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Justiça em Foco : TJ de Minas mantém data de progressão de regime do goleiro Bruno
Enviado por alexandre em 23/01/2014 14:03:22

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve inalterada a data na qual o goleiro Bruno Fernandes, condenado a 22 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio, sua ex-amante, poderá solicitar a progressão do cumprimento da pena do regime fechado para o semiaberto. Em razão de um ato considerado como falta grave, o juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC), de Contagem, cidade da região metropolitana de Belo Horizonte, havia determinado, em setembro do ano passado, que a data passasse para agosto de 2020. A data original era janeiro de 2020. Em abril de 2013, o jogador teria feito ameaças a outros dois detentos e a um agente penitenciário na penitenciária de segurança máxima Nelson Hungria, em Contagem. O juiz da VEC de Contagem ainda tinha deduzido um terço dos dias que seriam descontados da pena em razão de trabalho feito pelo goleiro na unidade prisional. No entanto, o tribunal acatou parte de pedido de agravo em execução penal. Segundo o desembargador Doorgal Andrada, relator do recurso, "a lei não prevê, como efeito do reconhecimento da falta grave, a alteração da data-base para a obtenção da progressão de regime." O magistrado sustentou que o cometimento de falta grave resulta apenas na perda dos dias remidos (que são descontados da pena em virtude de trabalho realizado pelo preso na unidade prisional) e na regressão do regime. Andrada, assim, manteve apenas a decisão da perda dos dias remidos que o goleiro tinha conseguido. O relator foi seguido no seu voto pelo desembargador Corrêa Camargo. Já Amauri Pinto Ferreira votou pela manutenção integral da decisão de primeira instância.(BBC)

Justiça em Foco : Record é condenada a indenizar William Waack em R$ 50 mil
Enviado por alexandre em 17/01/2014 00:52:21

Record é condenada a indenizar William Waack em R$ 50 mil
O jornalista William Waack deve receber R$ 50 mil de indenização por danos morais por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte paulista manteve a condenação da Rede Record para indenizar o jornalista por dizer que ele era informante do governo americano. A Record publicou no dia 27 de outubro de 2011 a notícia “Wikileaks aponta William Waack como informante do governo dos EUA”. O texto, baseado em uma publicação do blog Brasil que Vai, afirmava que o jornalista trabalhava como espião da CIA. A matéria foi retirada do ar. De acordo com o desembargador Silvério da Costa, a notícia teve argumentos apelantes, e teve potencial danoso. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos integrantes da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. A Record sustentou que apenas divulgou a opinião de um blogueiro, baseada em Wikileaks e que opinião não pode ser considerada verdadeira ou falsa, nem suscetível de causar dano moral. O blogueiro já se retratou na esfera criminal e disse que não conhece qualquer documento capaz de relacionar William Waack à CIA. O pedido de desculpas diz que o texto foi feito com interpretações questionáveis de outros blogs.

Justiça em Foco : OAB-RJ quer reunir dados sobre autos de resistências
Enviado por alexandre em 17/01/2014 00:51:17

por Thaise Constancio | Agência Estado


 
OAB-RJ quer reunir dados sobre autos de resistências
A Ordem dos Advogados do Brasil fluminense (OAB-RJ) quer saber mais sobre os casos de desaparecimento e morte em autos de resistências no Estado do Rio. A entidade quer criar um banco de dados com informações sobre as vítimas e os policiais envolvidos e saber sobre o encaminhamento dado aos casos (desde o boletim de ocorrência até o julgamento da ação).Há quatro meses, a OAB-RJ, através da Lei de Acesso à Informação, solicitou à Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), ao Ministério Público (MP-RJ) e ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) detalhes sobre os registros. A maior parte dos dados ainda não foi entregue.

A Seseg, em nota, informou que os pedidos feitos à Corregedoria-Geral Unificada das Polícias, à Corregedoria Interna da Polícia Civil, à Chefia da Polícia Civil, ao Comando da Polícia Militar e ao Instituto de Segurança Pública (ISP) estão em análise. "Considerando o caráter sigiloso dos dados solicitados, o pedido foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Polícia Civil, onde está sendo analisado para verificar a possibilidade de atendimento". A data do envio do pedido para a Assessoria Jurídica não foi informada, mas a OAB deve receber uma resposta na próxima semana.

O TJ-RJ ainda dialoga com a Ordem para encontrarem a melhor forma para geração do relatório completo "tendo em vista a abrangência e complexidade do pedido". A Procuradoria Geral de Justiça do MPRJ foi o único órgão que já encaminhou, há menos de um mês, um arquivo com mais de 60 mil ações. Os dados estão sendo analisados pela Ordem. O recolhimento desses dados faz parte da campanha "Desaparecidos da Democracia: pessoas reais, vítimas invisíveis", lançada em agosto do ano passado. Após recebimento e análise dos registros, a OAB-RJ pretende cruzar os dados sobre autos de resistência com depoimentos e denúncias das famílias de vítimas. Por último, a Ordem vai apresentar propostas para solução dos casos.

Os dados solicitados pela OAB são sobre as circunstâncias da morte, os envolvidos e procedimentos tomados até o julgamento e conclusão do caso. "Essas informações vão compor um banco de dados que vai orientar os procedimentos policiais. Muitos autos de resistência são execuções, visivelmente", disse o diretor da OAB/RJ, Luciano Bandeira. Entre 2001 e 2011, o ISP registrou mais de 10 mil mortes em confrontos com a polícia. "Hoje, temos policiais nas ruas com participação em mais de 15 autos de resistência. Esses casos precisam ser investigados", acrescentou.

Justiça em Foco : Alagoas tenta derrubar no Supremo decisão que determina melhorias nos presídios estaduais
Enviado por alexandre em 17/01/2014 00:49:30

Alagoas tenta derrubar no Supremo decisão que determina melhorias nos presídios estaduais
Decisão de melhorar presídios é do TJ-AL

O governo de Alagoas quer derrubar a decisão do Tribunal de Justiça alagoano (TJ-AL) que determina a adoção de melhorias nos presídios. Para isso, o governo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida. O Alagoas alega que o Judiciário não pode interferir na forma como as políticas públicas do Executivo são cumpridas. O pedido de liminar foi impetrado na terça-feira (14). O TJ-AL determinou a construção de uma penitenciária de segurança máxima, a reforma de celas depredadas após rebeliões e a contratação de funcionários, a pedido do Ministério Público de Alagoas (MP-AL). Na ação enviada ao Supremo, o governo afirmou que está tomando as medidas necessárias para melhorar a situação nos presídios, e que, o tribunal, ao fixar prazo para cumprimento das medidas, ignorou as ações que já estão em curso. O Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado entre novembro e dezembro do ano passado, libertou 448 presos que já tinham cumprido a pena, mas que continuavam detidos. O número é equivalente a 15% do total de 2.898 processos analisados. O CNJ ainda constatou a superlotação nas cadeias e recomendou a criação de mil vagas. Segundo o conselho, existem 1.924 vagas, mas a população carcerária é formada por 3.171 pessoas.

Justiça em Foco : Mensalão mineiro está na última fase antes de chegar ao STF
Enviado por alexandre em 17/01/2014 00:47:44

Mensalão mineiro está na última fase antes de chegar ao STF
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente as alegações finais na Ação Penal 536, processo conhecido como mensalão mineiro. Esta é a última fase antes de o processo ficar pronto para julgamento. Toda a parte de instrução do processo, como depoimentos de testemunhas de defesa e de acusação, já foi concluída. A expectativa é de que o processo seja julgado pelo plenário da Corte ainda este ano. São apurados supostos desvios de dinheiro público durante a campanha de reeleição do hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao governo de Minas Gerais, em 1998. Após as conclusões da PGR, a ação seguirá para as alegações finais da defesa. O parlamentar é acusado dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Segundo a procuradoria, o então candidato teria se beneficiado de recursos oriundos do suposto esquema que envolveu a empresa de publicidade SMP&B, de propriedade do publicitário Marcos Valério, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Outros acusados repondem às acusações na primeira instância da Justiça de Minas, porque não possuem foro privilegiado. Informações da Agência Brasil.

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