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Justiça em Foco : Leia a íntegra do discurso de Barroso sobre o 7 de setembro
Enviado por alexandre em 09/09/2021 15:23:54 (36 leituras)

Presidente do TSE foi um dos principais alvos dos atos do feriado da Independência


Ministro Luís Roberto Barroso, do STF Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso fez um pronunciamento acerca das manifestações do dia 7 de setembro, durante a abertura da sessão virtual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (9).

Em seu discurso, o magistrado respondeu a declarações do presidente da República Jair Bolsonaro acerca da Justiça Eleitoral e afirmou ser “cansativo” ter que “repetidamente desmentir falsidades”.

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O ministro também fez uma reflexão sobre as “democracias contemporâneas”, que, em sua avaliação, têm vivido um “retrocesso” em diversas partes do mundo.

CONFIRA O PRONUNCIAMENTO NA ÍNTEGRA:
A propósito dos eventos e pronunciamentos do último dia 7 de setembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, já se manifestou com relação aos ataques àquele Tribunal, seus ministros e às instituições, com o vigor que se impunha.

A mim, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cabe apenas rebater o que se disse de inverídico em relação à Justiça Eleitoral. Faço isso em nome dos milhares de juízes e servidores que servem ao Brasil com patriotismo – não o da retórica de palanque, mas o do trabalho duro e dedicado –, e que não devem ficar indefesos diante da linguagem abusiva e da mentira.

Já começa a ficar cansativo, no Brasil, ter que repetidamente desmentir falsidades, para que não sejamos dominados pela pós-verdade, pelos fatos alternativos, para que a repetição da mentira não crie a impressão de que ela se tornou verdade. É muito triste o ponto a que chegamos.

Antes de responder objetivamente a tudo o que precisa ser respondido, faço uma breve reflexão sobre o mundo em que estamos vivendo e as provações pelas quais têm passado as democracias contemporâneas. É preciso entender o que está acontecendo para resistir adequadamente.

A democracia vive um momento delicado em diferentes partes do mundo, em um processo que tem sido batizado como recessão democrática, retrocesso democrático, constitucionalismo abusivo, democracias iliberais ou legalismo autocrático. Os exemplos foram se acumulando ao longo dos anos: Hungria, Polônia, Turquia, Rússia, Geórgia, Ucrânia, Filipinas, Venezuela, Nicarágua e El Salvador, entre outros. É nesse clube que muitos gostariam que nós entrássemos.

Em todos esses casos, a erosão da democracia não se deu por golpe de Estado, sob as armas de algum general e seus comandados. Nos exemplos acima, o processo de subversão democrática se deu pelas mãos de presidentes e primeiros-ministros devidamente eleitos pelo voto popular. Em seguida, paulatinamente, vêm as medidas que desconstroem os pilares da democracia e pavimentam o caminho para o autoritarismo.

Há três fenômenos distintos em curso em países diversos: a) o populismo; b) o extremismo e c) o autoritarismo. Eles não se confundem entre si, mas quando se manifestam simultaneamente – o que tem sido frequente – trazem graves problemas para a democracia.

O populismo tem lugar quando líderes carismáticos manipulam as necessidades e os medos da população, apresentando-se como anti-establishment, diferentes “de tudo o que está aí” e prometendo soluções simples e erradas, que frequentemente cobram um preço alto no futuro.

Quando o fracasso inevitável bate à porta – porque esse é o destino do populismo –, é preciso encontrar culpados, bodes expiatórios. O populismo vive de arrumar inimigos para justificar o seu fiasco. Pode ser o comunismo, a imprensa ou os tribunais.

As estratégias mais comuns são conhecidas: a) uso das mídias sociais, estabelecendo uma comunicação direta com as massas, para procurar inflamá-las; b) a desvalorização ou cooptação das instituições de mediação da vontade popular, como o Legislativo, a imprensa e as entidades da sociedade civil e c) ataque às supremas cortes, que têm o papel de, em nome da Constituição, limitar e controlar o poder.

O extremismo se manifesta pela intolerância, agressividade e ataque a instituições e pessoas. É a não aceitação do outro, o esforço para desqualificar ou destruir os que pensam diferente. Cultiva-se o conflito do nós contra eles. O extremismo tem se valido de campanhas de ódio, desinformação, meias verdades e teorias conspiratórias, que visam enfraquecer os fundamentos da democracia representativa. Manifestação emblemática dessa disfunção foi a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, após a derrota de Donald Trump nas eleições presidenciais. Por aqui, não faltou quem pregasse invadir o Congresso e o Supremo.

O autoritarismo, por sua vez, é um fenômeno que sempre assombrou diferentes continentes – América Latina, Ásia, África e mesmo partes da Europa –, sendo permanente tentação daqueles que chegam ao poder.

Em democracias recentes, parte das novas gerações já não tem na memória o registro dos desmandos das ditaduras, com seu cortejo de intolerância, violência e perseguições. Por isso mesmo, são presas mais fáceis dos discursos autoritários.

Uma das estratégias do autoritarismo, dos que anseiam a ditadura, é criar um ambiente de mentiras, no qual as pessoas já não divergem apenas quanto às suas opiniões, mas também quanto aos próprios fatos. Pós-verdade e fatos alternativos são palavras que ingressaram no vocabulário contemporâneo e identificam essa distopia em que muitos países estão vivendo.

Uma das manifestações do autoritarismo pelo mundo afora é a tentativa de desacreditar o processo eleitoral para, em caso de derrota, poder alegar fraude e deslegitimar o vencedor.

Visto o cenário mundial, falo brevemente sobre o Brasil e os ataques sofridos pela Justiça Eleitoral.

No tom, com o vocabulário e a sintaxe que é capaz de manejar, o presidente da República fez os seguintes comentários que dizem respeito à Justiça Eleitoral e que passo a responder.

“A alma da democracia é o voto”
De fato, o voto é elemento essencial da democracia representativa.

Outro elemento igualmente fundamental é o debate público permanente e de qualidade, que permite que todos os cidadãos recebam informações corretas, formem sua opinião e apresentem seus argumentos.

Quando esse debate é contaminado por discursos de ódio, campanhas de desinformação e teorias conspiratórias infundadas, a democracia é aviltada. O slogan para o momento brasileiro, ao contrário do propalado, parece ser: “Conhecerás a mentira, e a mentira te aprisionará”.

“Não podemos admitir um sistema eleitoral que não fornece qualquer segurança”
As urnas eletrônicas brasileiras são totalmente seguras. Em primeiro lugar, elas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto. Podem tentar invadir os computadores do TSE (e obter alguns dados cadastrais irrelevantes), podem fazer ataques de negação de serviço aos nossos sistemas, nada disso é capaz de comprometer o resultado da eleição. A própria urna é que imprime os resultados e os divulga.

Os programas que processam as eleições têm o seu código-fonte aberto à inspeção de todos os partidos, da Polícia Federal, do Ministério Público e da OAB um ano antes das eleições. Estará à disposição dessas entidades a partir de 4 de outubro próximo. Inúmeros observadores internacionais examinaram o sistema com seus técnicos e atestaram a sua integridade.

Ainda hoje, daqui a pouco, anunciarei os integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, que vão acompanhar cada passo do processo eleitoral. Nunca se documentou qualquer episódio de fraude.

O sistema é certamente inseguro para quem acha que o único resultado possível é a própria vitória. Como já disse antes, para maus perdedores não há remédio na farmacologia jurídica.

“Nós queremos eleições limpas, democráticas, com voto auditável e contagem pública de votos”
As eleições brasileiras são totalmente limpas, democráticas e auditáveis. Eu não vou repetir uma vez mais que nunca se documentou fraude, que por esse sistema foram eleitos FHC, Lula, Dilma e Bolsonaro e que há 10 (dez) camadas de auditoria no sistema.

Agora: contagem pública manual de votos é como abandonar o computador e regredir, não à máquina de escrever, mas à caneta tinteiro. Seria um retorno ao tempo da fraude e da manipulação. Se tentam invadir o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, imagine-se o que não fariam com as seções eleitorais!

As eleições brasileiras são limpas, democráticas e auditáveis. Nessa vida, porém, o que existe está nos olhos do que vê.

“Não podemos ter eleições onde (sic) pairem dúvidas sobre os eleitores”
Depois de quase três anos de campanha diuturna e insidiosa contra as urnas eletrônicas, por parte de ninguém menos do que o presidente da República, uma minoria de eleitores passou a ter dúvida sobre a segurança do processo eleitoral. Dúvida criada artificialmente por uma máquina governamental de propaganda. Assim que pararem de circular as mentiras, as dúvidas se dissiparão.

“Não posso participar de uma farsa como essa patrocinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral”
O presidente da República repetiu, incessantemente, que teria havido fraude na eleição na qual se elegeu. Disse eu, então, à época, que ele tinha o dever moral de apresentar as provas. Não apresentou.

Continuou a repetir a acusação falsa e prometeu apresentar as provas. Após uma live que deverá figurar em qualquer futura antologia de eventos bizarros, foi intimado pelo TSE para cumprir o dever jurídico de apresentar as provas, se as tivesse. Não apresentou.

É tudo retórica vazia. Hoje em dia, salvo os fanáticos (que são cegos pelo radicalismo) e os mercenários (que são cegos pela monetização da mentira), todas as pessoas de bem sabem que não houve fraude e quem é o farsante nessa história.

“Não é uma pessoa no Tribunal Superior Eleitoral que vai nos dizer que esse processo é seguro e confiável”.
Não sou eu que digo isso. Todos os ex-presidentes do TSE no pós-88 – 15 ministros e ex-ministros do STF – atestam isso. Mas, na verdade, quem decidiu que não haveria voto impresso foi o Congresso Nacional, não foi o TSE.

A esse propósito, eu compareci à Câmara dos Deputados após três convites: da autora da proposta, do presidente da Comissão Especial e um convite pessoal do presidente daquela Casa. Não fiz ativismo legislativo. Fui insistentemente convidado.

Lá expus as razões do TSE. Não tenho verbas, não tenho tropas, não troco votos. Só trabalho com a verdade e a boa fé. São forças poderosas. São as grandes forças do universo. A verdade realmente liberta. Mas só aqueles que a praticam.

Foi o Congresso Nacional – não o TSE – que recusou o voto impresso. E fez muito bem. O presidente da Câmara afirmou que, após a votação da proposta, o assunto estaria encerrado. Cumpriu a palavra. O presidente do Senado afirmou que, após a votação da proposta, o assunto estaria encerrado. Cumpriu a palavra. O presidente da República, como ontem lembrou o presidente da Câmara, afirmou que, após a votação da proposta, o assunto estaria encerrado. Não cumpriu a palavra.

Seja como for, é uma covardia atacar a Justiça Eleitoral por falta de coragem de atacar o Congresso Nacional, que é quem decide a matéria.

Insulto não é argumento. Ofensa não é coragem. A incivilidade é uma derrota do espírito. A falta de compostura nos envergonha perante o mundo. A marca Brasil sofre, nesse momento, uma desvalorização global. Somos vítimas de chacota e de desprezo mundial.

Um desprestígio maior do que a inflação, do que o desemprego, do que a queda de renda, do que a alta do dólar, do que a queda da bolsa, do que o desmatamento da Amazônia, do que o número de mortos pela pandemia, do que a fuga de cérebros e de investimentos. Mas, pior que tudo, nos diminui perante nós mesmos. Não podemos permitir a destruição das instituições para encobrir o fracasso econômico, social e moral que estamos vivendo.

A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. O que nos une na diferença é o respeito à Constituição, aos valores comuns que compartilhamos e que estão nela inscritos. A democracia só não tem lugar para quem pretenda destruí-la.

Com a bênção de Deus – o Deus do bem, do amor e do respeito ao próximo – e a proteção das instituições, um presidente eleito democraticamente pelo voto popular tomará posse no dia 1º de janeiro de 2023.

Justiça em Foco : Na web, Barroso publica indireta sobre “quem está no poder”
Enviado por alexandre em 04/09/2021 12:53:33 (53 leituras)

Ministro do STF recomendou um pensamento de Carlos Lacerda em suas redes sociais

Ministro Luis Roberto Barroso, do STF Foto: Fellipe Sampaio/STF

Nesta sexta-feira (3), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou uma nova lista de recomendações em suas redes sociais. Um dos pontos, no entanto, pode ser considerado uma indireta ao presidente Jair Bolsonaro, por se referir a “quem está no poder”.

Um das recomendações de Barroso foi o livro Código Machado de Assis, de Miguel Matos, que aborda personagens jurídicos da obra de Machado de Assis.

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Na sequência, o ministro publicou o pensamento “Quem está no poder deve ter interesse em ordem, não em desordem”, de Carlos Lacerda e deixou claro que o ex-governador do estado da Guanabara entendia de “confusão institucional”.

Por fim, ele recomendou a música “Você não sabe” de Ana Carolina, que traz os versos “Você não sabe com quem está falando, Melhor nem saber e ficar no seu canto, Não pretendo ser a razão do seu pranto, Mas o que você quer meu bem, Eu nem tô ligando”.

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Justiça em Foco : PT sofre derrota em ação por dano moral contra Luciano Hang
Enviado por alexandre em 03/09/2021 13:40:00 (31 leituras)

Partido queria indenização de R$ 10 mil


Luciano Hang Foto: Divulgação/Havan

Nesta na quarta-feira (1º), o Partido dos Trabalhadores (PT) sofreu derrota em um processo ajuizado contra o Luciano Hang, dono das lojas Havan.

A ação por danos morais foi movido após o empresário publicar um vídeo nas redes sociais com críticas ao partido, durante o segundo turno das eleições municipais de 2020.

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– Fico preocupado quando vejo a possibilidade de Vitória e Cariacica terem um governo petista. Porque eles odeiam empresários, odeiam o emprego e não querem o desenvolvimento, querem a miséria – disse Hang, na época.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF) rejeitaram o pedido de indenização, no valor de R$ 10 mil, feito pelos petistas. Eles consideraram que as manifestações de Luciano Hang fazem parte do livre exercício da liberdade de pensamento, expressão e manifestação.

Justiça em Foco : Roberto Jefferson é condenado a pagar R$ 50 mil a Moraes
Enviado por alexandre em 01/09/2021 15:14:30 (55 leituras)

Indenização se deve a declarações do ex-deputado relacionando o ministro à facção PCC


roberto jefferson e alexandre de moraes
Dirigente nacional do PTB, Roberto Jefferson, e ministro do STF Alexandre de Moraes Foto: Colagem Pleno News

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, foi condenado a indenizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em R$ 50 mil, por tê-lo associado à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

A decisão parte do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou recurso do ex-deputado, que já havia sido condenado em primeira instância a recompensar o ministro em valor reduzido, de R$ 10 mil. O TJSP, contudo, aumentou a multa, atendendo a pedido da defesa de Moraes.

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O processo diz respeito a declarações de Roberto Jefferson durante entrevistas à CNN Brasil e à rádio Jovem Pan, em maio de 2020.

– Primeiro Comando da Capital, o maior grupo de narcotraficantes do Brasil, assassinos de policiais, de policiais militares, de policiais penitenciários, de policiais civis. E o advogado deles era o Alexandre de Moraes. Que hoje, desgraçadamente, veste uma toga de ministro do Supremo Tribunal Federal – disse o ex-parlamentar.

O ministro entrou com ação na Justiça, afirmando que nunca advogou para o PCC, e sim para uma empresa de transportes que teria ligações com a facção.

– Há uma grande distância entre advogar para uma empresa com possíveis ligações com o PCC e advogar para o PCC, conhecida e temida facção criminosa que tem sua base de atuação em São Paulo. Do primeiro fato não se pode deduzir o segundo – declarou o desembargador Rui Cascaldi, relator do caso.

Jefferson, por sua vez, afirmou que havia retirado a conclusão a partir da internet. Em resposta, Cascaldi disse que a web é “uma terra de ninguém, não se podendo concluir que os fatos que ali se plantam sejam verdadeiros”.

– Há necessidade de se fazer uma triagem, antes de se tomar como certa qualquer informação veiculada em redes sociais; coisa que o réu não fez – acrescentou o desembargador.

Justiça em Foco : Gilmar suspende ação contra Serra por lavagem de dinheiro
Enviado por alexandre em 26/08/2021 09:15:02 (56 leituras)

Senador era investigado por lavagem de dinheiro por meio de uma conta na Suíça

Gilmar Mendes suspende ação envolvendo o senador José Serra Foto: Arte/Pleno.News

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender uma ação em que o senador licenciado José Serra (PSDB-SP) era réu. O parlamentar foi acusado de lavagem de dinheiro por meio de uma conta na Suíça.

Em sua decisão, Gilmar Mendes também ordenou a anulação de provas obtidas contra Serra por meio da quebra de sigilos. A ação corria na 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo e foi apresentada no ano passado pela força-tarefa da Lava Jato.

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Para o ministro do STF, a ação deveria tramitar na Justiça Eleitoral por tratar de supostos pagamentos de propina tendo por base o acordo de delação premiada feito pela Odebrecht.

Gilmar citou uma decisão anterior do STF que determinou que investigações referentes às obras do Rodoanel, como a ação envolvendo Serra, deveriam ser enviadas à Justiça Eleitoral.

Além de Serra, a filha do senador, Verônica Serra, também era um dos alvos da ação.

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