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Política : LULA & MORO
Enviado por alexandre em 22/04/2021 08:25:25

O que significam as voltas de Lula e Moro à pauta do STF?
A partir das 14h desta quinta-feira (22), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir o caso envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lava Jato e o ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Depois de terem decidido por maioria de 8 a 3, na sessão da semana passada, que a 13ª Vara de Curitiba não tinha a competência para julgar os casos envolvendo o ex-presidente, agora os ministros devem continuar a analisar as consequências dessa decisão.

Além de decidir para onde irão as denúncias apresentadas contra Lula, os ministros podem abrir a discussão se Moro deve ou não ser considerado parcial em todas as ações envolvendo o ex-presidente.

O que está em jogo agora é para onde serão encaminhados os processos em que Lula voltará a ser investigado. São, ao todo, quatro denúncias: duas envolvendo o Instituto Lula, a do sítio de Atibaia e, por fim, a do triplex de Guarujá, em que Moro já foi considerado parcial pela 2ª Turma do STF.

Os ministros estão julgando um conjunto de habeas corpus e reclamações impetrado pela defesa do ex-presidente, entre eles um que também questiona a suspeição de Moro. Ao analisar a questão, o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, decidiu em julgamento da 2ª Turma que o caso do triplex não tinha relação direta com os desvios na Petrobras que deram início à operação Lava Jato. Por isso, os atos condenatórios seriam anulados. 

O mesmo entendimento se deu com os casos da compra de um terreno para a construção do Instituto Lula e doações feitas ao instituto e no caso do sítio de Atibaia. Isso significa que as condenações foram anuladas também nesses três casos.

É nesse ponto que se destaca a suspeição de Moro. O que os ministros também discutirão é um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente. Quando Fachin decidiu que a 13ª Vara de Curitiba não tinha a competência de julgar os processos, também declarou que não deveria mais ser julgada a suspeição de Moro em outros processos por “perda de objeto”.  Ou seja, a decisão sobre esse tema não teria mais efeito, já que eles estavam sendo anulados. Para a defesa, entretanto, não há correlação imediata entre a suspeição e o envio das ações para outra vara.

Moro já foi considerado parcial na ação do triplex, o que fez o processo voltar à estaca zero. Porém, como explica a advogada criminalista Maíra Fernandes, a decisão não vale para as outras três ações. “Nada é automático. Para que a suspeição de Moro seja considerada também nesses três processos, é preciso um pedido da defesa do Lula”.

O professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas Roberto Dias reforça que a extensão de suspeição não deve ser automática, mas que ter a suspeição declarada em uma ação traz um reforço aos argumentos da defesa. “Eles [os ministros] terão de analisar caso a caso, verificar em cada caso qual foi o fato que gerou a suspeição. Ou seja, não é algo que se dá automaticamente. Mas é claro que se nós estamos falando de um juiz que em um caso julgou uma pessoa e agiu para prejudicá-la, agiu com parcialidade, há uma força argumentativa muito grande.”

Por isso, a suspeição de Moro nesse caso, já decidida na 2ª Turma, não deve ser uma decisão sob questionamento no plenário neste momento. Porém, o tema deve ser abordado como um dos efeitos da decisão de Fachin. 

Ex-presidente Lula em São Bernardo do Campo
Ex-presidente Lula em São Bernardo do Campo
Foto: Amanda Perobelli/Reuters

 A professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Juliana Cesário Alvim explica que caberá aos ministros decidir apenas sobre dois pontos: para onde irão os processos e se a suspeição de fato perdeu o objeto. Ela também aponta que os ministros vencedores na 2ª Turma já demonstraram que não devem querer levar adiante a discussão sobre a suspeição.

“Eles devem continuar nesse sentido de que o Plenário não tem competência de revisar uma coisa que já foi decidida pela turma, que não poderia ter essa decisão. Cármen Lúcia deu esse recado na semana passada. Ela falou que o Plenário não é órgão revisor de Turma. Se a Turma decidiu, está decidido. O debate vai ser esse. A turma já declarou a parcialidade do Moro no caso do triplex”.

A criminalista Maíra Fernandes concorda. “Acho que essa questão vai ser aberta no Plenário, mas o lógico é que se reconheça que esse assunto está totalmente superado por decisão da 2ª Turma”, completa ela.

A questão envolvendo a distribuição do caso foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Fachin já havia determinado o envio da ação para Brasília, onde o ex-presidente então residia na época dos fatos. Moraes abriu divergência, sugerindo que os casos fossem enviados para São Paulo, onde os supostos crimes ocorreram. 

Lula ficou preso por 580 dias em Curitiba pela condenação em segunda instância pelo caso do imóvel de Guarujá. Agora, com as condenações anuladas, Lula recuperou seus direitos políticos e não é mais considerado ficha suja. A decisão sobre essa distribuição dos processos e da suspeição de Moro não têm mais consequências jurídicas negativas imediatas para Lula, que seguirá podendo concorrer a cargos eletivos enquanto as investigações forem retomadas.

A pedido da CNN Brasil, os professores Juliana Cesário Alvim (UFMG) e Roberto Dias (FGV) e a criminalista Maíra Fernandes explicam em detalhes o que está em jogo.

Caso os ministros decidam manter a decisão de Fachin sobre a perda de objeto da suspeição, os outros três processos também começam do zero, assim como o do triplex de Guarujá? 

Não. A suspeição de Moro foi declarada apenas no caso do triplex. Por enquanto, caberá ao novo juiz analisar o processo e decidir se fará coleta de mais provas ou se julgará com as provas já produzidas anteriormente. “A incompetência foi julgada para os quatro processos e a suspeição em relação a apenas um. Imagino que a essa altura a defesa do ex-presidente Lula já tenha feito um pedido de extensão da suspeição para os demais três casos por uma questão lógica. De fato, não é automático, nada é automático, tem que ter o pedido da defesa. Mas uma vez tendo o pedido da defesa, eu imagino que vai ser reconhecida a extensão da suspeição em relação aos outros casos. Porque não é possível separar que o juiz seria suspeito em um caso e não seria suspeito no outro”, explica a criminalista Maíra Fernandes. 

Por que o caso do triplex e esses três outros foram parar na Lava Jato? Ele surgiu da delação premiada de Alberto Youssef e dos diretores da estatal, que deram início à operação? 

Os procuradores atestavam que, mesmo não tendo origem nas primeiras delações, as ações estavam ligadas à estrutura de esquema de corrupção da Lava Jato. “A Lava Jato acabou quase como um sinônimo de combate à corrupção. Como se todas as ações de combate à corrupção no país tivessem que ser julgadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Então, tem a ver com essa expansão da Lava Jato e com esse juízo único para julgamento de ações penais”, completa Maíra.

A suspeição de Moro pode ter impacto em anular provas colhidas durante a instrução do processo em todos os outros casos envolvendo Lula? 

Sim, mas apenas se Moro for considerado suspeito também nos outros três processos. Para isso, a defesa do ex-presidente precisa pedir que a suspeição seja estendida para os demais processos que passaram por Curitiba. A professora da UFMG Juliana Cesário Alvim, explica qual deve ser a discussão em plenário: “O que a gente vai ver é se a incompetência vai afetar nessa decisão da imparcialidade. Se, de alguma maneira, o plenário vai dizer que a questão da parcialidade perdeu o objeto. Mas, claro, os ministros que venceram na Turma estão argumentando que não se pode fazer essa avaliação, porque já está decidido. Então, é essa a discussão que vai acontecer. Eles vão definir qual é a vara competente e a questão de como fica então a decisão da parcialidade. É isso que está em jogo daqui para frente."

O que isso significa para Lula? Ele já está ficha limpa? 

Lula já é ficha limpa. Contudo, a decisão não teria impacto apenas político: caso a imparcialidade de Moro seja declarada em todos os casos, o impacto jurídico é o do tempo de prescrição dos processos, que volta a correr. “Pelo fato de ter sido decidida a nulidade das decisões, eventualmente pode ocorrer a prescrição desses crimes. Porque há alguns atos durante o processo que interrompem a prescrição, mas no momento em que esses atos são anulados, é como se o prazo não tivesse sido interrompido e continuado a correr. Como ele [Lula] tem mais de 70 anos, os prazos das prescrições caem pela metade”, explica o professor Roberto Dias, da FGV.

O que acontece com Moro já que ele foi considerado suspeito em um dos casos? 

Não. Moro não faz mais parte da magistratura, e por isso não pode sofrer sanções a que estaria sujeito caso ainda fosse juiz. Mesmo com uma ação originária desse processo por improbidade administrativa, Moro também não poderia ser considerado ficha suja. Isso se dá por uma recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em dezembro do ano passado, que decidiu que a Lei da Ficha Limpa exige que, para ficar inelegível, o ato cometido pela pessoa tenha resultado em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 

Mas o que isso significa para o Moro? Ele pode ser condenado por improbidade administrativa?  

Sim, Moro pode ser processado por improbidade administrativa por ter sido considerado suspeito no caso do triplex. Há uma ressalva, entretanto, quanto ao conjunto de provas que pode ser usado contra ele: provas obtidas ilegalmente, como é o caso das mensagens trocadas por Moro com os procuradores e reveladas pela Vaza Jato, não podem ser usadas para condenar uma pessoa, apenas para absolvê-la. Por isso, as mensagens são importantes para a defesa de Lula, mas não podem ser usadas contra Moro em um processo. 

O que acontece com a Lava Jato caso Moro seja considerado suspeito nos outros três casos? 

É possível que outros condenados usem a decisão sobre o caso do triplex para questionar a parcialidade de Moro, mas isso não significa que ele será automaticamente considerado um juiz parcial em todas as ações. 

Este é o último recurso que pode ser julgado pelo Supremo?

Para a professora Juliana Cesário Alvim, o tema soa repetitivo pois é fragmentado e diversos aspectos e casos semelhantes já chegaram ao STF antes. “Esses casos do Lula já chegaram ao Supremo algumas vezes por razões diferentes. A competência está chegando por uma via e a suspeição está chegando por outra. Isso porque a defesa vai arguindo essas falhas do processo e isso vai se desenvolvendo desde lá de baixo. Então digamos: a defesa alegou a suspeição em algum momento na primeira instância. Isso foi para a segunda instância e depois para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). E todas essas coisas vão subindo separadamente, não necessariamente juntas”.  

O MPF ou a PGR podem entrar com mais algum recurso neste caso?

Não. Legalmente, ainda há outros recursos a serem apresentados, mas que são para esclarecer decisões. Nesses chamados embargos declaratórios, que só podem ser apresentados em casos em que as decisões colegiadas não são unânimes, a possibilidade de reversão de entendimento é praticamente nula.

Moro também pode apresentar algum tipo de ação ou recurso caso seja declarado suspeito?

Não. Por não ser uma das partes do processo, Moro não pode questionar a decisão.

 

 

 

 

 

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