Está marcado para acontecer nesta terça-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou poderes da Corte para agir diante de notícias falsas nas redes sociais.

Chamada de resolução de “superpoderes”, o texto garante que o TSE pode acelerar a remoção de fake news nesta reta final das eleições.

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A presidente do STF, ministra Rosa Weber, colocou a ação em pauta nesta segunda e durante todo o dia de amanhã os ministros poderão debater e votar sobre o assunto.

A ação em questão foi movida pela Procuradoria-Geral da República que pede pela suspensão da resolução.

Assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o documento diz que o TSE poderia alterar regras só até o mês de março do ano da realização do pleito.

Aras também escreveu em defesa da liberdade de expressão e que a Corte eleitoral não pode violar tal direito.

– Sob o aspecto do uso da internet para a manifestação do pensamento, há de preservar ao máximo os espaços de liberdade, limitando-se somente, mediante lei em sentido formal, àquilo que o legislador entender adequado, necessário e proporcional para conter eventuais ilícitos, crimes ou abusos no exercício de direitos – diz o documento que, no primeiro momento, foi rejeitado pelo ministro Edson Fachin em caráter liminar.