Sete juízes suspeitos de irregularidades como venda de sentenças e favorecimento indevido foram aposentados compulsoriamente após processos abertos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o ano de 2012, segundo balanço obtido pelo G1. A aposentadoria compulsória, quando o juiz perde o cargo e recebe uma parte de seu salário, é a punição máxima permitida para magistrados na esfera administrativa. Caso haja processo judicial, o juiz pode ser exonerado e perder o cargo ou ter a aposentadoria cassada. Outros dois magistrados foram punidos no mesmo ano pelo plenário do CNJ com remoção compulsória, quando há transferência para outro local, e dois com censura. Além dos 11 punidos, outros seis foram afastados preventivamente de suas funções em 2012 em razão da abertura de investigações após suspeitas de irregularidades, dois deles do Rio Grande do Norte, dois do Tocantins, um do Piauí e um do Ceará.

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu para entrar como amicus curiae - entidade que interfere assistencialmente no processo por ser parte interessada na causa -  no julgamento de um Recurso Extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso debate se a condição de réu em processo criminal de um candidato a concurso para policial militar pode ser utilizada como argumento para rejeição da inscrição do mesmo. O pedido foi feito na semana passada. A relatoria é do ministro Joaquim Barbosa.O caso chegou ao Supremo depois de o Tribunal de Justiça (TJ)  do Distrito Federal cassar a decisão administrativa que rejeitou a inscrição de candidato ao concurso. De acordo com o entendimento do governo do DF, o fato de o candidato ser réu ofende os princípios da moralidade e hierarquia, inerentes ao serviço militar. Entretanto, o TJ considera que ninguém pode ser tido como culpado antes do fim do julgamento e da divulgação da sentença condenatória. O Distrito Federal recorreu da decisão alegando que a condição de réu depõe contra a conduta do candidato. Para a AGU a decisão da administração pública foi lícita. A instituição afirma que o caso trata do princípio da moralidade administrativa e que em muitos concursos são solicitadas avaliações da vida pregressa ou avaliação social dos postulantes. Ela defende a sua participação no caso prevendo que caso o STF opte por não excluir as candidaturas dos réus, muitos dos que foram impedidos de se inscrever por esse motivo irão interpor recurso. A discussão de fundo é se o princípio da não culpabilidade, ou da inocência, pode ser levado para fora da esfera criminal. Para o ministro Joaquim Barbosa, essa análise deve ser feita “à luz do caso concreto”. Já o ministro Gilmar Mendes entende que o princípio da presunção de inocência impede que sentenças não transitadas em julgado sejam consideradas.

O ex-primeiro-ministro da Itália, Sílvio Berlusconi, deverá pagar uma pensão de 3 milhões de euros a sua segunda esposa, Veronica Lario, como compensação pelo divórcio. A sentença foi do Tribunal de Milão. Lario pediu o divórcio em maio de 2009 devido ao escândalo sexual envolvendo Berlusconi após a divulgação de fotos nas quais o político aparecia na festa de aniversário de 18 anos da jovem Noemi Letizia. Após a veiculação das imagens, a imprensa revelou supostas declarações de Lairo em que ela denunciava que o marido mantinha relações sexuais com menores de idade, fato que Berlusconi sempre negou. O pedido inicial de Veronica foi de pensão de 43 milhões de euros anuais enquanto a oferta do ex-primeiro ministro foi de 300 mil euros mensais.