Aplicação da Lei da Ficha Limpa é limitada após decisão do TSE - Justiça em Foco - Notícias
Justiça em Foco : Aplicação da Lei da Ficha Limpa é limitada após decisão do TSE
Enviado por alexandre em 30/09/2012 10:53:39

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão que afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas pelos tribunais de tribunais de contas (municipal, estadual ou da União). Para a Corte, somente o Legislativo tem o poder de rejeitar as contas de um gestor. A decisão pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa. A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. A palavra final sobre o assunto caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com informações da Folha.


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão que afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas pelos tribunais de tribunais de contas (municipal, estadual ou da União). Para a Corte, somente o Legislativo tem o poder de rejeitar as contas de um gestor. A decisão pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa. A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. A palavra final sobre o assunto caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com informações da Folha.

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