O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste, ajuizou ação civil pública contra o ex-vereador daquele município, Luiz Mauro Cardoso, e o funcionário público da Câmara Municipal, Aparecido de Jesus Furtuoso.

De acordo com o Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará da Rocha, nos anos de 2009 e 2010 a Câmara de Vereadores, com anuência de Luiz Mauro Cardoso e de Aparecido de Jesus Furtuoso, ex-chefe da Comissão Permanente de Licitação, pagou altos valores a empresas privadas para a prestação de serviços de assistência e manutenção dos equipamentos de informática, em desconformidade com a Lei de Licitações.

Segundo investigação do Ministério Público, no intuito de evitar a instauração de procedimentos licitatórios, era feita uma divisão de contratos em menor duração e valor para que se pudesse utilizar a dispensa de licitação, não atingindo, assim, o limite legal exigido pela Lei nº 8.666/93.

A prática teve início em 2009 e se estendeu até meados de 2010, quando o Tribunal de Contas notificou o Legislativo Estadual a se adequar à norma legal.

As contratações, pontuou o integrante do MP, ocorreram sem a observância ao que determina a lei, tendo em vista a ausência de justificativa legal para efetuar a contratação direta.

Por essas razões, o Ministério Público requer que Luiz Mauro Cardoso e Aparecido de Jesus Furtuoso sejam condenados por ato de improbidade administrativa, de modo que lhes sejam aplicadas sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamentos de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
Fonte: Ascom MP-RO