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Justiça em Foco : Barroso e Gilmar batem boca no STF: ‘Vossa excelência perdeu’
Enviado por alexandre em 22/04/2021 23:55:16


Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso protagonizaram bate-boca no STF Foto: Reprodução

Os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes protagonizaram um bate-boca no final do julgamento desta quinta (22), no Supremo Tribunal Federal, levando o ministro Luiz Fux a encerrar prontamente a sessão quando a situação começou a sair do controle. Durante a discussão, Barroso acusou Gilmar de ‘manipular a jurisdição’ ao ‘sentar em cima’ do processo sobre a suspeição de Moro por dois anos e só pautá-lo após o ministro Edson Fachin anular as ações da Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

– Vossa Excelência sentou em cima da vista por dois anos e ainda se acha no direito de ditar regra para os outros – criticou Barroso. Ao fundo, Gilmar responde: “o moralismo”, e “é a pátria da imoralidade”.

Barroso continua.

– Não tem moralismo nenhum. Vossa Excelência cobra dos outros o que não faz. Fica criticando o ministro Fachin depois de ter levado dois anos com o processo embaixo do braço, esperou a aposentadoria do ministro Celso, manipulou a jurisdição. Ora, depois vai e acha que pode ditar regra para os outros – disparou.

“Vossa Excelência perdeu, perdeu”, rendeu Gilmar.

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, tenta interferir na briga e encerrar a sessão, afirmando que concedeu a palavra a todos. Ao ver que a discussão começava a escalar, informa que finalizaria o julgamento.

– Me perdoem, não gosto de cassar a palavra de ninguém, não gosto de cassar as palavras dos colegas, mas está encerrada a sessão – decretou, cortando o microfone dos ministros.

A confusão começou após Gilmar defender seu entendimento de que a Segunda Turma tinha competência para julgar a suspeição de Moro, posição referendada pela maioria do plenário na sessão desta quinta. Ao criticar o colega, Barroso relembrou que foi o próprio Gilmar quem pediu vista nos autos da suspeição de Moro em 2018, e só os devolveu para julgamento após Fachin anular todos os atos do ex-juiz da Lava Jato ao reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar Lula.

Para Barroso, a manobra de Gilmar atropelou o relator da operação no Supremo, que defendia que o caso fosse discutido no plenário.

– O conflito não foi entre a turma e o plenário, foi entre o relator e a turma. A fórmula processual é: se os dois órgãos têm o mesmo nível hierárquico, um não pode atropelar o outro – disse Barroso.

Gilmar criticou.

– Também eu quero aprender essa fórmula processual. Talvez isso exista no código do Russo – fazendo referência ao apelido da força-tarefa a Moro.

Barroso rebateu.

– Isso existe no Código do bom senso, o respeito aos outros. Se um colega acha uma coisa e outro acha outra, é um terceiro que tem que decidir – disse.

TENSÃO COM LEWANDOWSKI
Mais cedo, Barroso já havia se envolvido em outra discussão acalorada com o ministro Ricardo Lewandowski em razão de seu voto no julgamento da suspeição de Moro. Barroso destacou as conquistas da Lava Jato e classificou como ‘pecadilhos’ as revelações descobertas nas mensagens hackeadas dos procuradores, o que não agradou o colega.

Ao pedir a palavra, Lewandowski relatou o que vê como falhas e erros da Lava Jato, citando suposta busca da força-tarefa por cooperações internacionais fora dos trâmites regulares.

– Não estamos tratando de pecadilhos. Estamos tratando de pecados mortais, que constitui colaborações à margem da lei brasileira com autoridade estrangeira – disse o ministro.

Barroso questionou: “Vossa Excelência acha que o problema então foi o enfrentamento à corrupção, e não a corrupção?”.

– Vossa Excelência sempre quer trazer à colação, à baila a questão da corrupção, como aqueles que estivessem contra o modus operandi da Lava-Jato fossem favoráveis à corrupção. Mas o modus operandi da Lava-Jato levou a conduções coercitivas, a prisões preventivas alongadas, ameaças a familiares, prisão em segunda instância, além de outras atitudes a meu ver incompatíveis com o Estado democrático de Direito – rebateu Lewandowski.

*Estadão

Justiça em Foco : Moraes anula decisão de Bretas contra Temer e Moreira Franco
Enviado por alexandre em 21/04/2021 00:56:43


Ex-presidente Michel Temer e ex-ministro Moreira Franco Foto: PR/Marcos Corrêa

Nesta terça-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do juiz federal Marcelo Bretas que transformou o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco em réus. Bretas é o juiz responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro.

Moraes entendeu que Bretas não tinha competência para analisar denúncia do Ministério Público Federal (MPF) na operação Descontaminação, um desdobramento da Lava Jato. Tanto Temer quando Moreira Franco chegaram a ser presos, mas acabaram sendo soltos.

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O ministro atendeu a um pedido apresentado pela defesa de Moreira Franco, que concordou que os fatos investigados tinham conexão com outra investigação em andamento na Justiça de Brasília.

“Reconhecida a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para a tramitação do processo-crime, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal devem ser declarados nulos todos os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos à preventa 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, considerada a similitude fática com outros procedimentos correlatos que tramitam no referido juízo”, escreveu Moraes.

Justiça em Foco : Anulação no STF joga no lixo R$10 milhões gastos com pessoal que investigou Lula
Enviado por alexandre em 19/04/2021 14:54:17


Pagar mesada é comum nos três níveis de governo no Brasilhttps://diariodopoder.com.br/wp-content/uploads/2018/05/SCO-STF-Justica-Supremo-Tribunal-Federal-STF-1500x750.jpeg 1500w, https://diariodopoder.com.br/wp-content/uploads/2018/05/SCO-STF-Justica-Supremo-Tribunal-Federal-STF-360x180.jpeg 360w, https://diariodopoder.com.br/wp-content/uploads/2018/05/SCO-STF-Justica-Supremo-Tribunal-Federal-STF-750x375.jpeg 750w" data-expand="700" data-pin-no-hover="true" width="620" height="310" />

A decisão do Supremo Tribunal Federal de anular as condenações do ex-presidiário Lula cinco anos depois, e voltar processos à estaca zero, vai custar ao bolso do contribuinte bobão no mínimo R$10 milhões só em gastos com pessoal.

Levantamento junto às respectivas plataformas de Transparência mostra que essa foi à despesa aproximada do pagador de impostos com salários e benefícios auferidos por servidores mobilizados nas apurações, incluindo 13ª Vara Federal em Curitiba, TRF-4 e STJ.

Entre a denúncia do tríplex e a condenação mantida pelo STJ, foram 31 meses e cerca de R$5 milhões pagos a magistrados e auxiliares.

No caso do sítio de Atibaia, foram 34 meses da denúncia à condenação em segunda instância. Mais R$5 milhões gastos para nada.

O contribuinte, que teve a fortuna retirada do bolso e jogada fora, pagará tudo de novo, revelam os dados obtidos nas Transparências dos órgãos.

O custo preciso do prejuízo provocado pela decisão do STF é maior e só vai aumentar, com o processo “zerado” e sujeito aos mesmos prazos. As informações são do Diário do Poder.

Justiça em Foco : Kassio nega pedido de Kajuru por impeachment de Moraes
Enviado por alexandre em 16/04/2021 08:37:11

Ministro considerou ação "improcedente"

Ministro do STF Kassio Nunes Marques negou aceleração de possível abertura de impeachment contra Moraes Foto: STF/Fellipe Sampaio

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quinta-feira (15), o pedido do senador Jorge Kajuru para acelerar, no Senado, a abertura do impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

– Denego a ordem de mandado de segurança, por ser manifestamente improcedente a ação, além de contrária à jurisprudência consolidada do Tribunal – escreveu Nunes Marques.

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Kajuru tentava fazer com que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM) fosse obrigado a “promover o imediato andamento da denúncia” feita contra Moraes.

Kajuru justifica o pedido pela suspeita de que Moraes havia cometido crime de responsabilidade. Ele usava como exemplo a polêmica prisão do deputado federal Daniel Silveira.

– Em destaque na denúncia, demonstrando insistentes agressões às garantias da liberdade de expressão e de imprensa, bem como a recente violação à imunidade parlamentar de um deputado federal no pleno exercício de seu mandato, preso ilegalmente a seu mando e alvitre, ferindo igualmente a liberdade de expressão e direito de opinião, essenciais para a crítica e a fiscalização dos poderes da república, ainda mais num momento de crise e pandemia – argumentava.

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Justiça em Foco : Nem homem e nem mulher: neutro
Enviado por alexandre em 15/04/2021 08:28:57












Blog do Tamanini

A Justiça de Santa Catarina, em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, reconheceu o direito da pessoa declarar que seu gênero é neutro. O caso concreto envolve certa complexidade. Quando nasceu, a pessoa foi registrada como sendo do gênero masculino, mas nunca se identificou como tal e tampouco com o gênero feminino. Extrajudicialmente, tentou mudar na certidão de nascimento o nome e o sexo para “não identificado”, com informação de necessária análise judicial sobre o gênero neutro. Por isso, ingressou na Justiça e seu caso foi julgado pela juíza Vânia Petermann.

O principal ponto a ser enfrentado na decisão era saber se seria possível reconhecer, juridicamente, o gênero neutro com base na Constituição. Para tanto, foi necessário analisar se o pleito estava em contraste com a norma infraconstitucional – artigo 54, § 2º, da Lei 6.015/1973 – que prescreve sobre o registro civil, essencial para todos os atos de cidadania.

Além de argumentação jurídica ampla, a magistrada proferiu a sentença com base em dados históricos, antropológicos, sociológicos, filosóficos, biológicos, psicanalíticos e psicológicos, sem abrir mão de uma análise sobre a trajetória de gênero e sexualidade no Brasil e no exterior. Diante disso, admitiu a judicialização do tema e reconheceu – no caso concreto – a fratura no ordenamento jurídico pátrio, segundo a teoria dos formantes legais, “entre o formante legislativo (lei infraconstitucional dos registros da pessoa humana no Brasil) e os demais formantes doutrinal e jurisprudencial”. Para tanto, a juíza analisou a questão pelo viés interno, chegando à conclusão de que há criototipo segundo a Teoria do Direito Mudo, ou seja, há uma voz muda na história da sociedade, e igualmente do legislador, sobre a identificação neutra (na lei consta o item sexo e não os sexos biológicos, destacou).

Ausente jurisprudência firmada no Brasil, a magistrada justificou a possibilidade de utilizar decisões de países com sistemas compatíveis, para compor o formante jurisprudencial. As doutrinas citadas são nacionais e estrangeiras. Para a juíza, a decomposição dos três formantes da lei possibilita melhor conhecer a norma infraconstitucional, além de dar vida aos direitos contemporâneos ainda não legislados, como no caso. Ainda, pela teoria crítica do direito comparado, exerceu o controle de constitucionalidade concreto, ao considerar que prevalecem os princípios que afirmam o direito fundamental da pessoa agênero ser assim juridicamente reconhecida.

Vânia explicou que o Judiciário é o guardião da Constituição, na qual o princípio da dignidade da pessoa humana é pilar fundamental e sustenta outras proteções, como o direito de liberdade de expressão e de autodeterminar-se, o que também consta de tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Ela lembrou que o gênero neutro é um conceito adotado pela ONU, para as “pessoas que nascem com características sexuais que não se encaixam nas definições típicas do sexo masculino e feminino”. A magistrada pontuou ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a favor da possibilidade de mudar o registro do sexo, independentemente do órgão sexual físico.

Para a juíza, “o Poder Judiciário, diante dos casos concretos, deve funcionar como respaldo jurídico, freando a discriminação das minorias e garantindo a todos o exercício pleno de uma vida digna”. E prosseguiu: “Impedir as pessoas de serem o que sentem que são é uma afronta à Constituição”. O importante, segundo a magistrada, é garantir a elas “o direito fundamental à autodeterminação de gênero, livre de qualquer espécie de preconceito, opressão e discriminação”.

Ainda, a juíza analisou os impactos na língua brasileira, frisando que não se pode negar um direito de não identificação de sexo em razão de um anseio que brota da sociedade em escala mundial, não só no Brasil. Ressaltou que a adequação encontrará espaço, seja na voz da sociedade ou da legislação, o que dependerá do devido tempo, como ocorre em outros países que não têm o pronome neutro. Também informou que o Estado possui outros meios de identificação das pessoas.

E concluiu: “Os ideais de igualdade e dignidade, o viés protetivo da personalidade, previstos em nossa Constituição, dependem do avanço legislativo para atender a dinâmica evolutiva da vida em Sociedade. Diante de uma lei que não faz mais sentido, da norma infraconstitucional, e da falta do avanço no fluxo do que está pulsando, não cabe denegar os mais intrínsecos direitos inerentes a todo ser humano”. A juíza admitiu ainda a mudança do nome, conforme pedido na inicial. O caso corre em segredo de justiça e está sujeito a recurso.

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