O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação contra a TV Bandeirantes por exibição indevida da imagem de uma mulher beijando o ex-namorado, no Jornal da Band, em uma reportagem sobre o Dia dos Namorados. A Terceira Turma manteve a condenação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de pagar R$ 20 mil por danos morais. Em 2004, o jornal gravou a cena do então casal se beijando no calçadão da lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio, com prévia autorização. Em 2005 e 2007, quando o relacionamento já havia se desfeito, e ela já estava com outro namorado, o jornal reapresentou as imagens. De acordo com a autora da ação, a exibição da cena causou constrangimento a ela e ao novo namorado. Ela afirma que foi alvo de comentários maldosos de colegas e foi questionada pela família sobre sua relação com o ex-namorado. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, afirma que a exibição da cena, sem autorização, “é apta a produzir constrangimento e padecimento da moral pela exposição da cena duas vezes além da consentida”. O ministro ainda informou que o mérito da questão não pode ser rediscutido pelo STJ, por força da Súmula 7, que veda o reexame de provas em recurso especial. O recurso da emissora foi rejeitado por unanimidade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará um curso para que os servidores das Varas de Infância e Juventude de todo o país aprendam técnicas para coletar depoimentos de crianças e adolescentes que foram vítimas de abuso sexual. O objetivo é diminuir ao máximo o ressurgimento dos traumas decorrentes da agressão durante o processo judicial. O período para as inscrições começará no próximo dia 29 de julho e se estenderá até o dia 7 de agosto. O curso terá três módulos e durará de agosto a dezembro. Os dois primeiros serão a distância e para o terceiro, que será presencial e realizado em Brasília, haverá uma seleção entre as pessoas que participara dos outro dois, pois só serão oferecidas 50 vagas. Um levantamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República revela a ocorrência de mais de 12 mil denúncias que envolvem violência sexual contra crianças e adolescentes, em todo o país, apenas de janeiro a abril deste ano. Para realizar a inscrição, o servidor interessado deverá acessar o site do CNJ.

O Ministério Público Federal em Brasília decidiu abrir investigações preliminares contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, sobre o eventual uso irregular de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). A determinação é a mesma adotada pelo MP na sexta-feira passada em relação ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que usou avião oficial para ir com parentes e amigos assistir à final da Copa das Confederações no domingo retrasado, no Maracanã.

A apuração contra Renan Calheiros foi aberta nesta quinta-feira e ficará a cargo do procurador da República Igor Nery Figueiredo, do 2º Ofício do Patrimônio Público. O presidente do Senado usou o avião da FAB para ir ao casamento da filha do líder do PMDB na Casa, Eduardo Braga (AM), em meados de junho.

Figueiredo enviou ofício com pedido de informações ao ministro da Defesa, Celso Amorim, e a Renan Calheiros, por intermédio do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. É o chefe do Ministério Público que tem competência legal para encaminhar esse tipo de pedido. Depois de relutar em devolver o dinheiro pelo uso do jatinho, o presidente do Senado anunciou na sexta-feira passada que pagaria R$ 32 mil aos cofres públicos.

Por sua vez, o caso envolvendo Garibaldi Alves Filho ficará a cargo do procurador Hélio Ferreira Heringer Junior, do 6º Ofício do Patrimônio Público. O integrante do MP abrirá formalmente nos próximos dias a investigação preliminar sobre o uso do avião oficial pelo ministro para também ver a final da Copa das Confederações. Garibaldi saiu de Brasília com destino a Fortaleza, onde tinha agenda oficial, e na volta foi para o Rio, onde não tinha agenda. Em nota na semana passada, o ministro informou que devolver os recursos - mas ainda não havia decidido o valor da devolução. Garibaldi também anunciou a devolução do dinheiro.

No caso do presidente da Câmara, cuja investigação preliminar já está aberta, o procurador da República Frederico de Carvalho Paiva, do 1º Ofício do Patrimônio Público, também encaminhou pedidos de informação para o comandante da Aeronáutica, Juniti Saito, e do deputado, por meio de Gurgel.