Porto Velho, RO – O juiz de Direito Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral, do Juizado Especial de Vilhena, condenou o ex-prefeito da cidade, José Luiz Rover, por violação ao art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Cabe recurso da sentença.

Ele versa:

“Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas – Detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição”.

“É certa a materialidade do delito, comprovada essa pelo registro de ocorrência e demais evidências que foram apresentadas nos autos do Termo Circunstanciado, bem como pelas provas produzidas durante a instrução processual”, diz os autos.

O magistrado também anotou:

“A autoria é indene de dúvidas e recaí sobre a pessoa de Jose Luiz Rover. Especialmente diante da confissão do denunciado”, indica.

Pela violação, Rover restou sentenciado a seis meses de detenção mais dez dias-multa. Também foi imputada nova suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo “de 2 (dois) meses”.

O Juízo, por fim, substituiu a pena privativa de liberdade aplicada “por uma pena de multa no valor de 30 (trinta) dias-multa, cada um no equivalente a 5/30 do salário-mínimo vigente a época do fato, ante a precária situação financeira do sentenciado”.

E concluiu:

“Em razão de ter sido deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena”, finalizou.