Projeto de Lei pretende usar dinheiro da transposição para melhorar salários

Da reportagem do TUDORONDONIA – O deputado estadual Jesualdo Pires (PSB) apresentou um projeto de lei para que 50 por cento dos recursos que deverão ser economizados pelo Estado com a transposição dos servidores para a folha da União, sejam usados para melhorar o salário daqueles que não optaram pela mudança.
O projeto já foi lido e votado em primeiro turno na Assembleia Legislativa e agora está passando pelas comissões onde está sendo analisado. Após os pareceres, volta ao plenário para votação, mas isso só deve ocorrer após as eleições, já que em virtude do processo eleitoral, as comissões estão tendo dificuldades para se reunirem.
Veja abaixo a íntegra do projeto:
PROJETO DE LEI DEPUTADO JESUALDO PIRES
– Dispõe sobre a alocação de recursos oriundos da economia com a transposição de servidores estaduais para o Governo Federal, para suprir defasagem salarial.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DE RONDÔNIA
DECRETA:
Art. 1º
- Fica o Governo Estadual obrigado a realizar alocação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da totalização de recursos oriundos da economia na receita estadual, proveniente da transposição de servidores estaduais para o quadro de servidores federais, visando corrigir a defasagem salarial dos servidores pertencentes quadro funcional do Estado de Rondônia.
§1º - O benefício oriundo desta Lei aplica-se a todos servidores dos órgãos da administração estadual, direta ou indireta.
§2º - Os recursos revertidos em aumento salarial previsto no caput deste artigo, não se estendem aqueles com pretensão formal pela transposição para o Governo Federal.
Art. 2º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da sua data de publicação, no que concerne a correção igualitária das defasagens salariais.
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
Notoriamente criou-se grande expectativa quanto ao enxugamento da folha salarial do Estado de Rondônia, proveniente da transposição de uma parcela considerável de servidores estaduais para o quadro funcional do Governo Federal, haja vista a economia nas finanças estaduais que deixará de realizar dispêndio de recursos financeiros para fazer frentes às despesas com folha de pagamento com servidores da administração pública estadual, direta ou indireta, além do surgimento de recursos que poderão ser utilizado para estruturação de programas e projetos que assegurem o crescimento de Rondônia.
Diante disto podemos ter a concepção do provável alcance do controle orçamentário de forma constante e eficiente, chegando a níveis desejáveis que culminem na sobra de receita arrecada destinada a suprir folha de pagamento com servidores estaduais. Ocorre que o Estado de Rondônia vem sofrendo durante um grande lapso de tempo com defasagem salarial de seus servidores, originando desconforto quanto à necessidade em melhorar a remuneração pelos seus serviços prestados para o bem do desenvolvimento social, cultural e econômico de Rondônia.
Frente ao exposto, a presente propositura visa dirimir danos ou distorções salariais causadas aos servidores estaduais, assim como estender o benefício da transposição a todo o funcionalismo público estadual responsável pelo fortalecimento e desenvolvimento contínuo do Estado de Rondônia.
Dada à relevância do exposto, conto com o apoio e aprovação dos Nobres Pares.
Plenário das Deliberações, 06 de agosto de 2010.
Dep. Jesualdo Pires.