Defesa do ex-presidente havia recorrido de multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra uma multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada na reunião com embaixadores em julho do ano passado.

– Nesse contexto, observa-se que a conduta do recorrente, à época presidente da República, extrapolou os limites de atuação como chefe de Estado, sendo legítima a atuação desta justiça especializada na tutela do processo eleitoral – escreveu Moraes na decisão.

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O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do TSE, a propaganda eleitoral antecipada inclui mesmo aquelas sem pedido explícito de voto.

Na reunião de 2022, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE. O encontro foi transmitido pela TV Brasil.

O plenário do TSE decidiu, em setembro do ano passado, que o então presidente teria manipulado fatos para induzir o eleitor ao erro. Já a defesa de Bolsonaro alegou que as falas dele são abrigadas pela liberdade de expressão.

*AE