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Justiça em Foco : OAB fará um parecer contrário ao impeachment de Moraes
Enviado por alexandre em 22/08/2021 20:01:01

Pedido contra o ministro do STF foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira

Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz Foto: Reprodução

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende se posicionar contra o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em publicação nas redes sociais feita neste sábado (22), o presidente da ordem, Felipe Santa Cruz, disse que a peça não possui “qualquer fundamentação jurídica”.

O pedido de impeachment foi enviado por Bolsonaro ao Senado na sexta-feira. No documento, o presidente diz que Moraes cometeu “atentados à liberdade de expressão”, “censura jornalistas e comete abusos contra o presidente da República”. Além disso, afirmou que o ministro promoveu uma ruptura do estado democrático de direito com suas ações e que não se pode “tolerar medidas e decisões excepcionais “.

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Ao comentar o pedido de Bolsonaro, Santa Cruz disse ter determinado a elaboração de um parecer contrário ao tema.

– O pedido de impeachment apresentado pelo PR contra o Min. Alexandre de Moraes, iniciativa sem qualquer fundamentação jurídica, reveste-se do repugnante intuito de criminalizar o Poder Judiciário. Determinei a elaboração de parecer sobre a matéria – escreveu.

Justiça em Foco : STJ mostra “preocupação” com impeachment de Moraes, do STF
Enviado por alexandre em 21/08/2021 23:25:25

Pedido foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira

Superior Tribunal de Justiça Foto: Reprodução

Neste sábado (21), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu nota para falar sobre o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No texto, a Corte disse mostrar “preocupação” com o pedido e ressaltou que “nos termos do art. 2o da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si”.

No pedido, Bolsonaro afirma que Moraes cometeu “atentados à liberdade de expressão”, “censura jornalistas e comete abusos contra o presidente da República”. Além disso, afirmou que o ministro promoveu uma ruptura do estado democrático de direito com suas ações e que não se pode “tolerar medidas e decisões excepcionais “.

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Em nota, o STJ reforçou que a “convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna”.

Apontou ainda que o “Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal” e reafirmou “a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do país”.

Leia a nota completa:

O Superior Tribunal de Justiça vem a público expressar sua preocupação com o pedido de impeachment apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais.

Nos termos do art. 2o da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.

O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.

O Tribunal da Cidadania reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania.

Justiça em Foco : MPF denuncia Allan dos Santos por ameaças a Barroso
Enviado por alexandre em 19/08/2021 09:24:12

MPF denuncia Allan dos Santos por ameaças a Barroso

Da Revista Veja

O Ministério Público Federal denunciou hoje o blogueiro Allan dos Santos por crime de ameaça e incitação ao crime contra Luís Roberto Barroso, presidente do TSE. O bolsonarista, segundo a denúncia, utilizou o seu canal no YouTube para desafiar o magistrado a “enfrentá-lo” pessoalmente. Para o MPF, o caso “superou os limites do razoável na livre expressão de pensamento e opinião e intimidou a vítima”. 

O crime aconteceu em 24 de novembro do ano passado. No vídeo ‘Barroso é Um Miliciano Digital’, Allan profere palavras de ódio, baixo calão e em tom ameaçador, afirmando: “Tira o digital, se você tem culhão! Tira a p**** do digital, e cresce! Dá nome aos bois! De uma vez por todas Barroso, vira homem! Tira a p**** do digital! E bota só terrorista! Pra você ver o que a gente faz com você. Tá na hora de falar grosso nessa p****!”. 

Ao tomar conhecimento dos fatos, o próprio Barroso, na condição de vítima, representou ao MP, solicitando a adoção de medidas cabíveis. 

A denúncia aponta que as declarações de Allan “estão excluídas do âmbito de cobertura da liberdade de expressão”, uma vez que configuram proibições expressas dispostas no direito internacional dos direitos humanos. O marco jurídico internacional do qual o Brasil é signatário aponta que a incitação à violência e ao crime devem ser proibidas a fim de manter a ordem pública e democrática.

O crime de ameaça consiste em prometer mal injusto e grave, consistente em um dano físico, material ou moral contra alguém. No caso, as exclamações do blogueiro bolsonarista para que Barroso o enfrentasse pessoalmente, diz a Procuradoria, deixam claro que se trata de uma promessa de mal injusto proferida pelo denunciado.

Na ação enviada ao Juizado Especial Criminal Federal, o MPF reúne diversos tuítes e publicações veiculadas em plataformas de redes sociais. “Foi identificado um comportamento habitual e intencional do denunciado em proferir ameaças contra ministros do STF”. 

Nesse sentido, a conduta não está inserida em um contexto isolado, mas denota “parte de uma campanha intencional e extensiva do denunciado para disseminar ódio contra os magistrados da Suprema Corte”, alertam os investigadores. 

Na denúncia, o MPF observa que a própria natureza inerente às redes sociais — o poder de alcançar grandes massas populacionais — torna as declarações investigadas ainda mais perigosas. É que, nesse ambiente, as falas ganham forma de incentivo público, direcionadas a pessoas indeterminadas em verdadeiro contexto de incitação ao crime. 

Justiça em Foco : STF manda devolver passaporte a condenado no Mensalão
Enviado por alexandre em 18/08/2021 08:30:08

Determinação foi dada por Luís Roberto Barroso


Ministro Luís Roberto Barroso Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução do passaporte de Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, condenado no Mensalão. A decisão acolheu parcialmente um pedido da defesa e considerou que, em razão da extinção da pena de reclusão imposta a Pizzolato, não caberia mais a retenção do documento e a proibição de ausentar-se do país.

Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Em dezembro de 2020, a punibilidade da pena foi extinta, por enquadrar-se nos requisitos do indulto assinado em 2017 pelo então presidente Michel Temer.

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Ao analisar o pedido dos advogados de Pizzolato, Barroso ressaltou o dever do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil de pagar integralmente os 530 dias de multa que lhe foram impostos na sentença condenatória.

– O condenado tem o dever jurídico – e não a faculdade – de pagar integralmente o valor da multa – afirmou.

Em 2017, Barroso concedeu liberdade ao ex-diretor de Marketing do BB, Henrique Pizzolatto Foto: Agência Brasil/Antonio Cruz

Um pedido anterior de extinção da punibilidade de Pizzolato havia sido negado exatamente porque não fora comprovado o pagamento da multa ou o seu parcelamento. As informações foram divulgadas pelo STF.

Barroso explicou que, embora a multa penal tenha natureza de sanção criminal, com a inscrição em dívida ativa, ela se torna dívida de valor, aplicando-se a normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

O ministro determinou que as providências de regularização do parcelamento sejam adotadas diretamente nos autos da execução penal que tramita na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e que somente após a sua total quitação a pena possa ser considerada extinta.

*AE

Justiça em Foco : Supremo anula atos de Bretas em operação contra advogados
Enviado por alexandre em 11/08/2021 08:55:17

STF decidiu retirar do juiz federal os processos que fazem parte da Operação Esquema S

Juiz Marcelo Bretas Foto: Reprodução

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar do juiz federal Marcelo Bretas os processos que fazem parte da Operação Esquema S, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro que investiga desvios milionários nas entidades do Sistema S. Desde setembro do ano passado, era Bretas quem conduzia o caso na 7ª Vara Federal do Rio.

A decisão anula todas as medidas já tomadas pelo magistrado, o que inclui buscas e apreensões em escritórios de advocacia alvos da investigação. Os processos, de acordo com o STF, deverão ser entregues à Justiça Estadual do Rio, que poderá avaliar se os autos devem ser levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Justiça Federal de Brasília.

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Os ministros Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques, presidente da Segunda Turma, concordaram com a posição que Gilmar Mendes, relator do caso, apresentou em seu voto, no final de abril. Os ministros decidiram conceder um habeas corpus de ofício (por iniciativa da própria Corte) para tirar o caso de Bretas. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.

As investigações atingem dezenas de advogados, entre eles Cristiano Zanin Martins, advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Frederick Wassef, que defende o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Ambos negam as acusações.

O caso chegou ao STF em setembro do ano passado, após o Ministério Público Federal (MPF) denunciar 26 pessoas, entre as quais 23 advogados, por supostos desvios de R$ 151 milhões da Fecomércio no Rio. A acusação foi apresentada no mesmo dia em que a Polícia Federal (PF) fez as buscas e apreensões contra advogados, medidas que agora estão anuladas.

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