Aos 20 anos, Lei de Improbidade Administrativa é uma ferramenta estratégica para o MPF/GO

O desvio de verbas públicas e a destinação escusa de recursos da União são sempre objeto de enfrentamento pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que completa 20 anos, é um dos instrumentos estratégicos para efetivar o combate à má gestão dos recursos públicos. Para comemorar as duas décadas dessa legislação, o Ministério Público Federal preparou uma cartilha elucidativa.

No material, assinado pela subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, elencam-se os principais pontos da lei, em formato de perguntas e respostas.

Esclarecimentos sobre a lei e a íntegra da norma podem ser acessados via Internet.

Clique aqui e leia a íntegra da cartilha.

Fonte: Danny Bueno (Pres. do MCCE/RO) - Rondoniaovivo