Justiça determina que loteamento devolva taxa de corretagem cobrada de cliente
O juiz da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste Dr. Glauco Antonio Alves julgou procedente ação de cobrança de taxa de corretagem feita pelo empreendimento imobiliário denominado Residencial Boa Vista Empreendimentos Imobiliários LTDA nome fantasia Residencial Park Amazonas. O loteamento situado as margens da BR 364 saída para Porto Velho segundo ficou caracterizado na ação pratica ofensa direta ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, mais especificamente no Art. 42 que diz, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

De acordo com o advogado Thiago Freire, o loteamento vem cobrando taxa de corretagem o que é proibido segundo o CDC. “Na verdade, o ônus em pagar os honorários com o corretor deveria ser da Vendedora que contratou a corretora e não do consumidor. A cobrança da taxa de corretagem ao Consumidor depende de disposição contratual no sentido de transferir tal ônus, o que no caso não verificamos. Por outro lado, temos que é ilegal impor pagamento da corretagem ao Consumidor, sem sequer o mesmo tenha sido informado previamente e claramente”, assevera o advogado.

A reportagem tentou um contato com o representante legal do loteamento Park Amazonas, mas segundo uma funcionária do escritório de relacionamento do empreendimento imobiliário a pessoa responsável em falar em nome da empresa estava na cidade de Cacoal e até o fechamento da matéria não houve o retorno para falar sobre a decisão judicial. Ficou apurado que os lotes vem sendo comercializados com a cobrança da taxa de corretagem o que se for verídico a empresa está infligindo o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
As pessoas que se sentirem lesadas deverão procurar a Justiça para que tenha o seu direito respeitado pelo empreendimento imobiliário.


Veja na integra a sentença

RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
OURO PRETO DO OESTE
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OURO
PRETO
SENTENÇA
Processo nº: 100157285.2014.8.22.0004
Promovente(s): xxxxxxxxxxxxxxxx
Promovido(s): Residencial Boa Vista Empreendimentos Imobiliários LTDA
Sem razão as preliminares. Infundada a alegada incompetência deste juízo à análise
do mérito, uma vez que a parte autora pretende a revisão de cobrança, cuja
legalidade constitui o objeto da controvérsia, não havendo maiores reflexos na
existência ou validade do negócio jurídico, motivo pelo qual, não há que se
considerar no presente caso, o valor do contrato.

Também não prospera a ilegitimidade passiva da requerida, porquanto comprovada
a relação jurídica advinda do contrato estabelecido com a parte autora, detendo
portanto, responsabilidade solidária perante o consumidor. Assim como, não há que
se considerar o chamamento ao processo da empresa Almeida & Borges Imobiliária
Ltda, ante a inadmissibilidade da modalidade de intervenção de terceiros perante
este procedimento (art.10 da Lei 9.099/95). Preliminares rejeitadas.
No mérito, evidente ser o autor o destinatário do bem adquirido, assim como o
requerido o fornecedor do imóvel, portanto, subsumise a presente relação ao
Código Consumerista.

Consiste a controvérsia em aferirse a legalidade do valor cobrado a título de
corretagem.
Depreendese dos autos que o serviço de intermediação prestado pelo “corretor” da
imobiliária D.M, constitui na realidade em dissimulação de um contrato estabelecido
anteriormente com a requerida, empreendedora do negócio.

Isto se dá pela transferência da gestão do negócio à empresa especializada, no caso a
imobiliária, sendo que a empresa empreendedora, ora requerida, transfere ao
consumidor o ônus do custo de operacionalização, com o nítido e único intuito de
lucro.

Transferência ilegal da obrigação, porquanto ao disponibilizar a venda da
propriedade por intermédio de empresa especializada para viabilizar a efetividade
do negócio, atribui ao comprador, além da obrigação de pagar o preço justo,
também o dever de custear a comissão ao intermediário contratado.

O consumidor não é o interessado nos serviços prestados pelo corretor, uma vez que
seu destinatário já foi anteriormente definido no momento em que o vendedor busca
o profissional que irá auxiliálo na empreitada de negociação do bem.
Ademais, a requerida disponibiliza espaço físico para esses representantes
(corretores) dentro do próprio empreendimento, afim de proporcionar a devida
estrutura à efetivação do negócio, fator contundente a induzir o consumidor na
aparente conclusão de que se tratam de funcionários da própria empreendedora, e
que portanto, estaria a contratar diretamente com ela, o que não ocorre.

Incide a requerida em propaganda enganosa e abusiva, uma vez que em evidente
intuito de transferência de ônus de operacionalização ao consumidor, veicula a
informação de que o custo referese a corretagem, contrariando o disposto no
art.6º., IV do CDC.

Necessário ponderar ainda que o consumidor não buscou a intermediação, como em
casos comuns em que o interessado procura o serviço de um intermediário à
efetivação do negócio. Sendo esta positiva, é devida a remuneração por parte de
quem contratou e se beneficiou do serviço.

In casu, referese o contrato a adesão do consumidor, não lhe restando outra
alternativa, senão a de em princípio, anuir ao estabelecido, sob pena de se não
concretizar a compra.

Desse modo, uma vez definido o empreendedor como destinatário do serviço de
intermediação prestado pelo corretor, ilegítima a atribuição ao consumidor do ônus
pela remuneração.

Nos termos do parágrafo único do art.42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso.
Assim, considerando ainda que o instituto objetiva impedir o enriquecimento sem
causa de uma parte em detrimento da outra, o que a toda evidência ocorre nos
autos, pertinente o pedido de devolução em dobro.

Posto isso, Julgo Procedente o pedido proposto por xxxxxxx contra Residencial Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda, para
condenála ao pagamento do valor de R$2.400,00, corrigidos e com juros de mora devidos desde a citação. Via de consequência, extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art.269, I do CPC.

Transitada em julgado, apresentese a planilha de cálculo do valor exigido, no prazo
de 5 dias. Cumprido o ato, intimese a requerida ao pagamento no prazo de 15 dias,
sob pena de incidir em multa de 10% prevista no artigo 475J do CPC.
Custas e honorários indevidos (art.55 da Lei 9.099/95).
P.R.I.
Decorrido o prazo para apresentação da planilha de cálculo, não havendo
manifestação, arquivemse.
Ouro Preto do Oeste, em 26 de Novembro de 2014.

Glauco Antônio Alves
Juiz de Direito

Funcionários do Hospital Mater Dei recebem treinamento dado pelo Corpo de Bombeiros
Funcionários do Hospital Mater Dei de Ouro Preto do Oeste participaram do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio com carga horária de 5 horas/aula ministrado pelo Grupamento do Corpo de Bombeiros. O treinamento de Brigada de Incêndio do Hospital Mater Dei cumpre a legislação de combate e prevenção de incêndio do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia, sendo que a unidade hospitalar é primeira da região central a capacitar seus funcionários no tocante a sinistros. Os 15 participantes além de receber instrução teórica tiveram a oportunidade de realizar algumas práticas de prevenção e combate a incêndio.

O treinamento abordou primeiros socorros, classes de incêndio, abandono de área, combate a princípios de incêndio com extintores, combate a incêndio com mangueiras, identificar situações de emergência, acionar alarme e corpo de bombeiros, cortar energia quando necessário, realizar primeiros socorros, controlar pânico, guiar a saída das pessoas para abandono da área e combater princípios de incêndio.
Segundo o comandante do Grupamento do Corpo de Bombeiros tenente – BM Márcio Strauss todos os funcionários que participaram do treinamento estão aptos a atuar em situações de emergência, sempre respeitando a possibilidade de cada um. “Atuar durante um sinistro dentro de uma unidade hospitalar é de vital necessidade, pois se tratando de incêndio quanto mais rápido for à resposta mais vidas salvaremos.”, disse o oficial.

Os participantes tiveram a orientação dos bombeiros militares com a teoria do fogo, propagação do fogo, classes de incêndio, métodos de extinção, agentes extintores, equipamentos de combate a incêndio, equipamentos de detecção, alarme e comunicação.
Os funcionários receberam orientações que visam dar a capacidade de distinguir os elementos do fogo, a partir disso, os bombeiros explicaram sobre os tipos de extintores e quando devem ser usados. Ao final do treinamento, houve uma aula prática seguindo todos os cuidados básicos de segurança.





Fonte: Alexandre Araujo

Hermínio diz que Confúcio é dissimulado e psicopata
“Operação Plateias só confirmou o que venho denunciando há anos”, diz Hermínio



As investigações conduzidas pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Estadual e Controladoria Geral da União, que culminaram com a Operação Plateias, na qual foram pedidas as prisões do governador Confúcio Moura, do secretário de Finanças, Gilvan Ramos; do delegado Alexandre Árabe e do cunhado do governador, Assis Oliveira, dos quais apenas os últimos quatro cumpriram prisão temporária, segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho, apenas confirmaram os escabrosos casos de corrupção que ele já vinha denunciando desde 2011.

A declaração foi feita ao apresentador Léo Ladeia, no bloco Cafezinho de Prosa, do programa Tempo Real da TV Candelária, na noite de quinta-feira (27), onde o deputado foi entrevistado. Embora ao longo dos últimos três anos as denúncias de corrupção praticadas pelo atual governo tenham se tornado uma espécie de mantra repetido quase que diariamente pelo deputado, pessoas ligadas ao governo contra atacavam tentando desacreditar as denúncias.

Ao se tornarem públicas, as investigações confirmaram o que Hermínio Coelho vinha denunciando sistematicamente.
Na entrevista Hermínio disse que os membros mais próximos do governador Confúcio Moura, como seu cunhado Assis Oliveira, coordenador da campanha de 2010, “não se preparam para planejar e promover o desenvolvimento do Estado, mas sim, se preparam apenas para montar uma quadrilha e saquear o Estado”. Para reparar os danos, disse ter “muita fé e acreditar na Polícia Federal, no Ministério Público, na Controladoria da União e, sobretudo, na justiça”.

Hermínio recordou a decretação do estado de emergência na área da saúde no início do governo, que em sua avaliação, não foi para tirar pacientes do chão do pronto socorro João Paulo II, como apregoava o governo, mas sim, para “começar dali um grande esquema de roubo, já que não precisava de licitação para fazer as compras”.

PSICOPATA

Em alguns momentos de certa ironia, o deputado disse que o governador Confúcio Moura é tão dissimulado que “às vezes, até ele próprio acredita ser honesto. É dissimulado e psicopata”, emendou. Por fim, o deputado que tem em mãos duas representações – uma de um policial e outra de um auditor – que pedem o imediato afastamento do governador e que precisam tramitar na Assembleia, sugeriu que o próprio governador peça o afastamento. “Se tiver um pouco de vergonha na cara e de dignidade, ele próprio deveria entregar o governo. Se fizer isso, fará ao menos uma coisa boa neste governo perverso”.

Hermínio defendeu que o governo seja entregue ao presidente do Tribunal de Justiça, com o autoafastamento do Confúcio e as renúncias do vice e dele próprio, “para coordenar uma transição neste fim de governo e início do próximo, deixando a polícia federal e a justiça livres para agirem até a conclusão dos inquéritos”.



ASCOM

Gado leiteiro será tema de Dia de Campo em Ouro Preto do Oeste neste dia 1º de Novembro
FAZENDA 7 ESTRELAS DE OURO PRETO DO OESTE PROMOVERÁ O 1º DIA DE CAMPO COM FOCO NO SEGMENTO LEITEIRO
Os criadores e comerciantes de bovinos da raça Girolando, Laudeir e seu filho Rafael, proprietários das Fazendas “7 estrelas”, estarão promovendo no sábado(29/11) o 1º Dia de Campo em sua fazenda, localizada na BR 364, km 376, 500 metros após a balança da BR, sentido Ji-Paraná/Ouro Preto do Oeste.

O objetivo do evento é proporcionar aos clientes das Fazendas 7 Estrelas e aos admiradores da raça Girolando, como Rafael e seu pai, conhecimentos sobre o segmento leiteiro, abordando temas sobre nutrição, genética e atividade leiteira em nosso estado.
O evento será somente para convidados. Quem tiver interesse em participar deverá entrar em contato com o Rafael por meio do telefone (69) 9207 7875.

Representantes da Associação Brasileira dos Criadores de Girolando estarão presentes cadastrando gratuitamente os interessados em serem sócios da Associação.

Programação das Palestras:

9h – “Nutrição aplicada para vacas de leite”. Dr. Anderson Kuhl - médico veterinário.

10h – “Melhoramento Genético”. Dr. Felipe Augusto Scarbua Tavares - zootecnista, pós-graduado em produção de ruminantes na UFLA.

11h – “Realidade de uma atividade leiteira eficiente no estado de Rondônia”. Dr. Alessandro Franco - médico veterinário e consultor em pecuária – MSD Saúde Animal.

Após as palestras, às 12h, será servido um almoço com churrasco e às 14hhaverá um shopping degado leiteiro proveniente do sul de Minas Gerais.








POR RONDONIARURAL.COM

Confúcio pagou o voto mais caro para ser reeleito governador de Rondônia

Governador reeleito em Rondônia ‘pagou’ mais caro pelos votos que recebeu. Pimentel é governador que mais recebeu doações

Investimento alto

Confúcio Moura (PMDB-RO), que recentemente foi obrigado a depor à PF sobre um esquema de corrupção em licitações em Rondônia, é o governador eleito a “pagar” mais caro por cada voto. Reeleito com 419 928 votos, Moura declarou 17,5 milhões de reais em gastos na última prestação de contas ao TSE. Fazendo as contas, cada voto saiu por 41,6 reais.

O governador de Rondônia fechou as contas de sua campanha com uma dívida de 4 milhões de reais.

O segundo voto ‘mais caro’ foi o mato-grossense. Com despesas de 29,3 milhões de reais, Pedro Taques (PDT-MT) desembolsou 35 reais para convencer cada um dos 833 788 eleitores que o escolheram para governar o estado. Ele fechou as contas de sua campanha com uma dívida de 2,2 milhões de reais.

Já Tião Viana (PT-AC) foi o mais econômico: gastou 82 centavos por cada um dos 196 509 votos que recebeu. Viana também é o governador eleito mais modesto para gastar e arrecadar. Recebeu apenas 171 538 reais em doações, dos quais gastou 162 134 reais.

O maior agraciado com o dinheiro de doadores é um correligionário de Tião Viana. Fernando Pimentel (PT-MG) recebeu 53,4 milhões de reais.

Tags: Confúcio Moura, Eleições 2014, Fernando Pimentel, Rondônia