CNJ proíbe juízes de negarem adoção por orientação sexual e identidade de gênero
Data 15/11/2023 01:09:16 | Tóopico: Justiça em Foco
CNJ aprovou resolução por unanimidade – Reprodução/Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou de forma unânime, nesta terça-feira (14), uma resolução que visa garantir a igualdade de direitos no processo de adoção, proibindo magistrados de recusarem a autorização com base em critérios como orientação sexual e identidade de gênero dos adotantes.
A medida tem como objetivo principal evitar que casais homoafetivos e pessoas transgênero sejam discriminados durante o processo de adoção. A resolução também impede a discriminação daqueles que buscam adotar individualmente, seja como pai ou mãe solo.
De acordo com o texto, os tribunais e magistrados devem zelar pela igualdade de direitos e combater qualquer forma de discriminação no âmbito do processo de adoção. A resolução destaca que a decisão do juiz deve se basear no interesse das crianças e dos adolescentes, sendo a idoneidade e a capacidade de exercer a função parental os critérios fundamentais para orientar essa tomada de decisão.
“A aprovação dessa resolução importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família”, afirmou o conselheiro Richard Pae Kim, relator da proposta, que coordenou a comissão de juízes responsável pela versão final da resolução apresentada ao plenário do CNJ.
