Justiça acata ação civil do MP e Câmara terá que fazer concurso público
Atendendo a pedido formulado em ação civil pública de obrigação de fazer, o Poder Judiciário determinou a exoneração, no prazo de até 90 (noventa) dias, de todos os ocupantes de cargos em comissão que não forem de chefia, direção e assessoramento. A liminar foi deferida no último dia 16/01.

A ação civil pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, o qual, antes de ajuizar  a ação, tentou, por três vezes, celebrar termo de ajustamento de conduta com os Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste. Os atuais membros da Mesa Diretora não manifestaram interesse na celebração do acordo, fato que motivou a propositura da ação.

Com a decisão, a Câmara Municipal de Vereadores deverá providenciar o necessário para realizar concurso público de provas e títulos, já que foi reconhecido em Juízo que há praticamente 22 (vinte e dois) anos não há realização de certame, mas apenas de acomodações em cargos em comissão, o que viola a Constituição Federal.

Fonte: MP/RO