Ministro Alexandre de Moraes vem impedindo a fala de advogados em agravos regimentais

As arbitrariedades denunciadas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – quase sempre ignoradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – parecem ter atingido um nível tão elevado que incomodou o exercício da advocacia no Brasil.

Diante da restrição ao direito mais básico de um advogado, que é exercer a defesa de seu cliente, seja escrita ou verbalmente, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recorrerá ao Congresso Nacional, na próxima semana, para ingressar com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a fim de garantir a sustentação oral dos advogados nos tribunais, especialmente na Corte composta por Alexandre de Moraes, o STF.

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A reação ocorre após um embate entre Moraes e o advogado Alberto Toron, durante sessão da primeira turma do Supremo, na qual o magistrado não permitiu a sustentação oral em um agravo regimental (recurso utilizado para pedir a impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Assim, a decisão tomada individualmente é revista por um colegiado).

– O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade – disse Simonetti.