Ministro Cláudio Portugal Viveiros pontuou que somente o Senado possui competência para julgar magistrados do STF

Ministro do Superior Tribunal Militar (STM), o almirante de esquadra Cláudio Portugal Viveiros arquivou o pedido de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O militar argumentou que a ação é inconstitucional e que somente o Senado Federal possui competência para julgar magistrados da Suprema Corte.

– A competência da Justiça Militar da União limita-se ao julgamento de crimes militares definidos em lei. Ante expressa previsão constitucional, não cabe a este Superior Tribunal Militar processar e julgar as mencionadas autoridades, impondo-lhes qualquer sanção, independente do delito praticado – observou.

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O pedido havia sido feito pelo advogado e ex-juiz Wilson Issao Koressawa. De acordo com ele, crimes contra a segurança nacional podem ser julgados pelo STM, argumento refutado por Viveiros.

– Ao contrário do que alega o Paciente, também não cabe a esta Egrégia Corte o julgamento de pretensos delitos previstos na antiga Lei de Segurança Nacional, entendimento este que tem sido adotado há muito por este Tribunal – pontuou.

Diante da decisão do ministro, Koressawa disse que pretende levar a ação para o plenário do STM.

O ex-juiz coleciona alguns episódios inusitados, dentre eles a ação movida contra o apresentador do Jornal Nacional, William Bonner, porque o jornalista estaria incentivando o suicídio ao divulgar a vacinação infantil contra a Covid-19.