O ministro da Justiça, Anderson Torres, disse, hoje, que as forças de segurança que compõem a Operação Eleições – coordenada pela pasta – focarão no combate à boca de urna e à compra de votos no segundo turno das eleições, marcado para o próximo domingo (30). As informações são do portal G1.
Em entrevista, o ministro afirmou que a Operação está pronta para garantir que os brasileiros votem “tranquilos” no próximo domingo. “Gostaria de destacar apenas que estamos com um foco muito grande, realmente, principalmente para dois crimes eleitorais que nos chamaram a atenção no primeiro turno: a boca de urna e a compra de votos. São esses dois crimes que chamaram muita atenção”, afirmou Torres.
O ministro destacou que, somadas, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal colocarão nas ruas dez mil agentes para coibir crimes eleitorais durante o segundo turno. “Somado aí todas as polícias do Brasil, teremos mais ou menos 500 mil policiais nas ruas”, disse.
Torres disse ainda que houve a apreensão em espécie de R$ 10 milhões de 16 de agosto a 28 de outubro. A Polícia Federal investiga possíveis irregularidades, mas, de acordo com o ministro, o montante seria destinado, principalmente, à compra de votos.
“Informações de todos os lados de que esse recurso, claro que a investigações estão em andamento, outras já foram concluídas, eram recursos utilizados compra de voto”, afirmou.
O ministro da Justiça declarou que a compra de votos “fere de morte” o direito de livre votar do povo brasileiro e disse que PF e PRF estarão “extremamente atentas” a este tipo de ocorrência. “Isso não será admitido, não será tolerado. Isso é crime e fica nosso recado para a população brasileira que exerça livremente seu direito de voto, porque a PF e a PRF estarão atentas e as pessoas estiverem praticando esse tipo de crime serão com certeza reprimidas pelas polícias do Brasil”, afirmou Torres.
Chegamos ao fim, senhoras e senhores. Ao fim trágico de um episódio grotesco da nossa história: a eleição mais manipulada de todos os tempos e por todos os lados. Lembrei do senador Nelson Carneiro, vencedor da eleição para o Senado em 1978, se vacinando contra a manipulação.
Ricardo Bueno, meu chefe de Reportagem, pediu que eu fosse até sua casa, na rua República do Peru, em Copacabana, para uma entrevista. Nelson, com seu jeito tranquilo de baiano, resumiu: “Estamos numa ditadura. Fui o mais votado, mas só posso dizer que fui eleito depois de tomar posse”. Era preciso muito cuidado.
Naquela época, vigorava a Constituição de 1967, última peça de truculência burocrática de Francisco Campos, cérebro jurídico que engendrou a Carta de 1937, alma do Estado Novo da ditadura Vargas. A ordem democrática não admite desmandos e escorregadelas, ensinou o Doutor Ulysses Guimarães, companheiro de Nelson. Quem teve o privilégio de estar dentro do plenário da Câmara quando do seu discurso na promulgação da Constituição de 1988, levou para sempre suas lições: com Constituição não se brinca e traidor da Constituição é traidor da Pátria.
Quando me lembro de Ulysses dizendo que a sociedade sempre acaba vencendo, mesmo ante a inércia ou o antagonismo do Estado, olho para esta eleição de 2022 e vejo o quanto a sociedade foi derrotada.
Foi derrotada pela imprensa, que desde o início matou a 3ª via e apostou tudo na polarização entre Lula e Bolsonaro. Foi derrotada pelo Supremo, que tirou Lula da cadeia e deu a ele o direito de disputar a eleição contra um presidente da República que passou a maior parte do seu mandato brigando com a Justiça, os jornalistas e com sua própria comunicação. Foi derrotada pela volta da censura, que assisti ser banida pelos constituintes ao aprovarem o Inciso 9º do artigo 5º da nossa Carta. Foi derrotada por um Bolsonaro errático, despreparado, entregue ao improviso e ao destempero. A sociedade foi derrotada, porque, ao invés de votar, foi obrigada a vetar.
Todas as vezes em que a Constituição foi tutelada, conduzida, interpretada ou ignorada, a democracia caiu em desgraça. Constituição não tem dono nem patrão. Nela, vale o que está escrito. Fora isso é pura enganação. Não tem jeitinho com Constituição. Não dá para descumprir aqui e voltar a cumprir ali adiante.
Esta eleição de 2022 veio com uma espécie de Lei Falcão, aquela que, de 1976 a 1984, só permitia aos políticos em campanha revelar nome e número ao eleitor. Qualquer coisa além disso era proibida. Desta vez a falcoaria legal foi ampla: atingiu não apenas os políticos e as redes sociais, mas a imprensa, que desde o fim do AI-5 não era censurada. Pior foi ver a grande mídia ignorar tudo isso, como se censura nos outros fosse refresco. Demos uma marcha à ré de mais de 40 anos.
É simplesmente inadmissível um tribunal aplicar pena de censura prévia e, ao mesmo tempo, reconhecer que ela é proibida pela Constituição. A ABI não protestou, a OAB calou-se. Está tudo errado. Não se brinca com a Constituição. Valha-me meu São Ulysses Guimarães! Que falta faz um estadista, que falta faz a coragem, a altivez e a grandeza de propósitos. Ulysses foi nosso último estadista. Nos tirou das trevas e nos deu à luz, fez o país renascer, enfrentou a força da ditadura e a força dos interesses econômicos na tentativa de boicote aos direitos sociais inseridos na Constituição. Suas armas sempre foram a inteligência e a astúcia, nunca a força.
Em 1968, Ulysses foi para casa depois de fechado o Congresso. No Rio, a molecada soltava pipa no Aterro do Flamengo, onde o melhor da festa era o campeonato de futebol dente de leite. Naquela TV Empire preto e branco lá de casa a gente assistia Nacional Kid, Capitão Furacão e Chacrinha. Foi a primeira vez que vi uma passeata. E era a dos 100 mil. Cruzamos, minha mãe, minha irmã e eu, a caminho do Clube Ginástico Português, na avenida Graça Aranha, rumo a mais um treino de natação.
Me lembro de ver muita gente na rua. Depois veio o barulho das bombas. Lá da cobertura do Ginástico dava para acompanhar a confusão, gente correndo, policiais a cavalo. Passamos o dia no clube. Só voltamos para casa depois que amainou. Foi ano de morte, de bomba, de confusão.
Era o que se tinha a fazer, dizia o ex-senador e ex-ministro Jarbas Passarinho durante nossas conversas na pequena sala que ocupou, já fora da política, como consultor da Confederação Nacional da Indústria. Ele se referia ao AI-5, o ato institucional baixado em 13 de dezembro de 1968 pelo governo Costa e Silva, do qual foi um dos signatários. O AI-5 fechou o Congresso, amordaçou a imprensa e mandou para o exílio, a cadeia e o cemitério inúmeros patriotas. E que fique bem claro, os inimigos não eram apenas os da esquerda. JK, Carlos Lacerda e Jango nunca foram esquerdistas.
No dia seguinte, na primeira página do Jornal do Brasil, bem no alto, ao lado do nome do jornal, o resumo da ópera em duas chamadas: a da previsão do tempo falava da temperatura sufocante e do ar irrespirável. A outra, lembrava que “ontem foi o dia dos cegos”. Naquele dezembro cego e quente de 1968, nascia numa maternidade de São Paulo um menino batizado de Alexandre de Moraes, que 53 anos depois se tornaria comandante do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Em 1978, quando ele tinha 10 anos, estávamos apanhando da polícia nos protestos pela anistia e eleições diretas. Em março de 1979, numa grande manifestação no centro do Rio contra a posse do presidente João Figueiredo, levamos muita bordoada do tenente Martinelli, um sujeito grande, forte e sanguinário. Batia com prazer. Fui um dos poucos a conseguir escapar dele, as costas ardendo pelas borrachadas.
Quando sua excelência era um adolescente de 16 anos, estávamos na época dos comícios pelas diretas-já. Os primeiros com a polícia, os últimos com povo, muito povo. A Constituição que aí está entrou em vigor pouco antes de o doutor Alexandre completar 20 anos. Como ele não viveu de perto estas trivialidades daquele tempo, talvez não tenha a exata noção do quanto foi duro chegar aonde chegamos e o quanto foi emocionante poder ver Ulysses naquele plenário lotado dizer, solene, em meio à comoção geral: “A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República, suja pela corrupção impune, tomada nas mãos de demagogos que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública”.
Não mudei, não troquei de lado, continuo tendo vergonha na cara. Até hoje me emociono quando ouço o discurso do velho Ulysses. Chegamos ao fim desta eleição patética, estressante e repleta de veneno. A sociedade perdeu, intoxicou-se, dividiu-se. Andamos para trás, confundimos opinião com ataque à democracia, confundimos democracia com ditadura e acabamos todos num pântano autoritário, escuro, que tudo pode e a todos controla. Por obra e graça do nosso Zuenir Ventura, 1968 ficou conhecido como o ano que não terminou. Mas para o doutor Alexandre, que faz aniversário em 13 de dezembro, o que não terminou era apenas o começo.
População carcerária feminina atingiu 42,7 mil no país. No mundo, quantidade de presas aumentou 60% nas últimas duas décadas
No Brasil, 64% das mulheres presas são negras, 74% são mães e 47% são jovens FABÍOLA PEREZ / R7
O Brasil quadruplicou o número de mulheres presas desde 2000, ultrapassou a Rússia e se tornou o país com a terceira maior população carcerária feminina no mundo. São 42.694 encarceradas atualmente. Em 2000, eram 10.112.
O estudo realizado pela ICPR (Instituto de Pesquisa em Políticas Criminal e de Justiça), da Birkbeck College, de Londres, no Reino Unido, evidencia a desproporcionalidade no caso brasileiro, uma vez que o país possui a sexta maior população mundial.
O número de mulheres presas no Brasil está em um ritmo de crescimento proporcionalmente superior ao dos homens sobretudo nos últimos dez anos, aponta Rosângela Teixeira Gonçalves, socióloga e pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Segurança, Violência e Justiça (Seviju) da Universidade Federal do ABC.
As altas registradas recentemente têm no tráfico de drogas o maior responsável, lembra Teixeira, com cerca de 62% das apreensões.
“Diferentes pesquisas revelam que o tráfico de drogas permite que a mulher continue desenvolvendo outras atividades, sendo o tráfico muitas vezes uma forma de complementar a renda familiar, ou ainda, permite que as mulheres articulem a atividade com o cuidado da casa e dos filhos e desempenhem simultaneamente a atividade ilícita”, afirma a pesquisadora.
O aumento da população carcerária também pode estar relacionado à condição econômico-social das mulheres, aponta Stella Chagas, coordenadora do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania).
“É preciso nos atentar sobre essa questão, pois pela experiência do ITTC percebemos que nossas mulheres, sendo elas migrantes ou não, trazem em sua maioria um histórico de vulnerabilidade social”, pondera Chagas.
A chamada Lei de Drogas, de 2006, é outro fator de influência para o aumento no número de pessoas presas nas últimas duas décadas. Entre outras medidas, lembra Rosângela Teixeira, o texto aumentou o tempo mínimo de prisão para condenados por tráfico de drogas.
“No Brasil, é importante ressaltar que não existe diferença entre as condutas de tráfico e de consumo, seja por lei ou jurisprudência, resultando muitas vezes na discricionalidade policial e dos operadores de justiça quem será preso e condenado por tráfico de drogas e quem será qualificado como usuário”, completa.
Grande parte dessas mulheres ocupa posições mais baixas na hierarquia do tráfico de drogas, afirma a socióloga, mas atua em atividades de alto risco e, quando presa, o tempo de pena tende a ser alto.
O expressivo aumento de mulheres e meninas presas mundialmente é profundamente problemático, como avalia Catherine Heard, diretora do programa de pesquisa mundial sobre prisões do ICPR.
“Encarcerar mais mulheres por mais tempo não faz nada para tratar a injustiça social e simplesmente causa mais dano àquelas encarceradas, suas famílias e comunidades”, afirma Heard, ao lembrar que o movimento de crescimento ocorreu tanto em países desenvolvidos quanto nos menos desenvolvidos.
Número de mulheres encarceradas sobe 60% no mundo
Não foi somente no Brasil onde se observou o aumento da população feminina encarcerada nos últimos 20 anos: no mundo, o número subiu 60% desde 2000. Atualmente, segundo o estudo do ICPR, são 740 mil mulheres presas.
No topo da lista estão os Estados Unidos (211.375) e a China (145.000, além de um número desconhecido de mulheres em detenções administrativas ou em pré-julgamento). Abaixo do Brasil, Rússia (39.120), Tailândia (32.952), Índia (22.918), Filipinas (16.439), Vietnã (15.152), Indonésia (13.709), México, (12.782), Turquia (12.242) e Myanmar (9.807).
Os Estados Unidos lideram também a lista de mulheres presas por proporção: são 64 para cada 100 mil habitantes.
A seguir estão Tailândia (47), El Salvador (42), Turcomenistão (38), Brunei (36), Macau, na China, (32), Bielorrússia (30), Uruguai (29), Ruanda (28) e Rússia (27). Neste caso, o Brasil é o 15º colocado.
Uma é presa, sentem todos
A prisão de qualquer pessoa afeta toda a rede de sua família, amigos e conhecidos. No entanto, destaca Rosângela Teixeira, o impacto pode ser aprofundado no caso das mulheres, uma vez que recai diretamente sobre a criação dos filhos.
“Muitas vezes, o cuidado dos filhos fica sob a responsabilidade de outras mulheres e quando isso não é possível, resulta no rompimento de vínculos, sendo possível mencionar casos em que as mães acabam infelizmente perdendo a guarda dos seus filhos recém-nascidos”, explica Teixeira. Levantamento de 2020 do Ministério da Justiça apontou que, do total de 37,2 mil mulheres presas à época, quase 13 mil (35%) tinham filhos de até 12 anos.
Além disso, o encarceramento pode acabar por romper vínculos familiares: muitas vezes, a distância das unidades prisionais para as residências das famílias exige recursos que os parentes não possuem para realizar as visitas. Portanto, as famílias, em maioria mais pobres, se ausentam na vida da mulher presa.
Soma-se a isto o fato de que, diante do constrangimento pelo contexto em que se encontravam, muitas presas não queriam encontrar as pessoas que mais amavam e de quem sentiam saudade.
“Durante a realização da minha pesquisa de doutorado, foi possível conversar com mulheres que cumpriam penas e que mesmo diante da saudade que sentiam dos seus filhos, optavam por não receber as visitas, tendo em vista a vergonha que sentiam de estarem cumprindo pena”, relata a pesquisadora.
Entre as razões pontuadas por ela, ela cita o estigma que recai sobre a população presa e o processo de ingresso nas unidades prisionais, que, na grande maioria das vezes, envolve situações vexatórias para os visitantes, e que repercutiriam, portanto, sobre seus filhos.
Stella Chagas comenta que, quando se priva uma mãe da liberdade, a criança, que passará a conviver com a ausência da figura materna, também é privada:
“Logo se percebe que as mães acabam sendo punidas duas vezes, por perderem sua liberdade e por ter que ficar distantes dos filhos. Podemos entender que a dor que essa ausência causa tanto na mãe quanto na criança é muito grande.”
Negra, mãe e jovem: quem é a mulher encarcerada no Brasil
No Brasil, 64% das mulheres presas são negras, 74% são mães (56% têm dois ou mais filhos) e 47% são jovens.
Pouco mais da metade (52%) concluiu apenas o ensino fundamental e três em cada quatro (75%) cometeram crimes sem violência.
Os dados são do relatório “Mães Livres — A maternidade invisível no sistema de Justiça”, do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), de novembro de 2019.
“Esse encarceramento já é resultado da desigualdade racial e social, logo que a maioria das mulheres que estão em situação de vulnerabilidade social são negras, e a maioria das mulheres em situação de prisão são mulheres não brancas. Infelizmente fica visível o quanto uma questão está ligada a outra”, afirma Stella Chagas.
Ex-deputado está detido no Complexo de Gericinó, no Rio de Janeiro
Roberto Jefferson dando entrada na prisão Foto: Secretaria Estadual de Administração Penitenciária
Imagens divulgadas pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) mostram o ex-deputado Roberto Jefferson dando entrada na Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, também chamada de Bangu 8, no Rio de Janeiro. Nas imagens, o ex-parlamentar aparece com o uniforme da Seap em frente ao mural que faz a demarcação de sua estatura.
Jefferson está preso desde a madrugada da última segunda-feira (24). Ele teve a prisão temporária convertida em preventiva pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes.
Roberto Jefferson dando entrada na prisão Foto: Secretaria Estadual de Administração Penitenciária
A nova detenção ocorre após o ex-presidente do PTB xingar a ministra do STF e TSE, Cármen Lúcia, por impor medidas de censura à Jovem Pan. Jefferson trocou tiros com policiais federais ao resistir à prisão, e também violou medidas cautelares, de acordo com Moraes.
Na casa do político, foram encontrados mais de 7 mil cartuchos, granadas, fuzil, pistolas, caixas de munição de calibre 45, 9 e 38 milímetros, 250 munições de fuzil 556, quatro carregadores de pistola calibre 45, munição de calibre 22 e coletes à prova de balas.
Seis ministros já votaram a favor da medida que obriga o governo a retomar o fundo
Ministros do Supremo Tribunal Federal durante sessão Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (27) para obrigar o governo federal a reativar o Fundo Amazônia. Até o momento, o consenso entre os ministros é que a decisão deverá ser cumprida dentro de 60 dias. O julgamento será retomado na próxima semana.
O Fundo Amazônia foi desativado em 2019 pelo governo federal em meio a desentendimentos sobre a gerência de seu orçamento e atritos com países que ajudavam a bancá-lo, como Alemanha e Noruega. A reativação foi levada ao STF por quatro partidos de oposição – PSB, PSOL, PT e Rede. As legendas argumentam que decretos presidenciais teriam inviabilizado a execução do fundo.
A maioria dos ministros entendeu que, embora o governo tenha autonomia para reformular o programa e alterar seu modelo de governança, mas as mudanças não podem gerar retrocesso na proteção ambiental. A ministra Rosa Weber, presidente do STF e relatora da ação, disse que o Fundo Amazônia sofreu um “desmonte”.
– Nada impedia a formulação de uma nova política pública, mas ela não poderia implicar uma desconstrução e sim uma substituição que se revelasse minimamente eficaz ou equivalente – disse.
Rosa Weber foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli. O ministro André Mendonça divergiu em parte da maioria. Ele também votou para obrigar a União a reativar o fundo, mas em sua avaliação o governo não foi omisso.
– Eu não questiono o quê ou o porquê das medidas (…). O que eu coloco é que, para alcançar a eficiência que se colocou como buscada, adotou-se uma medida que não encontra amparo nos preceitos da Constituição – disse.
Até o momento, a única divergência total é a do ministro Kassio Nunes Marques. Ele defendeu que qualquer decisão do STF sobre o tema seria uma interferência indevida no Executivo.
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