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Justiça em Foco : PEC das Comarcas será discutida pela CCJ da Câmara dos Deputados
Enviado por alexandre em 15/07/2013 19:22:22

A Câmara dos Deputados instala, nesta terça-feira (16), a Comissão Especial que acompanhará o tramite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, conhecida como a PEC das Comarcas, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE). As atividades da Comissão serão acompanhadas de perto pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). De acordo com a presidente da Anadep, Patrícia Kettermann, a PEC “responde aos anseios sociais tendo em vista que é inadmissível que haja defensores públicos em apenas 28% das comarcas do nosso país”. A PEC determina que os serviços da Defensoria Pública sejam universalizados em todo Brasil, e que o número de defensores seja proporcional a demanda. A proposta fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente. Dados do Mapa da Defensoria Pública no Brasil apontam que faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras. Os números indicam que a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas pelo país. Ainda segundo a pesquisa, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e apenas com 5.054 defensores públicos. A PEC foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 10 de abril.

Justiça em Foco : Defesa de Barbalho pede esclarecimentos sobre condenação à Justiça
Enviado por alexandre em 15/07/2013 19:21:30

Defesa de Barbalho pede esclarecimentos sobre condenação à Justiça
Foto: Reprodução
A defesa do senador Jader Barbalho (PMDB-BA) pediu ao juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 2ª Vara Federal, em Tocantins, que esclareça a decisão que condenou o parlamentar a devolver aos cofres públicos de R$ 2,2 milhões. O dinheiro teria sido desviado da antiga Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e repassado a ele como pagamento de propina pela liberação das verbas. O advogado Edson Messias afirma que a decisão do magistrado é omissa e repleta de contradições, e apresenta provas descontextualizadas. Messias ainda questiona a estrutura da sentença, que segundo ele, desrespeita o Código de Processo Civil. Após o esclarecimento da sentença, o advogado deverá formular o recurso contra a decisão em primeiro grau contra Barbalho. A Justiça condenou ainda outros 10 réus a devolver mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos que foram desviados da Sudam que seriam repassados para a empresa Imperador Agroindustrial de Cereais S/A.

Justiça em Foco : Juízes terão que listar processos enquadrados na Meta 18 que tramitam há mais de 100 dias
Enviado por alexandre em 13/07/2013 01:01:31

Os juízes estaduais e federais têm até o dia 31 de julho para prestar contas a Corregedoria Nacional de Justiça a quantidade de processos que se enquadram dentro da Meta 18 que aguardam solução há mais de 100 dias. A meta estabelece que os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011 sejam julgados até o final deste ano. O prazo que iria até esta quarta-feira (10) foi prorrogado. O pedido de informações havia sido feito no último dia 25 pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, em ofício encaminhado à Corregedoria de todos os 27 Tribunais de Justiça (TJs) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os magistrados também terão que informar o número dos processos que se encontram nessa situação. 

Justiça em Foco : Ex-governador de Alagoas é condenado a 13 anos de prisão por desviar R$ 5 milhões
Enviado por alexandre em 13/07/2013 01:00:32

 Ex-governador de Alagoas é condenado a 13 anos de prisão por desviar R$ 5 milhões
Ronaldo Lessa ainda terá que pagar multa | Foto: Agência Brasil
O ex-governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, foi condenado a 13 anos e quatro meses de prisão pela Justiça Federal, por ter desviado mais de R$ 5 milhões. Junto com ele, também foi condenado o empresário Zuleido Soares e Veras, da Construtora Gautama, por ter participado do desvio do recurso público, destinado a uma drenagem realizada em Maceió. Veras foi condenado a oito anos de detenção. Eles terão que pagar multa, mas os valores ainda serão calculados. O caso foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2009, após o resultado da Operação Navalha, da Polícia Federal. Mais quatro pessoas foram condenadas junto com Lessa e Veras, pelo crime de peculato. Porém, foram absolvidos da acusação de crime de licitação ilegal e formação de quadrilha. A conduta de Lessa foi classificada pelo juízo como de “grau máximo de reprovabilidade”, por ter utilizado recursos de obras de importância para Maceió. De acordo com o MPF, a má execução da obra agravou a situação das enchentes e na poluição do Rio Jacarecica e do manguezal adjacente. O Ministério Público acredita que a soma dos valores desviados pode ser superior a R$ 16 milhões. A procuradora da República, Niedja Kaspary, vai recorrer da decisão para agravar as penas dos condenados.

Justiça em Foco : Gurgel diz que mensalão mineiro será julgado em 2014
Enviado por alexandre em 13/07/2013 00:59:09

Gurgel diz que mensalão mineiro será julgado em 2014
Foto: Agência Brasil
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta sexta-feira (12) acreditar que o processo do chamado mensalão mineiro seja julgado antes das eleições de 2014. O caso tem réus comuns com o mensalão petista julgado ano passado pela corte, como o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza e seus ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, mas envolve também autoridades como o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o senador Clésio Andrade (PMDB-MG). A denúncia é de que o esquema montado por Valério serviu para desvio de verbas de estatais mineiras durante a campanha de Azeredo à reeleição ao governo mineiro, em 1998. O caso começou a ser investigado pelo Ministério Público em 2005 e desde 2010 está nas mãos do STF para ir a julgamento. O processo, que foi desmembrado, também tramita na Justiça mineira e entre os réus está, por exemplo, o ex-ministro e presidente do PSB em Minas, Walfrido dos Mares Guia, cujos supostos crimes prescreveram porque ele completou 70 anos no fim do ano passado. Clésio, que compunha chapa como vice de Azeredo, também era julgado em primeira instância, mas ganhou foro privilegiado ao assumir a vaga no Senado aberta com a morte de Eliseu Resende (DEM-MG), em 2011. Gurgel avalia que o início do julgamento possa ocorrer nos próximos meses, assim que terminar a análise dos recursos apresentados pelos réus do mensalão petista. "Espero que concluído o julgamento da ação penal 470 (mensalão), o Supremo logo em seguida fixe uma data para que se inicie o julgamento desse caso. Efetivamente já se passou muito tempo e é fundamental que esse julgamento ocorra com a maior brevidade possível", avaliou. "Espero que no mais tardar no início do ano que vem", acrescentou. 

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