Rede TV! será multada em R$ 50 mil por dia caso veicule programas com conteúdo degradante - Justiça em Foco - Notícias : Ouro Preto Online

Justiça em Foco : Rede TV! será multada em R$ 50 mil por dia caso veicule programas com conteúdo degradante

Enviado por alexandre em 06/09/2014 19:33:24

A Rede TV! está sujeita a multa diária de R$ 50 mil caso veicule conteúdos que atentem contra a dignidade humana. Conforme a Ação Civil Pública movida contra TV Ômega, geradora da Rede TV!, as “pegadinhas” e o quadro “Teste de Fidelidade”, exibidos nas atrações, continham ofensas explícitas a homossexuais, negros e idosos e expunham mulheres a condições vexatórias. A decisão foi tomada Justiça Federal de São Paulo (JF-SP) que indeferiu os pedidos da TV Ômega e confirmou a vigência dos termos de acordo feito em 2005 com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), e seis entidades civis, no qual a multa foi definida. Para reverter a interrupção do sinal determinada em liminar, a TV Ômega comprometeu-se a retirar do ar não só os esquetes mencionados, mas também outros “similares”, e adotar em toda a programação a classificação indicativa elaborada pela Secretaria Nacional de Justiça. Porém, a empresa adotou as medidas apenas em relação aos programas de João Kleber. Após manifestação da PRDC para que a Rede TV! fosse multada por não atender aos itens do acordo em outras atrações, a emissora apresentou uma ação em 2006 para que fosse declarada a restrição das cláusulas apenas a “Tarde Quente” e “Eu Vi na TV”. A TV Ômega alegou que o objeto do acordo já não existia, pois os programas em questão não faziam mais parte da grade, e que a exigência em relação a outros produtos configurava tentativa de censura. No entanto, na sentença do último dia 23/7, o juiz Federal Paulo Cezar Duran afirmou que “Com o desrespeito do que assumira voluntariamente, encontra-se a TV emissora sujeita as suas consequências, ou seja, aos efeitos da cláusula terceira, ou bem pior, que é se ver exposta perante toda a sociedade como recalcitrante ao desrespeito do ser humano, em especial das minorias sociais como homossexuais , afrodescendentes, mulheres, idosos, crianças e adolescentes , especialmente ao querer afastar os termos de um acordo que celebrara voluntariamente com os autores da ação civil pública”.