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Justiça em Foco : PGR acusa Moraes de violar sistema acusatório em inquérito

Vice-PGR Lindôra Araújo volta a defender arquivamento de investigação de Bolsonaro

Ministro Alexandre de Moraes Foto: Divulgação/Tribunal Superior Eleitoral

A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a defender o arquivamento do inquérito que investiga o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto vazamento de dados de uma investigação da Polícia Federal (PF). Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo acusa Alexandre de Moraes de violar o sistema acusatório ao proferir novas ordens no inquérito.

De acordo com Lindôra, Moraes ignorou diligências do titular de ação penal e da autoridade policial ao continuar tocando o inquérito no tribunal.

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– No caso concreto, o eminente Ministro Relator, data venia [com o devido respeito], acabou por violar o sistema processual acusatório, na medida que decretou diligências investigativas e compartilhou provas de ofício, sem prévio requerimento do titular da ação penal pública e até mesmo da autoridade policial que reputou concluída a investigação, além de não apreciar a promoção de arquivamento do Procurador-Geral da República – diz trecho do documento despachado nesta segunda-feira (1º).

A vice-procuradora-geral também defendeu Augusto Aras, no que tange às investigações. Segundo ela, o chefe da PGR não cometeu irregularidade ao pedir o encerramento, agindo de forma jurídica, isenta sem “qualquer desiderato [desejo] de prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas”.

Vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

– Repita-se que a Procuradoria-Geral da República, instância definitiva do Parquet federal que não se sujeita a controle revisional de seu arquivamento de apuratório, pronunciou-se expressamente pelo arquivamento do referido inquérito, de forma que o Ministro Relator realizou o próprio papel do Ministério Público na formação da “opinio delicti”, em substituição ao órgão legitimado, já que considerou que não havia elementos suficientes para a convicção ministerial e ordenou diligência investigativa de ofício – disse Lindôra.

Em agosto de 2021, Bolsonaro mostrou um inquérito da Polícia Federal (PF) tratando de uma invasão ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018. O documento apontava roubo de informações e acesso a diversas informações.

Justiça em Foco : Empresa é condenada após homem esperar ônibus por 8h

Justiça de Goiás determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais

Empresa é condenada a indenizar homem que esperou 8h por ônibus (Imagem ilustrativa) Foto: Pixabay

A Justiça de Goiás condenou uma empresa a indenizar um passageiro que passou oito horas esperando em uma rodoviária para embarcar em um ônibus. A Real Maia Transportes Terrestres terá que pagar R$ 3 mil por danos morais. As informações são do portal Metrópoles.

A decisão foi homologada pelo juiz Jesus Rodrigues Camargos, do Juizado Especial Cível de Uruaçu.

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O passageiro tinha comprado uma passagem de Marabá (PA) para Uruaçu (GO), e fez escala em Paraíso (TO). Ao chegar a uma rodoviária no Tocantins, o homem não teve nenhuma informação a respeito do ônibus que o levaria até Goiás. Ele contou que sentiu fome e cansaço enquanto esperou esperou por 8 horas ininterruptas.

O cliente também apontou um sentimento de descaso por ter ficado na rodoviária sem qualquer suporte da empresa de ônibus. Ele só chegou a Uruaçu um dia após a data prevista.

A Real Maia Transportes Terrestres chegou a contestar e alegou que o passageiro não se atentou para os horários da conexão com o outro transporte. A empresa disse ainda que o homem não ficou desamparado.

Para a Justiça, a empresa não comprovou que prestou o serviço de forma adequada, inclusive, cumprindo o seu dever de informar o cliente.

Justiça em Foco : Datafolha: 23% aprovam e 33% reprovam ministros do STF

Pesquisa ouviu 2.556 pessoas nos dias 27 e 28 de julho em 183 cidades brasileiras

Ministros do STF Foto: STF/Nelson Jr.

O Datafolha divulgou, nesta sexta-feira (29), uma pesquisa a respeito do Supremo Tribunal Federal (STF). Os números levantados pelo jornal “Folha de S. Paulo” apontam que 23% dos entrevistados avaliam como ótimo/bom a atuação dos ministros da Corte, enquanto 33% consideram o desempenho deles como ruim/péssimo. Outros 38% consideram regular.

A pesquisa ouviu 2.556 pessoas nos dias 27 e 28 de julho em 183 cidades brasileiras. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Veja o resultado:

  • Ótimo/bom: 23%
  • Ruim/péssimo: 33%
  • Regular: 38%
  • Não sabe: 6%

No levantamento anterior, divulgado em dezembro de 2021, eram 23% os que aprovavam a atuação dos ministros, enquanto 34% reprovavam. Outros 37% avaliavam como regular e 6% não sabiam opinar.

Justiça em Foco : Justiça condena Allan dos Santos a 1 ano e 7 meses de prisão

Decisão é do desembargador Jayme Weingartner Neto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


Allan dos Santos Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O jornalista Allan dos Santos foi condenado nesta quarta-feira (27) pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) a um ano, sete meses e um dia de prisão por causa de comentários feitos por ele em um vídeo no canal Terça Livre sobre a exposição Queermuseu – Cartografias da Diferença na Arte Brasileira, realizada em 2017 na cidade de Porto Alegre pelo Santander Cultural.

A sentença é do desembargador Jayme Weingartner Neto e atende a um recurso apresentado pela cineasta Estella Renner, vinculada à produtora Maria Farinha Filmes, que prestou queixa-crime por injúria, calúnia e difamação em 2018. Em primeira instância, Allan foi absolvido pelos crimes de calúnia e difamação e teve considerada extinta a punibilidade por injúria.

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No vídeo questionado em juízo, Allan criticava a exposição sob o argumento de que o conteúdo estimulava o uso de drogas entre crianças. Na época, grupos conservadores fizeram diversas críticas à exposição por considerarem que ela fazia apologia a pedofilia, zoofilia e blasfêmia.

– Está aqui, ó…Maria Farinha Filmes, Estella Renner… Não estou brincando. Veja com seus próprios olhos. Esses filhos da p*** ficam querendo botar maconha na boca dos jovens. P*** que pariu… Querendo ensinar isso para criancinha. Tudo isso aqui é o que está por trás do Santander Cultural, quando eles fazem zoofilia, pedofilia – dizia Allan.

Após a derrota em primeira instância, a cineasta recorreu da decisão. Em segunda instância, Weingartner Neto afirmou que “foi atribuído fato ofensivo à reputação da querelada, prejudicando claramente sua reputação” e condenou Allan dos Santos por calúnia.

– A existência dos fatos ofensivos à honra da querelante está consubstanciada pelos documentos anexados na queixa-crime, em especial a juntada do vídeo em que teriam sido proferidas as ofensas e da ata notarial do conteúdo das imagens – completou.

Além da atual condenação, Allan dos Santos teve prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021. O jornalista mora atualmente nos Estados Unidos.

Justiça em Foco : Fachin nega liminar do PT para suspender propaganda de Bolsonaro


Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, negou nesta quarta-feira (27/7) pedido liminar do Partido dos Trabalhadores (PT) para remover campanha de impulsionamento de conteúdo digital, nos dias 22 e 23 de julho, que promove o presidente Jair Bolsonaro (PL) no YouTube e no Google.

 

O PT entrou com uma ação contra o PL, acusando a legenda de impulsionamento irregular de conteúdo eleitoral promovendo Bolsonaro, pré-candidato à reeleição.

 

A principal alegação foi de “ofensa à moderação de gastos”, pois o partido usou R$ 742 mil para impulsionar 15 vídeos durante os dois dias, logo antes da convenção do partido no último domingo (24/7).

 

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O pedido era pela concessão de liminar para que fosse determinada a imediata interrupção dos conteúdos, especialmente do jingle “Capitão do Povo”. O PT ainda pleiteou a condenação do PL ao pagamento de multa em valor equivalente ao dobro da quantia despendida a título de impulsionamento irregular de conteúdo, o que seria R$ 1,4 milhão.

 

 

“Essa situação configura violações às regras de propaganda no período da pré-campanha, dada a inobservância do dever de moderação de gastos com impulsionamento previsto na legislação eleitoral”, diz a peça, assinada pelos escritórios Aragão e Ferraro e Teixeira Zanin Martins Advogados, que representam o PT.

 

Fonte: Metrópoles

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