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Justiça em Foco : Juízes querem afastar Barbosa da ação contra os TRFs
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| Enviado por alexandre em 21/07/2013 00:38:47 |
por Mariângela Gallucci | Agência Estado O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, vai enfrentar um pedido para que não participe do julgamento da ação que questiona a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País. Um dia após Barbosa ter suspendido a emenda que criou os TRFs, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJufe) decidiu nesta quinta-feira requerer a suspeição de Barbosa porque, segundo a assessoria de comunicação da entidade, o presidente do STF não teria isenção para julgar o caso.
Na avaliação da Ajufe, Barbosa deu demonstrações de que não tem imparcialidade para analisar o caso, principalmente quando recebeu representantes de associações de juízes e disse que a aprovação da medida havia ocorrido de forma sorrateira, "ao pé do ouvido"e "no cochicho".
Em agosto, o plenário do Supremo, que é integrado por Barbosa e mais dez ministros, vai decidir se será ou não mantida a liminar concedida nesta semana pelo presidente do STF suspendendo a emenda dos novos TRFs. Na decisão, Barbosa afirmou que a novidade enfraquecerá o Poder Judiciário.
Principal responsável pela aprovação da emenda, o vice-presidente do Congresso, André Vargas (PT-PR), classificou de "equívoco" a decisão do presidente do STF de suspender o efeito da proposta. Vargas promulgou a matéria quando assumiu interinamente a presidência do Congresso na ausência do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mesmo após manifestações contrárias de Barbosa e do próprio Executivo, que teme o excesso de gastos.
Para o deputado, a criação dos tribunais é necessária e uma "resposta da falta de presença do Judiciário no interior do País". "Eu lamento muito que o presidente do Supremo não tenha um apreço pela democracia e pelo parlamento brasileiro", afirmou.
Vargas, contudo, não demonstrou surpresa com a decisão do ministro Joaquim Barbosa. "O ministro sempre se manifestou contra essa implementação, dizendo inclusive algumas inverdades, que custaria R$ 8 bilhões, que ele seria instalado em resorts, mostrando falta de respeito também ao conjunto de Estados que se mobilizaram para que houvesse essa rede de distribuição da Justiça Federal no nosso país.", ressaltou. |
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Justiça em Foco : Ex-servidora da Receita é condenada por desviar documentos de processo do fisco contra a Globo
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| Enviado por alexandre em 18/07/2013 02:19:24 |
A Justiça Federal condenou a ex-funcionária da Receita Federal, Cristina Maris Meinick Ribeiro, a quatro anos e 11 meses de prisão por crimes contra o fisco que envolve as empresas Forjas Brasileiras, Mundial Produtos de Consumo, P&P Porciúncula e a Rede Globo. A ex-servidora foi denunciada em 2007 pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro. Ela chegou a ser presa preventivamente para evitar riscos às investigações. Logo que foi solta, Cristina Ribeiro foi exonerada do cargo. A condenação foi proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal Federal em junho deste ano. Ela recorreu da decisão e aguarda em liberdade até o novo julgamento, ainda sem previsão de data. A ex-funcionária da Receita foi acusada de desviar três volumes dos processos de autuação contra a Rede Globo da delegacia da Receita em Ipanema, em janeiro de 2007. Em outubro de 2006, a emissora foi multada em R$ 615 milhões por irregularidades na compra dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. A Globo teria feito manobras para não pagar R$ 183 milhões em Imposto de Renda. Ribeiro foi filmada no dia 2 de janeiro de 2007 entrando com uma bolsa vazia na sala onde estavam os processos, e ao sair, carregava duas bolsas com volumes. A Globo ajudou a recompor os autos com as copias dos documentos que detinha. Após o ocorrido, a Receita não aceitou a defesa da emissora, que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal em 2009, e parcelou os débitos. A ré também foi condenada por suposto favorecimento a mais empresas. Em 2005, a Forjas Brasileiras recebeu R$ 4,2 milhões em créditos tributários gerados falsamente no sistema da Receita, e foi parcelado em quatro vezes. Em janeiro de 2006, a ex-servidora adulterou o endereço da empresa P&P Porciúncula, que respondia a um processo, para dificultar as notificações do fisco. Em abril do mesmo ano, a Mundial S.A Produtos de Consumo teve créditos tributários lançados em seu nome. Porém, de acordo com a Justiça, a ré não teria tirado vantagem econômica dos atos criminosos praticados. |
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Justiça em Foco : MPF pede suspensão do exercício de médico que transplantou órgão contaminado
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| Enviado por alexandre em 18/07/2013 02:17:51 |
O médico Eduardo de Souza Martins Fernandes, que atuava no Rio de Janeiro, pode ter o registro profissional cassado, de acordo com recomendação do procurador da República, Sergio Suiama à 12º Vara Federal do estado. Ele foi responsável por retirar o fígado e dois rins de uma paciente infectada por superbactéria, que foram transplantados para três pacientes. Eles morreram vítimas da mesma doença da paciente, dias depois dos transplantes, realizados em três hospitais diferentes. Segundo o Ministério Público Federal, após a captação dos órgãos, Fernandes teria assinado um laudo que informava a existência de pus na paciente doadora, o que indicaria a existência de infecção, mas não comunicou o fato às equipes que fariam os transplantes. Fernandes também foi condenado recentemente pela Justiça Federal sob a acusação de desviar órgãos no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e ignorar a lista nacional de transplantes de fígados. Ele foi condenado, junto com outro médico, a pagar multa de R$ 100 mil e ficou proibido de exercer cargo público, mas ainda cabe recurso a essa decisão judicial |
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Justiça em Foco : Americano processa Apple por ser viciado em pornografia
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| Enviado por alexandre em 15/07/2013 19:23:20 |
 Foto: Reprodução Um advogado americano está processando a Apple por ter ficado viciado em pornografia. Chris Sevier quer que todos os produtos comercializados pela empresa já venham com um filtro que exija senha para a entrada em sites de pornografia. O advogado explica que o vício se iniciou depois que por um erro de digitação entrou no site Fuckbook, quando na verdade tentava se conectar a rede social Facebook. Segundo Sevier, as imagens pornográficas que encontrou no site “apelaram para suas sensibilidades biológicas como um macho” e o levou “a um vício não desejado com consequências adversas”. O vício teria acabado com o casamento de Sevier. Segundo a ação, "o reclamante ficou totalmente fora de sintonia em sua relação amorosa com sua esposa, (...) começou a desejar garotas mais jovens e bonitas (como as) dos vídeos, em vez de sua esposa, que não tem mais 21 anos". Ele reclama que a Apple não lhe deu nenhum aviso sobre os perigos da pornografia. Na opinião do americano, se isso tivesse acontecido ele não teria tido tantos prejuízos. |
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Justiça em Foco : PEC das Comarcas será discutida pela CCJ da Câmara dos Deputados
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| Enviado por alexandre em 15/07/2013 19:22:22 |
A Câmara dos Deputados instala, nesta terça-feira (16), a Comissão Especial que acompanhará o tramite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, conhecida como a PEC das Comarcas, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE). As atividades da Comissão serão acompanhadas de perto pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). De acordo com a presidente da Anadep, Patrícia Kettermann, a PEC “responde aos anseios sociais tendo em vista que é inadmissível que haja defensores públicos em apenas 28% das comarcas do nosso país”. A PEC determina que os serviços da Defensoria Pública sejam universalizados em todo Brasil, e que o número de defensores seja proporcional a demanda. A proposta fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente. Dados do Mapa da Defensoria Pública no Brasil apontam que faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras. Os números indicam que a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas pelo país. Ainda segundo a pesquisa, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e apenas com 5.054 defensores públicos. A PEC foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 10 de abril. |
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