

 

Questionamentos

 

Veja logo abaixo os principais questionamentos que foram feitos ao ex-prefeito que ele recusou-se a responder.

 

Fale conosco

 

Contatos com a coluna podem ser feitos pelos telefones (69) 3225-9979 / 9209-0887, ou ainda pelo e-mail alan.alex@gmail.com. No Facebook.com/painel.politico, no Twitter.com/painelpolitico, Facebook.com/alan.alex.pvh ou ainda no www.painelpolitico.com. Caso queira entregar denúncias ou documentos, favor encaminhar para Avenida Abunã, 1345, Olaria, Porto Velho – RO aos cuidados de Alan Alex.

 

Altas doses de dois anti-inflamatórios aumentam riscos de problemas cardíacos

 

Uma equipe de pesquisadores da Universidade de Oxford, na Inglaterra, investigou os registros de 353 mil pacientes de 639 ensaios clínicos distintos para avaliar o impacto na saúde de drogas anti-inflamatórias não esteroides. A conclusão foi que dois produtos comuns na gaveta de remédios dos brasileiros, o diclofenaco e o ibuprofeno, podem aumentar as chances de problemas cardíacos se tomado em altas doses e por um longo período. Os cientistas estudaram as prescrições de doses altas: de 150 miligramas de diclofenaco ou 2.400 miligramas de ibuprofeno por dia. A equipe de Oxford calculou que para cada mil pacientes administrando tais doses dos medicamentos, haveria mais três casos de ataques cardíacos, sendo um deles fatal, a cada ano de consumo, e um caso a mais de hemorragia estomacal. Enquanto a incidência de ataques cardíacos na população normal é de oito caos por mil pessoas, de acordo com o estudo britânico, entre os que consomem tais níveis dos medicamentos o índice aumenta para 11 casos por mil pessoas. O estudo, publicado nesta quinta-feira na revista “Lancet”, mostrou que as drogas representavam riscos ainda maiores para os fumantes e obesos. Mas o mesmo pesquisador ponderou que os resultados da pesquisa não devem preocupar pacientes que tomam as drogas por um curto período, como para cortar uma dor eventual. Por outro lado, Baigent alerta que pacientes que se enquadram entre os que têm riscos de problemas cardíacos devem saber que a administração a longo prazo de altas doses pode aumentar ainda mais as chances. Hipertensos, pessoas com altos níveis de colesterol no sangue e fumantes têm mais riscos de desenvolver doenças cardiovasculares. Os efeitos colaterais analisados no estudo são semelhantes aos descobertos em outro anti-inflamatório bastante vendido, inclusive no Brasil, até 2004. O Vioxx, marca comercial do laboratório Merk para o medicamento rofecoxib, foi retirado do mercado no mundo inteiro depois que o próprio fabricante descobriu que a droga poderia aumentar os riscos de infartos e derrames. O naproxeno, outro anti-inflamatório estudado pelos pesquisadores de Oxford, não apresentou alterações no risco de doenças cardiovasculares, de acordo com a conclusão do estudo.

 

Perguntas feitas a Roberto Sobrinho / ex-prefeito de Porto Velho

 

“Reservo-me no direito de permanecer calado, sem responder a qualquer pergunta que for formulada pelo Promotor, mesmo ciente de que serei ouvido na condição de investigado. Nego-me a tecer qualquer comentário sobre a Administração do Sr. MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA na presidência da EMDUR. Nego-me a prestar quaisquer esclarecimentos e a responder às perguntas a seguir:

1) Por que diante de tantas denúncias feitas por colaboradores da EMDUR, Diretores, o senhor não tomou qualquer providência visando apurar as irregularidades ali existentes?

2) Por que, mesmo diante de tantas denúncias, o senhor, no dia em que o Sr. MARIO SERGIO deixou a Presidência da EMDUR, o senhor teceu tantos elogios a ele?

3) É verdade que o senhor disse, por ocasião da despedida do Sr MARIO SERGIO da EMDUR o seguinte: ‘ A capacidade admnistrativa de MARIO tornou a EMDUR uma empresa sólida e com credibilidade perante a população da capital. Gostaria que ele continuasse, mas não posso prender quem quer que seja, principalmente por uma causa tão nobre quanto a dele. MARIO é um visionário e tem grande experiência administrativa’?

4) É esse o conceito que o Sr. Tem de MARIO SERGIO?

5) O senhor costumava visitar a EMDUR?

6) O senhor costumava inaugurar as obras objeto dos vários convênios que a Prefeitura de Porto Velho firmou com a EMDUR, no período em que o senhor foi Prefeito desta capital?

7) O senhor acompanhou os trabalhos da EMDUR, em especial do Convênio firmado pela Prefeitura de Porto Velho com a EMDUR para atender o Convênio com a FUPEN (Fundo Penitenciário)?

8) Quantos apenados foram beneficiados por esse Convênio?

9) Onde esses apenados prestaram serviços?

10) Qual a prova que existe da lotação desses apenados?

11) Qual o objeto do Projeto denomidado ‘Iluminação Natalina’?

12) O relatório de gestão reativo ao período de agosto a dezembro de 2012, subscrito pelo Sr. JAILSON VIANA DE ALMEIDA, afirma que a EMDUR tem um passivo a descoberto de R$ 19.093.607,38. O senhor sabia desse passivo a descoberto na EMDUR?

13) Qual a providência que o senhor tomou para sanear a Empresa, diante de tal realidade?

14) Como o senhor explica esse passivo a descoberto?

15) O senhor era o Presidente do Conselho de Administração da EMDUR?

16)Quais as atribuições do Presidente do Conselho de Administração da EMDUR?

17)Quem são os membros do Conselho de Administração da EMDUR?

18) Quantas vezes o senhor reuniu o Conselho de Administração da EMDUR?

19) Onde se reunia o Conselho de Administração da EMDUR?

20) Onde estão as Atas das reuniões do Conselho de Administração da EMDUR?

21) O conselho de Administração da EMDUR deliberava sem a sua presença?

22) O Conselho de Administração da EMDUR se reuniu para provar as prioridades na programação e na execução das atividades da EMDUR?

23) O Conselho de Administração da EMDUR se reuniu para aprovar os orçamentos e os programas anuais bem como para acompanhar a execução orçamentária da EMDUR?

24) O Conselho de Administração da EMDUR se reuniu para apreciar relatórios e informações sobre os resultados das ações da EMDUR?

25) Segundo consta da investigação, o senhor recebeu várias denúncias sobre os desmandos administrativos e crimes praticados pelo Sr. MARIO SERGIO e sua equipe na Presidência da EMDUR. O senhor reuniu o Conselho de Administração da EMDUR para deliberar sobre as providências que deveriam ser tomadas em relação à conduta do Sr. MARIO SERGIO e das pessoas que o cercavam?

26) Que providências o senhor tomou, na condição de Prefeito do município, para coibir as ações do Sr. MARIO SERGIO e que estavam causando prejuízo ao erário municipal, em especial das verbas repassadas por meio de convênios àquela Empresa?

27) Por que, mesmo diante de tantas ilegalidades, sem que a EMDUR prestasse contas dos convênios firmados com a Prefeitura, o senhor continuou firmando os convênios com a EMDUR?

28) Por que o senhor firmou outros Convênios com a EMDUR sem que ela prestasse contas dos anteriores?

29) Há várias ações na justiça contra a EMDUR, segundo um ex-Diretor Presidente daquela empresa. Que providências foram tomadas pelo Conselho de Administração da EMDUR para deliberar sobre aquelas ações?

30) Quantas vezes o senhor reuniu o Conselho de Administração da EMDUR para tratar de assuntos de interesse daquela empresa?

31) Quem o senhor nomeou para o Conselho Fiscal da EMDUR?

32) Quantas vezes o senhor convocou o Conselho de Administração?

33) Qual a frequência das reuniões do Conselho Fiscal da EMDUR?

34) Quais as providências o senhor tomou ao ver os balanços da EMDUR?

35) Qual a destinação dada a eventuais resultados positivos da EMDUR?

36) A srª DENISE MEGUMI, por várias vezes, tentou comunicá-lo sobre irregularidades ocorridas na EMDUR, porém não foi atendida pelo senhor. Por que o senhor não a atendeu?

37) O sr. JAILSON, ex-Presidente da EMDUR, no seu Relarório de Gestão, afirmou que a EMDUR é completamente dependente de Convênios e, por tal razão, sua existência é desnecessária pois os serviços por ela fornecidos poderiam ser realizados pela própria Administração Direta. O senhor, na condição de Prefeito do Município de Porto Velho, em como na condição de Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, nunca percebeu isso?

38) Segundo o referido Relatório de Gestão, desapareceram da EMDUR 95 processos licitatórios, porém foram reencontrados 89. O senhor sabe explicar qual a razão disso?

39)Por que o senhor somente instituiu uma Comissão de Tomada de Contas Especial no dia 22/10/2012, pelo Decreto nº 12.803 e disse que tal Decreto teria efeitos a partir de 10/08/2012?

40) Por que, no referido Decreto, o senhor determinou que a comissão de Tomada de Contas Especial investigasse apenas os processos mencionados no referido Decreto se hvia um universo muito maior de processos licitatóios fraudulentos?

41) Por que diante de tantos desvios praticados na EMDUR, o senhor só mandou apurar irregularidades dos processos licitatórios em que foram vencedoras empresas EMBRAS, KAWAU. FBX, MORIÁ e S J B?

42) O que lhe disseram a respeito desses processos com essas empresas?

43) Qual a fonte que o senhor utilizou para chegar a conclusão de que apenas os processos licitatórios dessas empresas eram fraudulentos?

44) O senhor sabia que essas empresas foram constituídas em nome de ‘laranjas’?

45) A que resultado chegou a Conselho de Tomadas de Contas, constituída pelo Decreto nº 12.803?

46) Por que o senhor mandou apressar a contratação de uma empresa para prestação de serviços de call center?

47) Por que o senhor liberou recursos para a EMDUR, por meio de Convênio, para a fábrica de artefatos daquela empresa se a a mesma não existia mais?

48) Como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, o senhor não sabia o que se passava na EMDUR?

49) O Presidente executivo da EMDUR, o senhor MARIO SERGIO, nunca conversou com o senhor sobre a EMDUR, mesmo sendo o senhor o Presidente do Conselho de Administração?

50) O senhor sabia que houve uma alteração de salário dos servidores da EMDUR completamente ao arrepio da lei, se o senhor, na condição de Presidente do Conselho de Administração daquela empresa, deveria ter deliberado sobre tal tema?

51) O senhor foi ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a EMDUR?

52) Segundo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no seu relatório do dia 12/12/2012, o Sr. EDÉZIO MARTELLI teria dito àquela Comissão que o senhor tinha ciência dos ilícitos e irregularidades cometidas no âmbito da EMDUR. O senhor foi comunicado pelo Sr. EDÉZIO MARTELLI sobre tais irregularidades e ilícitos?

53) De fato, o Sr EDÉZIO MARTELLI disse, durante as investigações deste MP, que comunicou o senhor sobre os ilícitos ocorridos na EMDUR. Que providências o senhor tomou, como Prefeito e como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, para apurar as referidas denúncias?

54) O senhor reuniu o do Conselho de Administração da EMDUR para deliberar sobre essas denúncias feitas pelo Sr. EDÉZIO MARTELLI?

55) Segundo o Sr. EDÉZIO MARTELLI, ao assumir a Diretoria Técnica da EMDUR, tendo na Presidência daquela empresa o Sr. EDÉZIO MARTELLI, descobriu uma série de ilegalidades praticadas naquela empresa pelo Sr. MARIO SERGIO. De fato, o senhor EDÉZIO MARTELLI o comunicou sobre tais ilegalidades?

56) Por que, logo após EDÉZIO MARTELLI ter iniciado as investigações dentro da EMDUR com o então Presidente ÉDSON SILVEIRA, este último foi exonerado?

57)Quais as providências que o senhor tomou ao receber um Relatório elaborado pelo Sr. EDÉZIO MARTELLI sobre as ilegalidades ocorridas na EMDUR?

58) Se o senhor não mandou apurar as ilegalidades denunciadas por EDÉZIO MARTELLI, por que o senhor disse a ele que havia mandado apurar e que estava tudo certo?

59) O senhor tinha costume de verificar ou mandar acompanhar as obras e serviços objeto dos Convênios da Prefeitura com a EMDUR?

60) Por que o senhor continuou liberando verbas por meio de Convênio à EMDUR sem mandar verificar se o objeto dos Convênios anteriores foram cumpridos?

61) É verdade que desde abril de 2009, o senhor tinha plena consciência de que o Sr. MARIO SERGIO estava praticando desvio de verbas na EMDUR?

62) Por que o senhor não formalizou essa investigação que o senhor teria determinado para apurar as irregularidades da EMDUR, em abril de 2009?

63) Por que, no ano de 2009, quando a EMDUR estava sob a Presidência do Sr. EDSON SILVEIRA, o senhor não o apoiou para que ele investigasse os ilícitos que ali havia ocorrido?

64) Por que o senhor não tomou nenhuma providência quando o senhor EDSON SILVEIRA o comunicou dos ilícitos ocorridos na EMDUR?

65) Qual o resultado do pedido que EDSON SILVEIRA fez à CGM, para que se fizesse uma tomada de contas na EMDUR?

66) O que ficou decidido na reunião da qual o senhor participou com o Sr. EDSON SILVEIRA sobre a referida tomada de contas solicitada à CGM ?

67) Por que, na referida reunião com o Sr. EDSON SILVEIRA, o senhor afirmou a ele ‘vai devagar, eu preciso do Vereador...’?

68) Quando assim o senhor afirmou, o que o senhor quis dizer com isso?

69) O senhor MARIO SERGIO estava à frente da EMDUR, na condição de Presidente, em troca de apoio político?

70) Por que o senhor não tomou nenhuma providência para investigar as ilegalidades ocorridas na EMDUR, quando EDSON SILVEIRA pediu exoneração e afirmou ‘a EMDUR é chave de cadeia...’?

71) Que motivos o levou a nomear KLÉBSON LUIZ LAVOR E SILVA para presidir a EMDUR?

72) KLÉBSON LUIZ afirmou que é partidário do PMDB. Havia algum acordo para lotear os cargos de livre nomeação do Prefeito, em troca de apoio político?

73) Segundo o Sr. KLÉBSON LUIZ, no dia em que assumiu a Presidência da EMDUR, o Sr. MARIO SERGIO passou uma relação de todos os cargos existentes na EMDUR, dos quais alguns tinham sigla ‘MS’ e outras a sigla ‘P’, MARIO SERGIO teria dito a KLÉBSON que as siglas ‘MS’ seriam cargos indicados por ele e a sigla ‘P’, seria de cargos de nomeação direta do Prefeito. Qual a razão de tal procedimento?

74) Durante as investigações houve afirmação de que a contratação de empressa de call center foi uma exigência sua. Existem informações que tal empresa, de fato, pertence a um determinado Vereador. A contratação dessa empresa foi em troca de apoio político?

75) Por que o senhor não atendeu o Sr. KLÉBSON LUIZ quando ele tentou comunicaá-lo de que havia muita coisa errada na EMDUR?

76) Por que o senhor sempre resistiu a tomar qualquer providência visando sanar de vez as ilegalidades ocorridas na EMDUR?

77) Qual o poder que a Srª MIRIAN SALDANA tinha como Chefe de Gabinete do Prefeito?

78) Por que a Srª MIRIAN SALDANA tomava a iniciativa e decidia sobre assuntos que deveriam ser resolvidos pelo senhor?

79) É verdade que o Sr. KLÉBSON LUIZ sempre foi contra à celebração de Convênios da EMDUR com a prefeitura?

80) É verdade que no início de 2012 houve uma reunião da qual participaram o Sr. KLÉBSON LUIZ e a Srª MIRIAN SALDANA em cuja reunião ela determinou a celebração de Convênios?

81) O senhor alegava poderes à Srª MIRIAN para decidir sobre os destinos da Administração municipal?

82) Há notícias de que a Srª MIRIAN determinou a realização de obras sem o devido processo licitatório. O senhor tem conhecimento disso?

83) O senhor tem conhecimento de que obras teriam sido realizadas por determinação da Srª MIRIAN, sem licitação, para serem pagas com verbas de convênios firmados com a EMDUR?

84) Como eram tratados, estudados, os convênios firmados com a EMDUR?

85) O que o Sr. MARIO SERGIO apresentava ao senhor para convencê-lo a liberar mais verbas à EMDUR, mediante convênio, sem prestar contas dos convênios anteriores?

86) Como eram estudados e deliberado sobre convênios firmado pela Prefeitura com a EMDUR?

87) O senhor conhece WALTER FERNANDES FERREIRA?

88) O senhor já recebeu de WALTER FERNANDES algum convênio da EMDUR para assinar, sem qualquer outra formalidade?

89) O senhor chegou a ver alguma prestação de contas de Convênio firmados com a EMDUR?

90) Se o senhor nunca viu uma prestação de contas da EMDUR, porque o senhor liberou verbas por meio de outros convênios?

91) Até a presente data, nem o Ministério Público nem o Tribunal de Contas conseguiram encontrar prestação de contas de convênios firmados entre a EMDUR e a Prefeitura de Porto Velho. O senhor saberia dizer onde se encontram essas prestações de contas?

92) O senhor saberia dizer em quê o senhor MARIO SERGIO aplicou as verbas dos Convênios, se não houve prestação de contas?

93) Por que, mesmo assim, o senhor continuou liberando recursos para a EMDUR?

94) Por que o senhor não exonerou o Sr. MARIO SERGIO, já que houve muitas denúncias contra ele?

95) O senhor o manteve na Presidência da EMDUR por força de apoio político?

96) O senhor MARIO SERGIO submeteu ao Conselho de Administração da EMDUR balancetes e prestação anual de contas, acompanhada de Relatório e balanços patrimonial e financeiro?

97) Por que o senhor, na condição de Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, não exigiu do Sr, MARIO SERGIO as prestações de contas anuais acompanhadas de relatórios e balanço pratimonial e financeiro da EMDUR?

98) Por que o senhor não tomou alguma providência, como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, ao tomar conhecimento de que o Sr. MARIO SERGIO havia subtraído dos diretores financeiro e técnico as suas atribuições e delegado a funcionários de menor escalão?

99) Houve alguma reunião do Conselho de Administração, sob sua presidência para deliberar sobre política salarial da EMDUR?

100) Segundo o relatório de inspeção especial realizado na EMDUR, no período de 01/01/2011, com base na Lei Orçamentária Anual nº 1.915 de 23 de Dezembro de 2010, do orçamento da Prefeitura de Porto Velho foram destinados à EMDUR o valor de R$ 17.304.449,00, separados por órgão e unidade orçamentária, cabendo à SEMPLA o valor de R$9.924.400,00 para aplicar no Fundo Municipal de Iluminação e destinado ao Gabinete do Prefeito o valor de R$ 7.380.000,49 para serem aplicados na Empresa de Desenvolvimento Urbano. Por que esses recursos destinados à EMDUR tiveram como órgão o Gabinete do Prefeito?

101) Pela Lei Orçamentária Anual nº 1.789, de 21 dezembro de 2011, R$20.509.200,00 foram destinados à EMDUR, também separados por órgão de unidade orçamentária, conforme Relatório do TCE. O senhor tem como explicar essa conduta?

102) O Relatório do TCE, datado de 06/05/2013, afirma que não houve prestação de contas dos convênios firmados pela Prefeitura de Porto Velho com a EMDUR. Por que o senhor liberou mais recursos para a EMDUR, mesmo sem a prestação de contas dos convênios anteriores, exigida por Lei?

103) O senhor fez alguma recomendação para a Controladoria Geral do Município (CGM) no sentido de que investigasse e acompanhasse a correta aplicação dos recursos enviados à EMDUR por meio de convênios?

104) Nunca lhe chamou atenção a falta de prestação de contas por parte da EMDUR?

105) O senhor sabia que verba de convênio tem destinação certa, qual seja, o objeto do convênio?

106) Por que o senhor aceitou que verbas de um convênio fossem utilizadas em outro objeto que não o do convênio?

107) O senhor, como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, tomou alguma providência para fazer cessar tais ilegalidades?

108) O fato de verbas de um convênio serem utilizadas em objeto estranho ao Convênio impossibilita qualquer prestação de contas. Por que, como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, o senhor não tomou providências para fazer cessar tais irregularidades?

109) Por que, como Prefeito do Município de Porto Velho, o senhor continuou injetando Recursos na EMDUR por meio de convênios, mesmo sabendo que eles estavam sendo desviados?

110) Pela análise, durante as investigações percebeu-se que todas as pessoas nomeadas para cargos importantes da EMDUR são filiadas ao PT, PMDB e PMN. Por que essas pessoas foram escolhidas e, coincidentemente, pertencem a tais partidos?

111) Essas nomeações foram em troca de apoio político?

112) Qual o critério que o senhor, como Prefeito de Porto Velho, utilizava para nomear os Presidentes e Diretores da EMDUR?

113) Era por indicação de Partido Político? 114) Era em troca de apoio político? Por que diante de todas essas perguntas sem resposta, no dia da despedida do Sr. MARIO SERGIO da EMDUR, o senhor o elogiou tanto e o chamou de visionário com grande experiência administrativa?”

Em relação ao Convênio nº 002/PGM/2010-PROCESSO Nº 05.0022/2010, o valor R$ 3.926.278,00. Objeto: recuperação, ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública de Porto Velho, inquirido(a), respondeu: “Reservo-me no direito de permanecer calado, sem responder a qualquer pergunta que for formulada pelo Promotor, mesmo ciente de que serei ouvido na condição de investigado. Nesta oportunidade, me foi concedida vistas do referido processo e passo a manuseá-lo visando sua análise. Entretanto, nego-me a prestar quaisquer esclarecimentos e a responder às perguntas a seguir:

1)O senhor sabe como e em quê o Sr. MARIO SERGIO aplicou o R$ 3.962.278,00 do convênio nº002/PGM/2010?

2) Não foi encontrada a prestação de contas do referido Convênio. O senhor sabe onde estaria essa prestação de contas?”

Em relação ao convênio nº 127/PGM/2010-PROCESSO Nº05.0171/2010, valor R$ 320.000,00. Objeto: despesa com modernização com o sistema de iluminação da rede baixa da Avenida Jorge Teixeira, inquirido(a), respondeu: ““Reservo-me no direito de permanecer calado, sem responder a qualquer pergunta que for formulada pelo Promotor, mesmo ciente de que serei ouvido na condição de investigado. Nesta oportunidade, me foi concedida vistas do referido processo e passo a manuseá-lo visando sua análise. Entretanto, nego-me a prestar quaisquer esclarecimentos e a responder às perguntas a seguir:

1) O sr. MARIO SERGIO prestou contas desse convênio ao senhor?

2)O senhor mandou alguém verificar se o objeto do convênio foi cumprido, já que a vigência do mesmo era de apenas 30 dias?

3)O Sr. MARIO SERGIO nunca o chamou para lhe mostrar onde aplicou os recursos desse Convênio? 4) Por que o senhor firmou esse Convênio com a EMDUR sem que ela tivesse prestado contas dos Convênios anteriores?”

Em relação ao Convênio nº003/PGM/2010-PROCESSO Nº05.0018/2010, valor R$ 2.454.849,00. Objeto: recursos financeiros à EMDUR destinado aos custeios das despesas administrativas, inquirido(a), respondeu: “Reservo-me no direito de permanecer calado, sem responder a qualquer pergunta que for formulada pelo Promotor, mesmo ciente de que serei ouvido na condição de investigado. Nesta oportunidade, me foi concedida vistas do referido processo e passo a manuseá-lo visando sua análise. Entretanto, nego-me a prestar quaisquer esclarecimentos e a responder às perguntas a seguir:

1)Esse convênio foi aditivado em 23/03/2010, visando aumentar em R$ 150.000,00 o valor do convênio. Pelo processo do convênio, percebe-se que não houve prestação de contas das verbas liberadas por ocasião da celebração do referido convênio. Mesmo assim, houve o aditivo já mencionado. Por que a liberação de mais recursos sem prestação de contas dos exercícios anteriores?

2) Houve outro aditivo ao Convênio nº 003/PGM/2010, no valor de R$ 179.000,00, sem que houvesse prestação de contas das verbas anteriormente liberadas. Por que, mesmo sem a prestação de contas do convênio o senhor continuou a liberar recursos para a EMDUR?”

Em relação ao Convênio nº 040/PGM/2010-PROCESSO Nº05.0052/2010, valor R$ 590.400,00. Objeto: repasse de recursos financeiros à EMDUR destinados aos custeio do Projeto de revitalização da fábrica de artefatos da EMDUR, inquirido(a), respondeu: “Reservo-me no direito de permanecer calado, sem responder a qualquer pergunta que for formulada pelo Promotor, mesmo ciente de que serei ouvido na condição de investigado. Nesta oportunidade, me foi concedida vistas do referido processo e passo a manuseá-lo visando sua análise. Entretanto, nego-me a prestar quaisquer esclarecimentos e a responder às perguntas a seguir:

1) Segundo o plano de trabalho do referido convênio, o objeto seria a produção de manilhas, blocos estavados, meio fios, calçadas, bocas de lobo, tampas de bueiro e afins. Os recursos foram liberados por meio do convênio já mencionado, cujo prazo de vigência foi até 31/12/2010. O sr. MARIO SERGIO prestou contas da aplicação desses recursos ao senhor?

2) Onde estaria essa prestação de contas?

3)O senhor constatou ou mandou contatar se os recursos foram devidamente aplicados de acordo com o objeto do convênio?

4) Não consta do referido processo nenhuma notícia de que tenha havido prestação de contas. Todavia, em 28/12/2010, o referido convênio foi aditivado no valor de R$ 147.600,00, mesmo sem prestação de contas das verbas liberdas anteriormente. Por que o senhor decidiu liberar mais verbas à EMDUR sem que ela houvesse prestado contas das verbas anteriormente recebidas?

5) O senhor sabe onde foram empregados os artefatos objeto do convênio?

6) Existe alguma prova de que tais artefatos tenham sido fabricados?

7) Em algum momento o senhor fez questão de procurar saber quantos artefatos foram produzidos pela fábrica da EMDUR e onde foram utilizados?

8) Em algum momento o senhor se preocupou em saber como as verbas desse convênio foram utilizadas?

9) Em algum momento o senhor homologou a prestação de contas desse convênio?

10) A EMDUR lhe apresentou algum relatório circunstanciado do cumprimento do objeto desse convênio?

11) O atual presidente da EMDUR, Sr. GERALDO MARTINS, afirmou no Oficio 245/2013/GAB/EMDUR o seguinte: ‘contudo, aproveitamos a oportunidade para registrar que será impossível prestar as contas de todos os convênios, por escassez de informações e documentos fidedignos, indispensáveis ao julgamento da boa e regular aplicação dos recursos, tais como:

1) Relatório de cumprimento do objeto;

2)Declaração de realização dos objetos a que se propunha o convênio;

3) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;

4)Relação de serviços prestados;

5) Notas fiscais;

6) Comprovante do recolhimento do saldo de recursos’. O senhor como prefeito do Município de Porto Velho e como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, nunca ficou sabendo da impossibilidade de a EMDUR prestar contas das verbas liberadas pela Prefeitura de Porto Velho, mediante Convênio?”

Lei seca

 

A Polícia Militar deveria dar uma olhadinha na turma que vem lá de Humaitá (AM) nos finais de semana. O pessoal tem abusado, e muito da birita. A balsa vem carregada de gente “calibrada”, que pega a estrada sem nenhum tipo de problema, já que a fiscalização na área é nula.

 

Abrindo

 

O ex-prefeito de Porto Velho Roberto Sobrinho compareceu no Ministério Público do Estado no dia 22 de maio deste ano onde iria prestar depoimento sobre os desvios na Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR), então administrada pelo ex-vereador Mário Sérgio Leiras Teixeira. Na ocasião, Roberto se valeu do direito de permanecer em silêncio, ou seja, só vai falar em juízo.

 

Uma observação

 

Curioso destacar que ao Ministério Público, instância competente para apresentar sua defesa, o ex-prefeito silenciou, mas na mesma época, fez uma verdadeira maratona pelos veículos de comunicação para, segundo ele, “provar sua inocência”.

 

Voltando

 

Os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) haviam formulado mais de 100 perguntas ao ex-prefeito, que ficaram sem resposta. Mas elas são reveladoras, porque comprovam que Roberto, de fato, sabia de tudo que acontecia de errado na EMDUR. O ex-diretor Técnico da empresa, Edézio Martelli havia feito um extenso relatório apontando uma série de irregularidades na EMDUR ainda em 2009. Na época, Edson Silveira presidia a empresa e estava disposto a investigar as denúncias, mas foi exonerado e substituído pelo ex-vereador Mário Sérgio.

 

Elogios

 

Um dos primeiros questionamentos feitos pelos promotores foi sobre a declaração de Roberto Sobrinho dada no dia que Mário Sérgio deixou a EMDUR. O ex-prefeito teria dito “a capacidade administrativa de Mário tornou a EMDUR uma empresa sólida e com credibilidade perante a população da capital. Gostaria que ele continuasse, mas não posso prender quem quer que seja, principalmente por uma causa tão nobre quanto a dele. MARIO é um visionário e tem grande experiência administrativa”.

 

Questionamentos

 

Veja logo abaixo os principais questionamentos que foram feitos ao ex-prefeito que ele recusou-se a responder.

 

Fale conosco

 

Contatos com a coluna podem ser feitos pelos telefones (69) 3225-9979 / 9209-0887, ou ainda pelo e-mail alan.alex@gmail.com. No Facebook.com/painel.politico, no Twitter.com/painelpolitico, Facebook.com/alan.alex.pvh ou ainda no www.painelpolitico.com. Caso queira entregar denúncias ou documentos, favor encaminhar para Avenida Abunã, 1345, Olaria, Porto Velho – RO aos cuidados de Alan Alex.

 

Altas doses de dois anti-inflamatórios aumentam riscos de problemas cardíacos

 

Uma equipe de pesquisadores da Universidade de Oxford, na Inglaterra, investigou os registros de 353 mil pacientes de 639 ensaios clínicos distintos para avaliar o impacto na saúde de drogas anti-inflamatórias não esteroides. A conclusão foi que dois produtos comuns na gaveta de remédios dos brasileiros, o diclofenaco e o ibuprofeno, podem aumentar as chances de problemas cardíacos se tomado em altas doses e por um longo período. Os cientistas estudaram as prescrições de doses altas: de 150 miligramas de diclofenaco ou 2.400 miligramas de ibuprofeno por dia. A equipe de Oxford calculou que para cada mil pacientes administrando tais doses dos medicamentos, haveria mais três casos de ataques cardíacos, sendo um deles fatal, a cada ano de consumo, e um caso a mais de hemorragia estomacal. Enquanto a incidência de ataques cardíacos na população normal é de oito caos por mil pessoas, de acordo com o estudo britânico, entre os que consomem tais níveis dos medicamentos o índice aumenta para 11 casos por mil pessoas. O estudo, publicado nesta quinta-feira na revista “Lancet”, mostrou que as drogas representavam riscos ainda maiores para os fumantes e obesos. Mas o mesmo pesquisador ponderou que os resultados da pesquisa não devem preocupar pacientes que tomam as drogas por um curto período, como para cortar uma dor eventual. Por outro lado, Baigent alerta que pacientes que se enquadram entre os que têm riscos de problemas cardíacos devem saber que a administração a longo prazo de altas doses pode aumentar ainda mais as chances. Hipertensos, pessoas com altos níveis de colesterol no sangue e fumantes têm mais riscos de desenvolver doenças cardiovasculares. Os efeitos colaterais analisados no estudo são semelhantes aos descobertos em outro anti-inflamatório bastante vendido, inclusive no Brasil, até 2004. O Vioxx, marca comercial do laboratório Merk para o medicamento rofecoxib, foi retirado do mercado no mundo inteiro depois que o próprio fabricante descobriu que a droga poderia aumentar os riscos de infartos e derrames. O naproxeno, outro anti-inflamatório estudado pelos pesquisadores de Oxford, não apresentou alterações no risco de doenças cardiovasculares, de acordo com a conclusão do estudo.

 

Perguntas feitas a Roberto Sobrinho / ex-prefeito de Porto Velho

 

“Reservo-me no direito de permanecer calado, sem responder a qualquer pergunta que for formulada pelo Promotor, mesmo ciente de que serei ouvido na condição de investigado. Nego-me a tecer qualquer comentário sobre a Administração do Sr. MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA na presidência da EMDUR. Nego-me a prestar quaisquer esclarecimentos e a responder às perguntas a seguir:

1) Por que diante de tantas denúncias feitas por colaboradores da EMDUR, Diretores, o senhor não tomou qualquer providência visando apurar as irregularidades ali existentes?

2) Por que, mesmo diante de tantas denúncias, o senhor, no dia em que o Sr. MARIO SERGIO deixou a Presidência da EMDUR, o senhor teceu tantos elogios a ele?

3) É verdade que o senhor disse, por ocasião da despedida do Sr MARIO SERGIO da EMDUR o seguinte: ‘ A capacidade admnistrativa de MARIO tornou a EMDUR uma empresa sólida e com credibilidade perante a população da capital. Gostaria que ele continuasse, mas não posso prender quem quer que seja, principalmente por uma causa tão nobre quanto a dele. MARIO é um visionário e tem grande experiência administrativa’?

4) É esse o conceito que o Sr. Tem de MARIO SERGIO?

5) O senhor costumava visitar a EMDUR?

6) O senhor costumava inaugurar as obras objeto dos vários convênios que a Prefeitura de Porto Velho firmou com a EMDUR, no período em que o senhor foi Prefeito desta capital?

7) O senhor acompanhou os trabalhos da EMDUR, em especial do Convênio firmado pela Prefeitura de Porto Velho com a EMDUR para atender o Convênio com a FUPEN (Fundo Penitenciário)?

8) Quantos apenados foram beneficiados por esse Convênio?

9) Onde esses apenados prestaram serviços?

10) Qual a prova que existe da lotação desses apenados?

11) Qual o objeto do Projeto denomidado ‘Iluminação Natalina’?

12) O relatório de gestão reativo ao período de agosto a dezembro de 2012, subscrito pelo Sr. JAILSON VIANA DE ALMEIDA, afirma que a EMDUR tem um passivo a descoberto de R$ 19.093.607,38. O senhor sabia desse passivo a descoberto na EMDUR?

13) Qual a providência que o senhor tomou para sanear a Empresa, diante de tal realidade?

14) Como o senhor explica esse passivo a descoberto?

15) O senhor era o Presidente do Conselho de Administração da EMDUR?

16)Quais as atribuições do Presidente do Conselho de Administração da EMDUR?

17)Quem são os membros do Conselho de Administração da EMDUR?

18) Quantas vezes o senhor reuniu o Conselho de Administração da EMDUR?

19) Onde se reunia o Conselho de Administração da EMDUR?

20) Onde estão as Atas das reuniões do Conselho de Administração da EMDUR?

21) O conselho de Administração da EMDUR deliberava sem a sua presença?

22) O Conselho de Administração da EMDUR se reuniu para provar as prioridades na programação e na execução das atividades da EMDUR?

23) O Conselho de Administração da EMDUR se reuniu para aprovar os orçamentos e os programas anuais bem como para acompanhar a execução orçamentária da EMDUR?

24) O Conselho de Administração da EMDUR se reuniu para apreciar relatórios e informações sobre os resultados das ações da EMDUR?

25) Segundo consta da investigação, o senhor recebeu várias denúncias sobre os desmandos administrativos e crimes praticados pelo Sr. MARIO SERGIO e sua equipe na Presidência da EMDUR. O senhor reuniu o Conselho de Administração da EMDUR para deliberar sobre as providências que deveriam ser tomadas em relação à conduta do Sr. MARIO SERGIO e das pessoas que o cercavam?

26) Que providências o senhor tomou, na condição de Prefeito do município, para coibir as ações do Sr. MARIO SERGIO e que estavam causando prejuízo ao erário municipal, em especial das verbas repassadas por meio de convênios àquela Empresa?

27) Por que, mesmo diante de tantas ilegalidades, sem que a EMDUR prestasse contas dos convênios firmados com a Prefeitura, o senhor continuou firmando os convênios com a EMDUR?

28) Por que o senhor firmou outros Convênios com a EMDUR sem que ela prestasse contas dos anteriores?

29) Há várias ações na justiça contra a EMDUR, segundo um ex-Diretor Presidente daquela empresa. Que providências foram tomadas pelo Conselho de Administração da EMDUR para deliberar sobre aquelas ações?

30) Quantas vezes o senhor reuniu o Conselho de Administração da EMDUR para tratar de assuntos de interesse daquela empresa?

31) Quem o senhor nomeou para o Conselho Fiscal da EMDUR?

32) Quantas vezes o senhor convocou o Conselho de Administração?

33) Qual a frequência das reuniões do Conselho Fiscal da EMDUR?

34) Quais as providências o senhor tomou ao ver os balanços da EMDUR?

35) Qual a destinação dada a eventuais resultados positivos da EMDUR?

36) A srª DENISE MEGUMI, por várias vezes, tentou comunicá-lo sobre irregularidades ocorridas na EMDUR, porém não foi atendida pelo senhor. Por que o senhor não a atendeu?

37) O sr. JAILSON, ex-Presidente da EMDUR, no seu Relarório de Gestão, afirmou que a EMDUR é completamente dependente de Convênios e, por tal razão, sua existência é desnecessária pois os serviços por ela fornecidos poderiam ser realizados pela própria Administração Direta. O senhor, na condição de Prefeito do Município de Porto Velho, em como na condição de Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, nunca percebeu isso?

38) Segundo o referido Relatório de Gestão, desapareceram da EMDUR 95 processos licitatórios, porém foram reencontrados 89. O senhor sabe explicar qual a razão disso?

39)Por que o senhor somente instituiu uma Comissão de Tomada de Contas Especial no dia 22/10/2012, pelo Decreto nº 12.803 e disse que tal Decreto teria efeitos a partir de 10/08/2012?

40) Por que, no referido Decreto, o senhor determinou que a comissão de Tomada de Contas Especial investigasse apenas os processos mencionados no referido Decreto se hvia um universo muito maior de processos licitatóios fraudulentos?

41) Por que diante de tantos desvios praticados na EMDUR, o senhor só mandou apurar irregularidades dos processos licitatórios em que foram vencedoras empresas EMBRAS, KAWAU. FBX, MORIÁ e S J B?

42) O que lhe disseram a respeito desses processos com essas empresas?

43) Qual a fonte que o senhor utilizou para chegar a conclusão de que apenas os processos licitatórios dessas empresas eram fraudulentos?

44) O senhor sabia que essas empresas foram constituídas em nome de ‘laranjas’?

45) A que resultado chegou a Conselho de Tomadas de Contas, constituída pelo Decreto nº 12.803?

46) Por que o senhor mandou apressar a contratação de uma empresa para prestação de serviços de call center?

47) Por que o senhor liberou recursos para a EMDUR, por meio de Convênio, para a fábrica de artefatos daquela empresa se a a mesma não existia mais?

48) Como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, o senhor não sabia o que se passava na EMDUR?

49) O Presidente executivo da EMDUR, o senhor MARIO SERGIO, nunca conversou com o senhor sobre a EMDUR, mesmo sendo o senhor o Presidente do Conselho de Administração?

50) O senhor sabia que houve uma alteração de salário dos servidores da EMDUR completamente ao arrepio da lei, se o senhor, na condição de Presidente do Conselho de Administração daquela empresa, deveria ter deliberado sobre tal tema?

51) O senhor foi ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a EMDUR?

52) Segundo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no seu relatório do dia 12/12/2012, o Sr. EDÉZIO MARTELLI teria dito àquela Comissão que o senhor tinha ciência dos ilícitos e irregularidades cometidas no âmbito da EMDUR. O senhor foi comunicado pelo Sr. EDÉZIO MARTELLI sobre tais irregularidades e ilícitos?

53) De fato, o Sr EDÉZIO MARTELLI disse, durante as investigações deste MP, que comunicou o senhor sobre os ilícitos ocorridos na EMDUR. Que providências o senhor tomou, como Prefeito e como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, para apurar as referidas denúncias?

54) O senhor reuniu o do Conselho de Administração da EMDUR para deliberar sobre essas denúncias feitas pelo Sr. EDÉZIO MARTELLI?

55) Segundo o Sr. EDÉZIO MARTELLI, ao assumir a Diretoria Técnica da EMDUR, tendo na Presidência daquela empresa o Sr. EDÉZIO MARTELLI, descobriu uma série de ilegalidades praticadas naquela empresa pelo Sr. MARIO SERGIO. De fato, o senhor EDÉZIO MARTELLI o comunicou sobre tais ilegalidades?

56) Por que, logo após EDÉZIO MARTELLI ter iniciado as investigações dentro da EMDUR com o então Presidente ÉDSON SILVEIRA, este último foi exonerado?

57)Quais as providências que o senhor tomou ao receber um Relatório elaborado pelo Sr. EDÉZIO MARTELLI sobre as ilegalidades ocorridas na EMDUR?

58) Se o senhor não mandou apurar as ilegalidades denunciadas por EDÉZIO MARTELLI, por que o senhor disse a ele que havia mandado apurar e que estava tudo certo?

59) O senhor tinha costume de verificar ou mandar acompanhar as obras e serviços objeto dos Convênios da Prefeitura com a EMDUR?

60) Por que o senhor continuou liberando verbas por meio de Convênio à EMDUR sem mandar verificar se o objeto dos Convênios anteriores foram cumpridos?

61) É verdade que desde abril de 2009, o senhor tinha plena consciência de que o Sr. MARIO SERGIO estava praticando desvio de verbas na EMDUR?

62) Por que o senhor não formalizou essa investigação que o senhor teria determinado para apurar as irregularidades da EMDUR, em abril de 2009?

63) Por que, no ano de 2009, quando a EMDUR estava sob a Presidência do Sr. EDSON SILVEIRA, o senhor não o apoiou para que ele investigasse os ilícitos que ali havia ocorrido?

64) Por que o senhor não tomou nenhuma providência quando o senhor EDSON SILVEIRA o comunicou dos ilícitos ocorridos na EMDUR?

65) Qual o resultado do pedido que EDSON SILVEIRA fez à CGM, para que se fizesse uma tomada de contas na EMDUR?

66) O que ficou decidido na reunião da qual o senhor participou com o Sr. EDSON SILVEIRA sobre a referida tomada de contas solicitada à CGM ?

67) Por que, na referida reunião com o Sr. EDSON SILVEIRA, o senhor afirmou a ele ‘vai devagar, eu preciso do Vereador...’?

68) Quando assim o senhor afirmou, o que o senhor quis dizer com isso?

69) O senhor MARIO SERGIO estava à frente da EMDUR, na condição de Presidente, em troca de apoio político?

70) Por que o senhor não tomou nenhuma providência para investigar as ilegalidades ocorridas na EMDUR, quando EDSON SILVEIRA pediu exoneração e afirmou ‘a EMDUR é chave de cadeia...’?

71) Que motivos o levou a nomear KLÉBSON LUIZ LAVOR E SILVA para presidir a EMDUR?

72) KLÉBSON LUIZ afirmou que é partidário do PMDB. Havia algum acordo para lotear os cargos de livre nomeação do Prefeito, em troca de apoio político?

73) Segundo o Sr. KLÉBSON LUIZ, no dia em que assumiu a Presidência da EMDUR, o Sr. MARIO SERGIO passou uma relação de todos os cargos existentes na EMDUR, dos quais alguns tinham sigla ‘MS’ e outras a sigla ‘P’, MARIO SERGIO teria dito a KLÉBSON que as siglas ‘MS’ seriam cargos indicados por ele e a sigla ‘P’, seria de cargos de nomeação direta do Prefeito. Qual a razão de tal procedimento?

74) Durante as investigações houve afirmação de que a contratação de empressa de call center foi uma exigência sua. Existem informações que tal empresa, de fato, pertence a um determinado Vereador. A contratação dessa empresa foi em troca de apoio político?

75) Por que o senhor não atendeu o Sr. KLÉBSON LUIZ quando ele tentou comunicaá-lo de que havia muita coisa errada na EMDUR?

76) Por que o senhor sempre resistiu a tomar qualquer providência visando sanar de vez as ilegalidades ocorridas na EMDUR?

77) Qual o poder que a Srª MIRIAN SALDANA tinha como Chefe de Gabinete do Prefeito?

78) Por que a Srª MIRIAN SALDANA tomava a iniciativa e decidia sobre assuntos que deveriam ser resolvidos pelo senhor?

79) É verdade que o Sr. KLÉBSON LUIZ sempre foi contra à celebração de Convênios da EMDUR com a prefeitura?

80) É verdade que no início de 2012 houve uma reunião da qual participaram o Sr. KLÉBSON LUIZ e a Srª MIRIAN SALDANA em cuja reunião ela determinou a celebração de Convênios?

81) O senhor alegava poderes à Srª MIRIAN para decidir sobre os destinos da Administração municipal?

82) Há notícias de que a Srª MIRIAN determinou a realização de obras sem o devido processo licitatório. O senhor tem conhecimento disso?

83) O senhor tem conhecimento de que obras teriam sido realizadas por determinação da Srª MIRIAN, sem licitação, para serem pagas com verbas de convênios firmados com a EMDUR?

84) Como eram tratados, estudados, os convênios firmados com a EMDUR?

85) O que o Sr. MARIO SERGIO apresentava ao senhor para convencê-lo a liberar mais verbas à EMDUR, mediante convênio, sem prestar contas dos convênios anteriores?

86) Como eram estudados e deliberado sobre convênios firmado pela Prefeitura com a EMDUR?

87) O senhor conhece WALTER FERNANDES FERREIRA?

88) O senhor já recebeu de WALTER FERNANDES algum convênio da EMDUR para assinar, sem qualquer outra formalidade?

89) O senhor chegou a ver alguma prestação de contas de Convênio firmados com a EMDUR?

90) Se o senhor nunca viu uma prestação de contas da EMDUR, porque o senhor liberou verbas por meio de outros convênios?

91) Até a presente data, nem o Ministério Público nem o Tribunal de Contas conseguiram encontrar prestação de contas de convênios firmados entre a EMDUR e a Prefeitura de Porto Velho. O senhor saberia dizer onde se encontram essas prestações de contas?

92) O senhor saberia dizer em quê o senhor MARIO SERGIO aplicou as verbas dos Convênios, se não houve prestação de contas?

93) Por que, mesmo assim, o senhor continuou liberando recursos para a EMDUR?

94) Por que o senhor não exonerou o Sr. MARIO SERGIO, já que houve muitas denúncias contra ele?

95) O senhor o manteve na Presidência da EMDUR por força de apoio político?

96) O senhor MARIO SERGIO submeteu ao Conselho de Administração da EMDUR balancetes e prestação anual de contas, acompanhada de Relatório e balanços patrimonial e financeiro?

97) Por que o senhor, na condição de Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, não exigiu do Sr, MARIO SERGIO as prestações de contas anuais acompanhadas de relatórios e balanço pratimonial e financeiro da EMDUR?

98) Por que o senhor não tomou alguma providência, como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, ao tomar conhecimento de que o Sr. MARIO SERGIO havia subtraído dos diretores financeiro e técnico as suas atribuições e delegado a funcionários de menor escalão?

99) Houve alguma reunião do Conselho de Administração, sob sua presidência para deliberar sobre política salarial da EMDUR?

100) Segundo o relatório de inspeção especial realizado na EMDUR, no período de 01/01/2011, com base na Lei Orçamentária Anual nº 1.915 de 23 de Dezembro de 2010, do orçamento da Prefeitura de Porto Velho foram destinados à EMDUR o valor de R$ 17.304.449,00, separados por órgão e unidade orçamentária, cabendo à SEMPLA o valor de R$9.924.400,00 para aplicar no Fundo Municipal de Iluminação e destinado ao Gabinete do Prefeito o valor de R$ 7.380.000,49 para serem aplicados na Empresa de Desenvolvimento Urbano. Por que esses recursos destinados à EMDUR tiveram como órgão o Gabinete do Prefeito?

101) Pela Lei Orçamentária Anual nº 1.789, de 21 dezembro de 2011, R$20.509.200,00 foram destinados à EMDUR, também separados por órgão de unidade orçamentária, conforme Relatório do TCE. O senhor tem como explicar essa conduta?

102) O Relatório do TCE, datado de 06/05/2013, afirma que não houve prestação de contas dos convênios firmados pela Prefeitura de Porto Velho com a EMDUR. Por que o senhor liberou mais recursos para a EMDUR, mesmo sem a prestação de contas dos convênios anteriores, exigida por Lei?

103) O senhor fez alguma recomendação para a Controladoria Geral do Município (CGM) no sentido de que investigasse e acompanhasse a correta aplicação dos recursos enviados à EMDUR por meio de convênios?

104) Nunca lhe chamou atenção a falta de prestação de contas por parte da EMDUR?

105) O senhor sabia que verba de convênio tem destinação certa, qual seja, o objeto do convênio?

106) Por que o senhor aceitou que verbas de um convênio fossem utilizadas em outro objeto que não o do convênio?

107) O senhor, como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, tomou alguma providência para fazer cessar tais ilegalidades?

108) O fato de verbas de um convênio serem utilizadas em objeto estranho ao Convênio impossibilita qualquer prestação de contas. Por que, como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, o senhor não tomou providências para fazer cessar tais irregularidades?

109) Por que, como Prefeito do Município de Porto Velho, o senhor continuou injetando Recursos na EMDUR por meio de convênios, mesmo sabendo que eles estavam sendo desviados?

110) Pela análise, durante as investigações percebeu-se que todas as pessoas nomeadas para cargos importantes da EMDUR são filiadas ao PT, PMDB e PMN. Por que essas pessoas foram escolhidas e, coincidentemente, pertencem a tais partidos?

111) Essas nomeações foram em troca de apoio político?

112) Qual o critério que o senhor, como Prefeito de Porto Velho, utilizava para nomear os Presidentes e Diretores da EMDUR?

113) Era por indicação de Partido Político? 114) Era em troca de apoio político? Por que diante de todas essas perguntas sem resposta, no dia da despedida do Sr. MARIO SERGIO da EMDUR, o senhor o elogiou tanto e o chamou de visionário com grande experiência administrativa?”

Em relação ao Convênio nº 002/PGM/2010-PROCESSO Nº 05.0022/2010, o valor R$ 3.926.278,00. Objeto: recuperação, ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública de Porto Velho, inquirido(a), respondeu: “Reservo-me no direito de permanecer calado, sem responder a qualquer pergunta que for formulada pelo Promotor, mesmo ciente de que serei ouvido na condição de investigado. Nesta oportunidade, me foi concedida vistas do referido processo e passo a manuseá-lo visando sua análise. Entretanto, nego-me a prestar quaisquer esclarecimentos e a responder às perguntas a seguir:

1)O senhor sabe como e em quê o Sr. MARIO SERGIO aplicou o R$ 3.962.278,00 do convênio nº002/PGM/2010?

2) Não foi encontrada a prestação de contas do referido Convênio. O senhor sabe onde estaria essa prestação de contas?”

Em relação ao convênio nº 127/PGM/2010-PROCESSO Nº05.0171/2010, valor R$ 320.000,00. Objeto: despesa com modernização com o sistema de iluminação da rede baixa da Avenida Jorge Teixeira, inquirido(a), respondeu: ““Reservo-me no direito de permanecer calado, sem responder a qualquer pergunta que for formulada pelo Promotor, mesmo ciente de que serei ouvido na condição de investigado. Nesta oportunidade, me foi concedida vistas do referido processo e passo a manuseá-lo visando sua análise. Entretanto, nego-me a prestar quaisquer esclarecimentos e a responder às perguntas a seguir:

1) O sr. MARIO SERGIO prestou contas desse convênio ao senhor?

2)O senhor mandou alguém verificar se o objeto do convênio foi cumprido, já que a vigência do mesmo era de apenas 30 dias?

3)O Sr. MARIO SERGIO nunca o chamou para lhe mostrar onde aplicou os recursos desse Convênio? 4) Por que o senhor firmou esse Convênio com a EMDUR sem que ela tivesse prestado contas dos Convênios anteriores?”

Em relação ao Convênio nº003/PGM/2010-PROCESSO Nº05.0018/2010, valor R$ 2.454.849,00. Objeto: recursos financeiros à EMDUR destinado aos custeios das despesas administrativas, inquirido(a), respondeu: “Reservo-me no direito de permanecer calado, sem responder a qualquer pergunta que for formulada pelo Promotor, mesmo ciente de que serei ouvido na condição de investigado. Nesta oportunidade, me foi concedida vistas do referido processo e passo a manuseá-lo visando sua análise. Entretanto, nego-me a prestar quaisquer esclarecimentos e a responder às perguntas a seguir:

1)Esse convênio foi aditivado em 23/03/2010, visando aumentar em R$ 150.000,00 o valor do convênio. Pelo processo do convênio, percebe-se que não houve prestação de contas das verbas liberadas por ocasião da celebração do referido convênio. Mesmo assim, houve o aditivo já mencionado. Por que a liberação de mais recursos sem prestação de contas dos exercícios anteriores?

2) Houve outro aditivo ao Convênio nº 003/PGM/2010, no valor de R$ 179.000,00, sem que houvesse prestação de contas das verbas anteriormente liberadas. Por que, mesmo sem a prestação de contas do convênio o senhor continuou a liberar recursos para a EMDUR?”

Em relação ao Convênio nº 040/PGM/2010-PROCESSO Nº05.0052/2010, valor R$ 590.400,00. Objeto: repasse de recursos financeiros à EMDUR destinados aos custeio do Projeto de revitalização da fábrica de artefatos da EMDUR, inquirido(a), respondeu: “Reservo-me no direito de permanecer calado, sem responder a qualquer pergunta que for formulada pelo Promotor, mesmo ciente de que serei ouvido na condição de investigado. Nesta oportunidade, me foi concedida vistas do referido processo e passo a manuseá-lo visando sua análise. Entretanto, nego-me a prestar quaisquer esclarecimentos e a responder às perguntas a seguir:

1) Segundo o plano de trabalho do referido convênio, o objeto seria a produção de manilhas, blocos estavados, meio fios, calçadas, bocas de lobo, tampas de bueiro e afins. Os recursos foram liberados por meio do convênio já mencionado, cujo prazo de vigência foi até 31/12/2010. O sr. MARIO SERGIO prestou contas da aplicação desses recursos ao senhor?

2) Onde estaria essa prestação de contas?

3)O senhor constatou ou mandou contatar se os recursos foram devidamente aplicados de acordo com o objeto do convênio?

4) Não consta do referido processo nenhuma notícia de que tenha havido prestação de contas. Todavia, em 28/12/2010, o referido convênio foi aditivado no valor de R$ 147.600,00, mesmo sem prestação de contas das verbas liberdas anteriormente. Por que o senhor decidiu liberar mais verbas à EMDUR sem que ela houvesse prestado contas das verbas anteriormente recebidas?

5) O senhor sabe onde foram empregados os artefatos objeto do convênio?

6) Existe alguma prova de que tais artefatos tenham sido fabricados?

7) Em algum momento o senhor fez questão de procurar saber quantos artefatos foram produzidos pela fábrica da EMDUR e onde foram utilizados?

8) Em algum momento o senhor se preocupou em saber como as verbas desse convênio foram utilizadas?

9) Em algum momento o senhor homologou a prestação de contas desse convênio?

10) A EMDUR lhe apresentou algum relatório circunstanciado do cumprimento do objeto desse convênio?

11) O atual presidente da EMDUR, Sr. GERALDO MARTINS, afirmou no Oficio 245/2013/GAB/EMDUR o seguinte: ‘contudo, aproveitamos a oportunidade para registrar que será impossível prestar as contas de todos os convênios, por escassez de informações e documentos fidedignos, indispensáveis ao julgamento da boa e regular aplicação dos recursos, tais como:

1) Relatório de cumprimento do objeto;

2)Declaração de realização dos objetos a que se propunha o convênio;

3) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;

4)Relação de serviços prestados;

5) Notas fiscais;

6) Comprovante do recolhimento do saldo de recursos’. O senhor como prefeito do Município de Porto Velho e como Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, nunca ficou sabendo da impossibilidade de a EMDUR prestar contas das verbas liberadas pela Prefeitura de Porto Velho, mediante Convênio?”