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Justiça em Foco : Casas Bahia terá que pagar 15 mil a uma vendedora por danos morais
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| Enviado por alexandre em 04/10/2014 20:59:37 |
 Foto: Reprodução |
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Justiça em Foco : Gilmar Mendes suspende decisão do TSE que obriga Veja a dar direito de resposta ao PT
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| Enviado por alexandre em 04/10/2014 20:57:59 |
| O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obrigava a revista Veja, da Editora Abril, em dar direito de resposta ao PT, por causa de uma reportagem. Segundo o ministro, a decisão que declarou como inconstitucional a Lei de Imprensa fixou o entendimento de que o direito de resposta só é cabível contra a divulgação de informações falsas. Mendes afirma que os fatos foram relatados pela revista com as devidas fontes. A decisão de Gilmar Mendes foi tomada a partir de uma medida cautelar apresentada pela Editora Abril. A revista havia sido obrigada a dar direito de resposta por ter publicado uma matéria em que diz que “o PT paga a chantagistas para escapar do escândalo da Petrobras”. A revista afirma que o partido deu dólares para que “um chantagista” não divulgasse fatos relacionados à investigação sobre financiamento de campanha por meio de contratos fraudulentos com a Petrobras. A intenção seria para impedir que as informações interferissem nas eleições presidenciais, que acontece neste domingo (5). O TSE havia considerado que a Veja havia extrapolado os limites da “crítica ácida” e ofendeu a honra do partido. O PT questionou no TSE o uso de uma imagem de notas de dólares para se referir à quantia que teria sido pagos ao chantagista. Para Gilmar Mendes, a concessão de direito de respostas foi “lesivo à liberdade de imprensa” e que contrariou a jurisprudência do Supremo. |
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Justiça em Foco : Procuradores querem federalizar os ‘crimes de maio’
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| Enviado por alexandre em 04/10/2014 20:54:58 |
por Bruno Ribeiro / Estadão Conteúdo  Foto: Reprodução Um grupo de procuradores do Ministério Público Federal de São Paulo vai enviar depoimentos e inquéritos civis arquivados pela Polícia Civil ao procurador-geral da União para decidir se a série de chacinas ocorridas em maio de 2006, quando 546 pessoas foram assassinadas, deverão ser federalizados - isto é, serem investigados pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. "Caso entenda que houve violação de direitos humanos pela impunidade dos responsáveis pelos homicídios, até hoje não encontrados, (o procurador-geral da República, Rodrigo Janot) poderá solicitar que os casos sejam federalizados, ou seja, que passem a ser investigados, processados e julgados junto aos órgãos federais - Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal", informa nota do Ministério Público Federal. As chacinas ocorreram durante os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) contra as forças de segurança do Estado de São Paulo. Dos mais de 500 mortos, 59 eram agentes públicos - policiais civis, militares, bombeiros, guardas-civis da capital e de outras cidades e funcionários de presídios. Os ataques, que pararam São Paulo, aconteceram entre os dias 12 e 21 de maio de 2006. Os procuradores Denise Abade, Walter Rothenburg, Anjos Filho e André de Carvalho Ramos fizeram duas reuniões com associações de parentes das vítimas e testemunhas das chacinas. Um dos grupos tinha parentes de três pessoas mortas em chacina no Parque Bristol, zona sul da cidade. Um sobrevivente daquela chacina, um rapaz de 22 anos, acabou sendo executado sete meses depois do crime. São dois os pedidos de federalização. Um deles refere-se a 14 chacinas ocorridas na Baixada Santista e outro à chacina do Parque Bristol. A Secretaria de Estado da Segurança disse que não iria se manifestar sobre o caso porque não tem conhecimento do procedimento. |
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Justiça em Foco : Justiça rejeita denúncia contra Ustra por morte de jornalista com base na Lei da Anistia
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| Enviado por alexandre em 02/10/2014 19:28:44 |
| A denúncia contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra foi rejeitada pelo juiz substituto Rubem David Müzel, da 1ª vara Criminal Federal de São Paulo. O Ministério Público Federal (MPF) acusa o coronel pela morte do jornalista e militante político Luiz Eduardo da Rocha Merlino, em 1971, durante a ditadura militar. O juiz, em sua decisão, proferida nesta terça-feira (30), afirmou que o militar não poderia ser punido em razão da Lei da Anistia (6.683/79). O juiz ainda justificou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Lei da Anistia é constitucional para beneficiar os agentes do Estado acusados de crimes durante a ditadura militar. “Como é sabido e consabido, a decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público”. O juiz também rejeitou as denuncias contra o delegado Dirceu Gravina, o servidor aposentado Aparecido Laertes Calandra por homicídio doloso qualificado, e o médico legista Abeylard de Queiroz Orsini, que assinou laudos sobre o óbito de Merlino, acusado por falsidade ideológica. Merlino era integrante do Partido Operário Comunista, e foi preso em Santos, em 15 de julho de 1971. Ele foi torturado por 24 horas na sede do Destacamento de Operações de Informações do II Exército (DOI-Codi) em São Paulo, comandado por Ustra. Após as agressões, ele não recebeu atendimento médico e só foi encaminhado ao Hospital Militar do Exército quando já estava inconsciente, vindo a falecer em 19 de julho. O coronel afirma que Merlino se atirou sob um carro durante uma tentativa de fuga. Segundo o MPF, para tornar a história verossímil, Ustra mandou que um caminhão a serviço das forças de repressão passasse por cima do corpo do jornalista e deixasse marcas de pneus. |
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Justiça em Foco : Ministro do STF libera auxílio-moradia para toda a magistratura
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| Enviado por alexandre em 27/09/2014 10:19:06 |
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar o pagamento de auxílio-moradia para juízes da Justiça trabalhista, da Justiça militar e para magistrados de nove estados que ainda não recebiam o benefício. O ministro estendeu a vantagem, garantida por ele por meio de uma decisão liminar liberando o pagamento para juízes federais. Motivada por pedidos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a nova decisão, proferida ontem, beneficia juízes estaduais do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e de São Paulo. Como o valor não é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício será de acordo com o que é pago pelo Supremo Tribunal Federal, pouco mais de R$ 4 mil. O pagamento está previsto na lei orgânica da magistratura. Além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição. Na decisão da semana passada, o ministro entendeu que o auxílio deve ser pago a todos os juízes, por estar previsto em lei. “O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”. Assine a Revista Congresso em Foco |
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