Ação foi impetrada pelo Partido Novo

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a Corte máxima rejeite, sem análise de mérito, uma ação que questiona o poder do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Federais e Estaduais para reconhecer a validade do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) – penduricalho mais conhecido como quinquênio – autorizando pagamentos retroativos do benefício.

Entre outros pontos, o ministro destacou que o tema já é objeto de outro processo, no qual o ministro Dias Toffoli liberou quase R$ 1 bilhão em vantagens a juízes federais.

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Naquele despacho, Toffoli cassou um acórdão do Tribunal de Contas da União que havia suspendido o pagamento dos valores extraordinários. O governo já recorreu da decisão, mas as alegações ainda não foram analisadas pela Corte.

A ação que estava em julgamento no plenário virtual do STF foi impetrada pelo Partido Novo dias antes de Toffoli deferir a liminar em favor dos magistrados. A legenda sustentou que a Justiça Federal e a Estadual estariam, de forma administrativa, reconhecendo verba pecuniária a magistrados “em total afronta às regras e aos princípios constitucionais, bem como à própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

O Novo sustentou que não só o penduricalho é pago “de forma ilegal e inconstitucional’, mas também a inclusão do benefício na folha de magistrados e a quitação de valores retroativos estaria se dando ‘sem a devida observância da publicidade e da transparência”.

Em voto depositado no plenário virtual na última sexta-feira (23), Zanin defendeu que o Supremo acabe, sem análise de mérito, com a ação do Novo. O ministro anotou que o tipo de ação que o partido impetrou para contestar os atos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça não seria o mais adequado.

Segundo Zanin, não foram preenchidos os requisitos mínimos necessários para que fosse cabível a ação do Novo.

– A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, sob pena de desvirtuamento do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade estabelecido pelo legislador brasileiro – sustenta.

Ainda de acordo com o ministro, a legenda não indicou com precisão o ato questionado, contestando a “postura de órgãos públicos sem individualização adequada que permita uma análise criteriosa da situação”.

– Entendo que não cabe ao Supremo Tribunal Federal fazer juízo de valor sobre a postura de órgão público integrante do Poder Judiciário, mas sim analisar a compatibilidade de atos normativos que contrariem o texto constitucional. Para tanto, o sistema de controle de constitucionalidade estabelece uma série de requisitos legais que devem ser respeitados, sob pena de subversão do sistema jurídico, desrespeito ao devido processo legal e casuísmos indesejáveis – escreveu Zanin.

O julgamento, no entanto, acabou interrompido. O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, pediu vista (mais tempo para análise). Ele tem até 90 dias para liberar o caso de volta à pauta. Caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, recolocar o tema em debate.

Enquanto isso, segue pendente de apreciação, por Toffoli, o recurso impetrado contra a decisão que liberou os Adicionais por Tempo de Serviço para os juízes federais. A análise derradeira pode acabar sendo feita pelo Plenário da Corte máxima.

*AE

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou o julgamento do caso envolvendo o ex-jogador Robinho para o dia 20 de março. A decisão ocorre em meio à condenação do ex-jogador Daniel Alves por estupro em Barcelona.

O processo do ex-jogador do Santos, que pode resultar em uma pena de nove anos de prisão no Brasil, aguardava desfecho há um ano. Atualmente, ele vive em liberdade no Brasil, mas enfrenta uma condenação imposta pela Justiça italiana em dezembro de 2020.

O relator do processo, Francisco Falcão, está preparando um voto considerado “duríssimo” para obrigar Robinho a cumprir a pena determinada pela Justiça italiana em solo brasileiro. Segundo Malu Gaspar, do jornal O Globo, fontes próximas ao caso indicam que a maioria dos ministros do STJ tende a acompanhar o entendimento de Falcão.

Para evitar possíveis tentativas de fuga, Falcão havia determinado, em março do ano passado, que Robinho entregasse seu passaporte ao STJ, seguindo uma solicitação do Ministério Público Federal (MPF).

Lucas Costa

No Brasil, a responsabilidade de prover sustento aos filhos vai além de acordos verbais e exigências morais, assumindo contornos legais severos. O advogado Lucas Costa (@escritorioparamaes no Instagram), especialista em Direito de Família, esclarece que a pensão alimentícia, para ter força de lei, deve ser estabelecida judicialmente. Acordos informais, por mais bem-intencionados que sejam, não possuem respaldo legal. 

Diante do não cumprimento dessa obrigação, a orientação é que a mãe busque o quanto antes a ajuda de um advogado especializado. "A primeira etapa é formalizar a demanda por meio de um processo de execução, onde o valor devido será calculado, considerando juros e correções," explica Costa. Uma vez protocolada a ação, o devedor será intimado e terá um prazo que varia de três a quinze dias úteis para quitar sua dívida, dependendo do tempo de inadimplência. 

A tolerância para com a inadimplência é mínima. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, a justiça brasileira tem mecanismos rigorosos à sua disposição. Para dívidas recentes, de até três meses, a prisão do devedor é uma possibilidade real. "É uma medida extrema, mas reflete a seriedade com que a justiça encara a manutenção do bem-estar das crianças," afirma Costa. 

Para débitos mais antigos, a penhora de bens se torna uma alternativa, garantindo que os direitos da criança sejam preservados, mesmo que isso signifique a apreensão de propriedades do devedor. 

O advogado explica que, em casos de prisão, existem apenas três caminhos para a liberação do devedor: o pagamento integral da dívida, a celebração de um acordo aceito pela parte credora, ou o cumprimento do tempo de prisão determinado pela Justiça. Importante ressaltar que, mesmo após a liberação por tempo de prisão cumprido, a dívida permanece ativa. 

Lucas Costa enfatiza a importância de não haver tolerância das mães quando houver inadimplência dos pais. "A pensão alimentícia é mais do que uma obrigação financeira; é um direito fundamental da criança, essencial para seu desenvolvimento e bem-estar," ressalta. A Justiça brasileira, com sua postura rigorosa, assegura que o descumprimento dessa responsabilidade não fique impune, independentemente da idade ou classe social do devedor. 

Este panorama legal ressalta a imperatividade da responsabilidade parental e a disposição do sistema judiciário brasileiro em garantir o cumprimento dessas obrigações, demonstrando que, quando se trata de sustento infantil, a Justiça realmente não dorme. 

Famosos também sofrem a punição 

A Justiça é rigorosa com todos os pais que falham com o pagamento de pensão alimentícia, até mesmo pessoas públicas. Existem dezenas de nomes de famosos que estiveram detidos ou que tiveram ordem de prisão decretada por deverem pensão alimentícia.  

Entre eles, os atores Dado Dolabella e André Gonçalves, o ex-jogador de futebol Romário, o ex-jogador de vôlei Giba, os cantores Marcelo Falcão e Latino, além de tantos outros. O caso mais recente é do ex-jogador do Palmeiras Cleiton Xavier, que foi solto em janeiro após pagar dívida de R$31 mil de pensão alimentícia. 

Quem é Lucas Costa?

É membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Tem nove anos de experiência na defesa de mulheres em ações envolvendo violência doméstica e nas áreas de família e sucessões. Possui escritório físico há seis anos na cidade de Curitiba/PR, atendendo em todo o Brasil.