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Justiça em Foco : STJ envia à Justiça Federal processo contra o ex-governador Wilson Witzel
Enviado por alexandre em 05/05/2021 09:05:53


Em vídeo para deputados, Witzel afirmou que acusações contra ele são levianas
Em vídeo enviado a deputados, Wilson Witzel afirmou que as acusações contra ele são levianas
Foto: Antonio Cruz - 26.mar.2019/ Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça enviou nesta terça-feira (04) à 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro o processo que levou à abertura de uma ação penal contra o ex-governador do Rio, Wilson Witzel. 
Além do ex-juiz, empresários e outros agentes públicos, incluindo o ex-secretário de estado de Saúde do Rio, Edmar Santos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, em setembro de 2020, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Todos foram alvos da Operação Tris in Idem, da Polícia Federal, que apurava indícios de corrupção em contratos públicos. A denúncia apontou indícios de irregularidades na contratação de hospitais de campanha e na compra de respiradores e medicamentos para o combate à Covid-19.

A ação penal foi aceita pelo ministro Benedito Gonçalves do STJ em fevereiro deste ano. Na ocasião, o relator da ação afirmou que o lastro probatório da denúncia está bem construído, e que existem indícios razoáveis de autoria e materialidade para ambos os crimes – corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Com a perda do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado), por ter sofrido impeachment do cargo de governador, na semana passada, Wilson Witzel,  irá responder pelos crimes na primeira instância.

Justiça em Foco : STF já tem data para analisar queixa de Dino contra Bolsonaro
Enviado por alexandre em 01/05/2021 22:27:09


Governador Flavio Dino acionou o STF contra o presidente Jair Bolsonaro Foto: Arte/Pleno.News

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem data para analisar uma queixa-crime apresentada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), contra o presidente Jair Bolsonaro. O julgamento ocorrerá por meio do plenário virtual entre os dias 7 e 14 de maio.

Dino entrou com a queixa em janeiro, quando acusou Bolsonaro do “crime de calúnia” durante uma entrevista dada à Rádio Jovem Pan. Na época, o presidente afirmou que o governador do Maranhão teria negado um pedido feito pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para que a Polícia Militar (PM) garantisse sua segurança durante visita ao estado, em 2020.

No documento enviado ao STF, o governador garantiu que o “fato, porém, nunca ocorreu. Não houve qualquer negativa por parte do Governo do Maranhão, menos ainda do governador do estado, para que as forças policiais apoiassem a segurança do presidente da República e de sua comitiva em território maranhense”.

Para Flavio Dino, “está configurada a prática [de] crime de calúnia, tendo como vítima o querelante, devendo o querelado [Bolsonaro] responder pelos atos praticados no exercício de seu mandato”.

Por fim, o governador disse considerar “importante destacar, novamente, não se tratar de simples equívoco, sendo o querelado [Bolsonaro], aliás, conhecido por seu pouco apreço pela correção factual, sendo apontado por veículos de checagens de dados como responsável por uma média de três declarações falsas ou distorcidas por dia durante os dois primeiros anos de seu mandato”.

Justiça em Foco : STF aprova lista tríplice para vaga que será aberta no TSE
Enviado por alexandre em 30/04/2021 00:10:00


Supremo aprova lista tríplice para vaga do ministro Tarcísio Vieira, no TSE Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quinta-feira (29), os nomes dos candidatos que irão compor a lista tríplice para a vaga a ser aberta em maio com a aposentadoria do ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os indicados são os ministros substitutos Carlos Bastide Horbach e Carlos Mário Velloso Filho e a advogada Marilda Silveira.

O presidente Jair Bolsonaro é constitucionalmente obrigado a escolher um dos três nomes.

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A vaga de Tarcísio é uma das duas que serão abertas no mês que vem. A outra é a cadeira do ministro Sérgio Banhos, que ainda pode ser reconduzido pelo presidente por mais dois anos.

Ambos integram a classe dos juristas. Por ser um tribunal híbrido, o TSE é formado por sete integrantes titulares e ministros do Supremo Tribunal Federal (3), Superior Tribunal de Justiça (2) e outros dois advogados, escolhidos pelo presidente a partir da lista aprovada pelo STF.

O nome escolhido pelo presidente deverá atuar na análise de casos relativos à eleição de 2022. A Corte também é ponto de interesse do presidente devido às denúncias de supostas irregularidades em sua campanha com Hamilton Mourão, em 2018, e a quebra do sigilo bancário e fiscal do empresário Luciano Hang, dono da Havan.

Em abril de 2019, Bolsonaro nomeou Sérgio Banhos para um mandato de dois anos para a Corte. A tendência é que o ministro seja reconduzido ao cargo no mês que vem.

Interlocutores do presidente avaliam que os ministros juristas, por atuarem na advocacia, são mais ponderados, em contraponto à ala punitivista do tribunal, capitaneada pelo vice-presidente, Edson Fachin.

*Estadão

Justiça em Foco : STF julga voto aberto para presidentes da Câmara e Senado na semana que vem
Enviado por alexandre em 28/04/2021 22:30:06


STF. Sessão plenária do STF julga legalidade de aplicativos de transporte; Fux e Barroso já se manifestaram favoravelmente. Votação aberta mesas congresso

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, a partir do dia 7 de maio, a possibilidade de que eleições de mesas diretoras da Câmara e do Senado sejam feitas por voto aberto. O ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, incluiu a discussão na pauta de julgamentos da semana que vem.

Os ministros irão debater a questão em um mandado de segurança apresentado por dois advogados. O recurso é contra o procedimento de voto fechado. O argumento dos reclamantes é que a transparência e o compartilhamento de informações são regra na representação pública, sendo garantida a votação sigilosa apenas em questões específicas.

Apesar de o Mandado de Segurança ter sido apresentado em 14 de janeiro, antes da eleição que elegeu Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para os cargos de presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, houve modulação do pedido para que a decisão a ser tomada pela corte tenha efeitos futuros.

O julgamento começará à meia-noite de 7 de maio, com a apresentação do voto de Barroso. A partir daí, os dez outros ministros da corte terão até às 23h59 da sexta-feira seguinte (14) para apresentar como votarão.

Justiça em Foco : Estudante proibida pela Justiça de cursar faculdade após fazer 'homeschooling' recebe propostas de emprego
Enviado por alexandre em 27/04/2021 14:51:51


Elisa de Oliveira Flemer, de 17 anos, já passou em faculdade particular, tirou quase mil na redação do Enem e, recentemente, conquistou o 5º lugar no curso de engenharia civil da Escola Politécnica da USP, por meio do Sisu.

A estudante de Sorocaba (SP) que foi proibida pela Justiça de cursar uma faculdade após fazer "homeschooling" recebeu várias propostas de emprego depois da decisão.

 

Elisa de Oliveira Flemer, de 17 anos, foi aprovada na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) e estuda em casa desde 2018.

 

Em entrevista ao G1, Elisa contou que ficou surpresa com a repercussão que o assunto gerou nas redes sociais. Segundo ela, muitas pessoas entraram em contato, tanto empresários que ofereceram emprego para ela, quanto estudantes que queriam saber mais sobre o "homeschooling", um assunto polêmico entre especialistas em educação.

 

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"Várias pessoas me mandaram mensagem dizendo que estavam com as portas abertas. Eu fiquei extremamente lisonjeada e muito feliz com isso, porque realmente não era o intuito. Achei que só era para tentar trazer o conhecimento para o caso na região, mas cresceu e eu nem vi acontecendo."

 

De acordo com Elisa, ela ainda não recebeu propostas oficiais, mas avalia junto com a mãe a possibilidade de adquirir mais conhecimento por meio de um trabalho. Agora, a prioridade dela é conseguir entrar na faculdade, algo que sempre foi um sonho.

 

Depois da repercussão, outros estudantes que também fazem "homeschooling" entraram em contato com a adolescente para conversar sobre a situação.

 

Estudante de Sorocaba (SP) é proibida pela Justiça de cursar faculdade por fazer 'homeschooling' — Foto: Reprodução/TV TEM

 

"São muitas famílias que adotaram o 'homeschooling', mas elas têm que ficar escondidas por causa da lei. Falei com a minha mãe que começou a surgir 'homeschooling' de todos os lugares (risos). Para mim, pelo menos, era muito difícil encontrar 'homescooling'. Quando eu comecei, eu me perguntava se eu deveria falar para os amigos, eu tinha medo", explica.

 

A estudante disse que pretende gravar vídeos na internet para explicar sobre o assunto a outros jovens. Para ela, falar sobre a conscientização do método e debater as falhas na educação é algo essencial.

 

"Tudo o que eu quero é tratar da educação, das falhas, de recompensar o mérito. Acho que isso acaba transformando a sociedade em algo menos aristocrático."


Proibição na Justiça


Elisa não frequenta a escola desde 2018. Ela estuda seis horas por dia em casa, seguindo um método próprio. Quando começou a fazer 'homeschooling', ela estava no primeiro ano do ensino médio.

 

A adolescente descobriu a modalidade pela internet, principalmente em sites em inglês, e diz que se apaixonou pela ideia. Para saber se o método de estudo em casa tinha dado certo, ela começou a prestar vestibulares com 16 anos e as aprovações não pararam de chegar.

 

Estudante de Sorocaba (SP) é proibida pela Justiça de cursar faculdade por fazer 'homeschooling'  — Foto: Reprodução/TV TEM

 

Elisa já passou em faculdade particular, tirou quase mil na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e, recentemente, conquistou o 5º lugar no curso de engenharia civil da Escola Politécnica da USP, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

 

No entanto, por não ter completado o ensino médio em uma escola tradicional e sem diploma, ela não pôde entrar na faculdade. A família recorreu à Justiça e, em outubro de 2020, o Ministério Público foi favorável a conceder a liminar e permitir que a estudante entrasse na faculdade.

 

A promotora Maria do Carmo Purcini considerou que a jovem é portadora do espectro autista e tem um excepcional desempenho. O pedido de liminar para que ela entrasse na faculdade, no entanto, foi negado.

 

A juíza Erna Tecla Maria alegou que o "homeschooling" não está previsto na legislação e não foi admitido como ensino apto para certificar o estudante.

 

Na decisão, disse também que a jovem não exibiu documentos que comprovem "altas habilidades e maturidade mental para frequentar o ensino superior em detrimento da educação básica regular".

 

A opção seria fazer o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Porém, ele só pode ser realizado por maiores de idade.

 

Polêmica


No Brasil, a educação domiciliar não é permitida. Atualmente, um projeto do Governo Federal para permitir o "homeschooling" está em andamento no Congresso. No começo do mês, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse que seria uma opção para quem pretende seguir o modelo, sem ser obrigatório.

 

Quem é a favor defende o direito de escolher como educar as crianças e adolescentes. Já quem é contra teme consequências pedagógicas e sociais que podem surgir com a falta de frequentar uma escola.

 

Justiça proibiu estudante de Sorocaba (SP) de cursar faculdade por fazer 'homeschooling' — Foto: Reprodução/TV TEM

Fotos: Divulgação 

 

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o "homeschooling" não é inconstitucional, mas que deve haver uma norma para seguir o ensino em casa.

 

Para a professora do curso de pós-graduação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e doutora em psicologia em educação Ângela Soligo, é preciso buscar ajuda especializada antes de o aluno trocar a escola pelo "homeschooling".

 

Ângela explica que a escola não é apenas um ambiente para ter acesso a conteúdos, mas também para socializar, conviver com diferentes perspectivas, debater e refletir.

 

"Se abrir essa exceção, todos os treineiros (alunos de 1º e 2º anos do ensino médio que prestam vestibular para treinar) terão o mesmo direito", diz.

 

Já a doutora em educação pela Universidade de São Paulo Flavinês Rebolo, apesar de não concordar com a normalização do estudo em casa, diz que o caso de Elisa deve ser considerado.

 

"No caso específico da Elisa, eu, pessoalmente, não sou contra que ela curse o ensino superior. É um caso muito particular de exceção e que não pode ser utilizado para instalação ou a implementação do 'homeschooling' como política pública da educação", diz.

 

 

Rebolo também segue a linha de pensamento de Ângela Soligo de que a escola é muito mais do que um ambiente para estudar. "A escola é também e especialmente um lugar, um espaço de socialização que contribui para o desenvolvimento da inteligência emocional, da empatia", explica.

 

Fonte: G1

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