Colegiodo aprovou Proposta de Emenda à Constituição que concede benefício à categoria
CCJ do Senado aprova ‘bônus’ a juízes, promotores e procuradores Foto: Reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um “bônus” na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados, o chamado quinquênio. O texto segue, agora, para o plenário da Casa.
A proposta estabelece o pagamento de um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público a cada cinco anos, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional. O texto é defendido pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), e pelo atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Hoje, o limite de pagamento do funcionalismo público federal é de R$ 44.008,52, que corresponde ao salário dos ministros do STF Como o adicional é uma verba indenizatória, será acrescido à remuneração sem entrar no abate-teto.
A PEC foi aprovada por 18 votos a favor e sete contrários. Foram contra a proposta os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Beto Faro (PT-PA), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaques Wagner (PT-BA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Otto Alencar (PSD-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE).
O senador Sérgio Moro (União-PR), o ex-juiz federal, está entre os favoráveis ao texto. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), também apoiou a medida.
No plenário, a PEC precisa ser aprovada 49 votos dos 81 senadores, em dois turnos. Ainda não há data para o texto ser pautado, segundo a assessoria da presidência do Senado. Passada essa etapa, a proposta será encaminhada para a Câmara e precisará do apoio de 308 dos 513 deputados, também em dois turnos, para entrar em vigor.
Estimativa do Centro de Liderança Pública diz que o efeito inicial é de cerca de R$ 1,8 bilhão.
Segundo o estudo, o quinquênio vai beneficiar 31.822 dos 266 mil magistrados, procuradores e promotores que atuam no país. O levantamento também estima que 17,8 mil membros do Poder Judiciário e do Ministério Público terão uma remuneração mensal maior que o teto constitucional.
Em nota, o Movimento Pessoas à Frente, organização que trabalha pelo aprimoramento da gestão pública no país, afirmou que o quinquênio pode agravar a situação fiscal da União e dos Estados O grupo também defendeu que a aprovação da PEC vai favorecer o crescimento de servidores públicos com supersalários.
– Em um país com grandes desafios sociais e econômicos, posicionar-se contra supersalários e outras extravagâncias no setor público é essencial: tanto para reforçar a igualdade na recompensa do trabalho, conectando a remuneração do servidor ao seu desempenho, como para permitir o cumprimento das obrigações constitucionais do estado – disse o movimento.
Sessão foi marcada por discussões sobre impacto do quinquênio O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, disse que o país está em uma “quadra extremamente perigosa” no cenário econômico mundial, o que seria agravado com a aprovação da proposta.
– Estamos numa quadra extremamente perigosa, dólar subiu, petróleo subiu, só de ter mexido na meta fiscal já incluíram isso [o risco] – disse, citando a mudança proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.
E continuou.
– Quero só que os colegas entendam que bomba pode estar por vir com essa bem intencionada PEC, que é para valorizar principalmente os tribunais superiores, que não têm tantos penduricalhos quanto outras carreiras do Judiciário – completou
Mesmo com as colocações do líder do governo no Senado, boa parte da base de apoio ao governo votou a favor da proposta. Senadores do MDB, PSD, PSB e União Brasil, por exemplo, contrariaram a posição defendida pelo líder do governo e votaram a favor da PEC
O relator da PEC é o senador Eduardo Gomes (PL-TO) que, durante a sessão desta quarta, acatou emendas que estendem o penduricalho para membros da Advocacia Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
Segundo o relator, o pagamento do quinquênio garante que o dinheiro público será melhor gasto com “bons funcionários públicos” que atuam no Poder Judiciário e no Ministério Público. Gomes disse que a PEC vai passar por cinco sessões de discussão antes de ser pautada para votação.
– A gente precisa gastar melhor o dinheiro público e talvez gastar melhor seja gastar melhor com bons funcionários públicos na carreira jurídica ou em qualquer outra carreira – afirmou.
Esta semana ele esteve com Mendes, Moraes, Dino e Zanin
Lula e Barroso conversam ao pé do ouvido Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstrou interesse em estabelecer diálogo com os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O desejo foi expressado após o petista participar de um jantar na casa do ministro Gilmar Mendes.
Segundo pessoas próximas a Lula, o objetivo desse diálogo seria fortalecer os laços entre o Poder Executivo e o Judiciário.
Wellington Dias fala que o governo precisa conquistar os evangélicos que estão passando fome
Lula e Wellington Dias Foto: Ricardo Stuckert/PR
O ministro Wellington Dias, do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, afirmou que a diminuição do apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segmento evangélico está relacionada à disseminação de informações falsas. Entre os boatos mencionados estão o fechamento de igrejas e a implementação de banheiros unissex em escolas.
– Se alguém diz que não apoia [o governo Lula] porque o governo está fechando igrejas, isso é uma mentira e vamos ter que esclarecer. Se ela diz que não apoia porque o governo está tratando de banheiro unissex nas escolas, isso é mentira. Ou seja: temos que trazer a verdade para cada segmento – afirmou o ministro em entrevista à BBC Brasil.
Dias também admitiu que os comentários de Lula sobre o conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas podem ter afetado sua imagem junto ao eleitorado cristão. Ele, porém, defendeu o chefe do Executivo e disse que há uma grande distorção das palavras do presidente.
– Nós tivemos essa situação da guerra na Faixa de Gaza em que fizeram várias interpretações sobre a posição do presidente Lula, que é uma posição do Brasil. O Brasil defende a paz, defende que se tenha uma trégua porque ali tem crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que não têm nada a ver com a guerra e que estão passando fome e que precisam ser atendidas. E o Brasil não vai abrir mão desta posição – comentou.
Responsável por ações como Bolsa Família, o ex-governador do Pará disse que o governo conquistará os evangélicos com programas sociais.
– De um lado, é preciso trabalhar uma coisa que o governo já faz que é respeitar as igrejas, respeitar a liberdade religiosa de qualquer denominação. Do outro, é preciso trabalhar com as lideranças com base nas necessidades do povo. Há evangélicos passando fome e precisamos trabalhar eles e com as entidades para que elas nos ajudem a chegar a estas pessoas.
Ministro da Justiça deu declarações nesta terça-feira
Ministro Ricardo Lewandowski Foto: Jamile Ferraris/MJSP
Nesta terça-feira (16), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que Lula (PT) vetou o PL que limita a saída de presos por ser cristão. As declarações foram dadas durante participação do ministro em uma sessão da Comissão Segurança Pública da Câmara dos Deputados. As informações são da CBN.
Lewandowski defendeu o veto de Lula, apontando que o petista respeitou as linhas básicas estabelecidas pelo Congresso Nacional, que é direito dos parlamentares derrubarem o veto. Ainda segundo ele, Lula manteve a maioria das mudanças promovidas pelo Congresso.
O ministro admitiu que a ideia de vetar trechos do texto foi atribuição de seu ministério e alegou que o presidente sancionou 90% ou mais dessa matéria. Ele argumentou que o governo federal considera inconstitucional a revogação das saidinhas, por considerar que a questão viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.
Medida foi resposta do Senado a julgamento sobre o tema no STF
Plenário do Senado Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Nesta terça-feira (16), o Senado votou e aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer tipo de droga. No primeiro turno, o texto teve o apoio de 53 senadores e 9 votos contrários. Já no segundo, a PEC terminou com 52 votos favoráveis e 9 contra o texto.
A medida é considerada uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa um ação que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A iniciativa partiu do próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além de criminalizar o posse e a porte, o texto também incluí na Constituição um critério para diferenciar traficantes e usuários, além de definir penas alternativas para usuários.
Durante a votação, o Partido dos Trabalhadores (PT) orientou votou contrário ao texto.
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