Prefeitos usam artimanha e não pagam piso salarial aos agentes de saúde e endemias
Aprovado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), e Agentes de Endemias (ACE) que passou para R$ 1.014,00, não esta sendo pago por muitos prefeitos de Rondônia. Usando de artinha meramente política os prefeitos dando um de “gato morto”, não envia o projeto de lei que garante o piso para que as Câmaras municipais possam votar a regulamentação.
A lei aprovada na Câmara federal, no Senado e sancionada pela presidência da República determina o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para o piso salarial e uma jornada de 40 horas semanais aos agentes. O governo federal União faz a assistência financeira complementar de 95% do valor do piso e cabendo o restante para cada município.

Também está previsto na lei a instituição do plano de carreira para a categoria, que deverá obedecer as seguintes diretrizes: remuneração equivalente para ACS e ACE; definição de metas para execução dos serviços e equipe; estabelecimento de critérios para progressão profissional e promoção; adoção de modelos de avaliação para assegure ao trabalhador o conhecimento do processo em todas as suas etapas e ao resultado final.

Os agentes comunitários são responsáveis por integrar os trabalhos entre a atenção primária e a comunidade, fortalecendo o SUS com ações de vigilância e promoção em saúde. Dentro das suas atribuições eles devem ir às casas, reconhecer a realidade das pessoas, orientar para uma alimentação saudável, verificar se o paciente controla os problemas de saúde, como diabetes e hipertensão, se as crianças estão em dia com a vacinação e se as gestantes fazem acompanhamento na unidade de saúde mais próxima.

O agente comunitário está na ponta do sistema, na casa do cidadão. Ele tem papel fundamental para que melhoremos a saúde da população como um todo. Essa gestão não se empenha em valorizar o profissional.

Um advogado especialista em Direito do trabalhador ouvido pela nossa reportagem que preferiu não ter o seu nome divulgado orientou. “Caso o município não pague o piso salarial da categoria garantido por Lei é recomendado o Sindicato que representa a classe entrar com uma ação de cobrança junto ao Ministério Público do Trabalho para que o direito do agente seja assegurado. Se é Lei cada prefeito tem a obrigação de cumpri-la”.

ASCOM