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Justiça em Foco : Editora Abril e sindicato firmam acordo para demitir jornalistas
Enviado por alexandre em 13/08/2013 21:58:29

Editora Abril e sindicato firmam acordo para demitir jornalistas
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo e a editora Abril entraram em acordo nesta segunda-feira (12) para demitir 71 jornalistas para reestruturação da empresa. Os cortes foram anunciados no começo de agosto. O acordo, firmado durante uma audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), prevê um pacote de benefícios aos jornalistas demitidos, como o pagamento de 2,5 salários nominais a título de indenização. Os jornalistas ainda receberão as verbas rescisórias e terão os planos de saúde prorrogados por mais seis meses, além de contar com a oferta de outplacement. O efeito das demissões havia sido suspenso na última sexta-feira (9), pois não havia acordo entre as partes. O sindicato da categoria pedia mudanças no pacote de benefícios oferecidos aos jornalistas. A entidade sindical afirmava que o pacote só beneficiava os altos cargos, como executivos e gerentes, e prejudicava repórteres e redatores. A editora demitiu 150 profissionais, ao todo, e fechou as revistas Bravo! Lola, Gloss e Alfa.

Justiça em Foco : Justiça reconhece direito de irmãos de ter duas mães em certidão de nascimento
Enviado por alexandre em 13/08/2013 21:57:31

Justiça reconhece direito de irmãos de ter duas mães em certidão de nascimento

A Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que duas crianças têm direito de ter os registros civis alterados para inclusão de segunda mãe nas certidões. A juíza Carine Labres, da Vara Judicial de São Francisco (RS), deu provimento a uma Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva, ajuizada pelos enteados e sua madrasta. A ação prevê apenas a inclusão do nome da segunda mãe nos registros, sem a exclusão do nome da mãe biológica. Para a magistrada, as crianças devem ter o registro das duas mães na certidão, já que elas são reconhecidas como tal “em seus corações”. Ela afirma que os fatos não devem se moldar às leis, mas que as leis devem se moldar aos fatos.

Labres acredita que o fato do ordenamento jurídico não prever a possibilidade de uma pessoa ter duas mães não significa que há impossibilidade jurídica no pedido. A mãe biológica das duas crianças morreu quando elas estavam com dois e sete anos de idade. O pai delas se casou novamente, e ela estabeleceu vínculos afetivos com os filhos do cônjuge. A participação da madrasta na criação dos enteados foi comprovada com testemunhos e fotografias. O enteado mais novo afirmou que não se lembra da mãe biológica, mas que a madrasta é sua mãe “do coração”. A criança mais velha disse que a madrasta o ensinou "a ser uma pessoa honesta e a ter responsabilidade".

Justiça em Foco : Barbosa muda ordem de julgamento de recursos do mensalão
Enviado por alexandre em 13/08/2013 21:56:15

Barbosa muda ordem de julgamento de recursos do mensalão
Foto: Divulgação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, decidiu mudar a ordem de julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A alteração foi motivada por um imprevisto ocorrido nesta segunda-feira (12): a morte da mulher do ministro Teori Zavasck, Maria Helena Marques de Castro Zavascki, vítima de câncer. O julgamento começaria quarta-feira (14) com a discussão sobre a admissibilidade dos embargos infringentes. Caso seja aceito, o recurso permitirá novo julgamento nos casos em que houve pelo menos quatro votos pela absolvição. Segundo informações da Agência Brasil, a situação atende a pelo menos 11 réus: o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o assessor parlamentar João Cláudio Genú e o ex-sócio da corretora Bônus-Banval Breno Fischberg (lavagem de dinheiro); o ex-ministro José Dirceu, o deputado José Genoino (PT-SP), o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o publicitário Marcos Valério, a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello, o empresário Ramon Hollerbach, o publicitário Cristiano Paz e o ex-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado (formação de quadrilha). Com a inversão na pauta, a Corte começa a julgar na quarta os 26 embargos declaratórios apresentados pelos acusados. Tal recurso questiona possíveis omissões e contradições no julgamento e, segundo a tradição do Supremo, raramente muda as decisões. O primeiro da lista é do advogado Rogério Tolentino, ligado a Marcos Valério.

Justiça em Foco : Lewandowski teria interferido em processo para beneficiar Dilma e PT, relata auditor
Enviado por alexandre em 13/08/2013 21:55:02


 
Lewandowski teria interferido em processo para beneficiar Dilma e PT, relata auditor
Foto: Divulgação/STF
Funcionário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2003 e 2012 e autor de um parecer sobre as contas de campanha presidencial de Dilma Rousseff em 2010, o auditor Rodrigo Aranha Lacombe disse, em depoimento, ter encontrado irregularidades que, em sua opinião, deveriam levar à rejeição das finanças e, consequentemente, à não diplomação da petista. Lacombe relata que, inicialmente, foi orientado pela chefia imediata a modificar o seu parecer; em seguida, diante de sua recusa, outros auditores teriam assumido a tarefa de elaborar um novo documento. A revelação mais importante, porém, sugere que pode ter havido uma manipulação comandada pela cúpula da Corte. Lacombe contou que, na época, foi informado de que o então presidente do TSE, o ministro Ricardo Lewandowski, determinou a alteração no parecer. O depoimento do auditor – ao qual a revista Veja teve acesso – foi prestado ao juiz Carlos Henrique Perpétuo Braga, secretário-geral do TSE e braço-direito da atual presidente do tribunal, ministra Carmen Lúcia. De acordo com a revista, Lacombe também auditou as contas do PT relativas ao ano de 2003, quando o esquema do mensalão foi montado, e mais uma vez opinou pela reprovação. O documento, porém, nunca chegou às mãos de Carmen Lúcia, que decidiu aprovar com ressalvas as finanças. “Eu nunca fiquei sabendo desse parecer”, disse a ministra. Neste caso, Lacombe acredita que Carmen Lúcia foi induzida ao erro pela sua assessoria, acusada de “negligente, porque eram graves e de fácil comprovação as irregularidades”. Em meio ao material que comprovaria as ilegalidades, estavam documentos da Receita Federal que revelavam movimentações financeiras muito acima das declaradas pelo PT e empréstimos falsos tomados junto aos bancos BMG e Rural no auge do mensalão

Justiça em Foco : Ação obriga Ricardo Eletro a doar R$ 1 milhão a creches e hospitais
Enviado por alexandre em 10/08/2013 11:50:26

Ação obriga Ricardo Eletro a doar R$ 1 milhão a creches e hospitais
Valor imposto é uma multa por descumprimento de TAC
A Ricardo Eletro foi obrigada em uma ação de execução do Ministério Público do Trabalho (MPT) a destinar R$ 1 milhão a creches e hospitais da região metropolitana de Belo Horizonte por extrapolar o limite de horas extras diárias dos seus empregados. O valor foi estipulado como uma multa e previsto em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2009. O acordo foi proposto para rede varejista regularizar o controle da jornada de trabalho. O valor será pago em doações mensais que vão até 12 de maio de 2014, sob pena de multa de 50% sobre o valor da parcela em atraso. Uma fiscalização constatou que a empresa anotava um horário de trabalho que não correspondia a carga horária cumprida pelos trabalhadores. A Ricardo Eletro obrigava os empregados a fazer mais de duas horas extras diárias, limite imposto por lei. Uma nova fiscalização realizada em 2012 constatou que os problemas persistiam.

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