MP combate o nepotismo nas prefeituras de Ouro Preto, Nova União, Mirante da Serra e Teixeirópolis
O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação às Prefeituras de Ouro Preto do Oeste; Nova União; Mirante da Serra e Teixeirópolis para que providenciem junto a servidores ocupantes ou candidatos às vagas de cargos comissionados e funções gratificadas a assinatura da Declaração Negativa de Parentesco.

Na declaração, o servidor deverá informar se possui vínculo ou relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador-Geral do Município, Secretários Municipais e Vereadores, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Conforme argumenta o Promotor de Justiça Matheus Kuhn, que emitiu a recomendação, a Súmula Vinculante nº 13 veda a prática denominada nepotismo nos Três Poderes, proibindo a contratação de parentes e de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público, devendo ser seguida por todos os órgãos públicos.

O Promotor de Justiça afirma que o vínculo familiar entre agentes públicos ocupantes de cargos comissionados e exercentes de função gratificada é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergadas pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática repudiada pela Constituição Federal de 1998.

O integrante do MP destaca que tal situação revela favorecimento intolerável em razão do princípio da impessoalidade. A prática do nepotismo, acrescenta ele, relega critérios técnicos dos ocupantes de cargos comissionados a segundo plano, levando ao preenchimento de funções públicas de alta relevância através da avaliação de vínculos genéricos ou afetivos, o que importa em ofensa ao princípio da eficiência.

A recomendação emitida pelo MP abrange os servidores exercentes de cargos em comissão e de funções gratificadas que já foram nomeados e ainda não firmaram a Declaração Negativa de Parentesco.

ASCOM