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Justiça em Foco : Estagiária do MP é condenada por improbidade administrativa
Enviado por alexandre em 02/03/2014 02:09:22

Uma estagiária do Ministério Público (MP) foi condenada por improbidade administrativa pelo juiz da vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano. Para se manter no cargo, a funcionária falsificou uma declaração da universidade de que ainda estaria matriculada no curso de Direito. Com a condenação, a estagiária terá que pagar uma multa equivalente a 60 vezes o valor da sua última remuneração no estágio e também terá suspensos os direitos políticos durante quatro anos. Também fica proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Justiça em Foco : Barroso explica voto a favor da absolvição do crime de formação de quadrilha
Enviado por alexandre em 02/03/2014 02:07:51

Mensalão: Barroso explica voto a favor da absolvição do crime de formação de quadrilha
Foto: Antônio Cruz
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso explicou o polêmico voto a favor da absolvição dos réus do mensalão quanto ao crime de formação de quadrilha. Barroso foi duramente criticado pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, que considerou que o colega fez um “discurso político” ao declarar seu voto. Em entrevista ao portal Migalhas, o ministro afirmou que “nem todo mundo entendeu” a sua linha de pensamento. “A tese central do meu voto foi a seguinte: mantida a proporcionalidade mínima exigível entre a pena de quadrilha e as penas aplicadas aos demais crimes, a pena por quadrilha jamais poderia exceder 2 anos. Portanto, independentemente de qualquer juízo sobre condenação ou absolvição, a punibilidade já estaria extinta. Por essa razão, a prescrição se colocava como uma preliminar de mérito”, explicou. Sobre quem discorda do seu ponto de vista, Barroso disse: “Qualquer pessoa tem o direito de pensar diferentemente. Mas esse argumento não só é jurídico como, a meu ver, é difícil de superar. Eu julgo José Dirceu, Eduardo Azeredo ou Natan Donadon com a mesma medida de imparcialidade”, concluiu. 

Justiça em Foco : Mesmo com acordo, Globo exibe cena imprópria em novela das sete
Enviado por alexandre em 23/02/2014 10:34:03

Mesmo com acordo, Globo exibe cena imprópria em novela das sete
Foto: Reprodução / Globo
Para manter a novela Além do Horizonte no ar antes das 20h, a Globo teve que assinar um acordo com o Ministério da Justiça. No documento, a emissora se compromete a adequar a trama aos critérios de classificação indicativa adequados para menores de 10 anos. Contudo, a rede não tem cumprido o termo à risca. No capítulo desta sexta-feira (21), um vilão colocará sonífero no chá da mocinha, o que é impróprio para menores de 12 anos. Desde dezembro, o Ministério da Justiça pressiona a Globo e ameaça reclassificar a novela, principalmente por causa de “assassinatos e conteúdo sexual”. Se a classificação for alterada, a emissora pode ser obrigada a alterar o horário de exibição do folhetim. Informações do UOL.

Justiça em Foco : Ministro da Justiça entrega projeto de lei para conter violência em protestos
Enviado por alexandre em 23/02/2014 10:33:17

Ministro da Justiça entrega projeto de lei para conter violência em protestos
Ministério diz que não vai criminalizar máscaras | Foto: Bulent Kilic / AFP
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entregou nesta sexta-feira (21) à Casa Civil cópia do projeto de lei do governo para conter a violência nas manifestações. A proposta proíbe o uso de máscaras durante os protestos e aumenta as punições em caso de dano ao patrimônio público, lesão corporal e homicídio. O texto será analisado pela presidente Dilma Rousseff, quando ela retornar da viagem a Roma e a Bruxelas, na próxima semana. O argumento do Ministério é que não vai criminalizar a utilização da máscara, mas, sim, a desobediência a um aviso prévio, feito pela polícia. O governo estudou a legislação de 30 países, entre eles Canadá, França, Espanha e Estados Unidos, para preparar o projeto. Em média, a penalidade para quem comete atos ilícitos em manifestações, sob o uso de máscaras, é de cinco anos, o que pode aumentar quando houver lesão corporal e homicídio. "Quem se infiltra em manifestações e esconde o rosto para depredar o patrimônio, agredir e até matar tem de arcar com as consequências dos seus atos", disse Cardozo. Para evitar polêmica, o projeto exclui da proibição "eventos culturais, históricos e religiosos". Pela proposta, o abuso policial também será punido. O governo quer, ainda, que os manifestantes avisem com antecedência às autoridades a hora e data do protesto. A regra já é prevista na Constituição, assim como a vedação do anonimato. Na prática, porém, nada disso é aplicado.

Justiça em Foco : Ministro da Justiça quer regras para atuação de PMs
Enviado por alexandre em 16/02/2014 21:00:00

Ministro da Justiça quer regras para atuação de PMs
Foto: Agência Brasil
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu, durante a reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) a necessidade de haver regras para atuação das Polícias Militares (PMs). "É óbvio que as PMs tenham autonomia e devemos respeitá-la. Mas a proposta que fizemos é justamente de termos uma indicação, uma orientação para atuação das nossas polícias. Para que a sociedade saiba como elas atuam, os parâmetros, os limites. E para que os nossos policiais tenham a certeza desses limites, nacionalmente, ajustados e fixados". Durante a reunião, a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, expôs os princípios que têm orientado esse trabalho. "Já houve coleta de dados a partir da discussão com todos os comandantes militares do Brasil inteiro e o Ministério da Justiça está trabalhando nesse texto que será submetido a todos os secretários de segurança para que cheguemos ao maior consenso possível. O Brasil terá um regramento unificado que defina o uso proporcional da força , e permita sociedade, com clareza, saber quando há transgressão e quando não há. Para que policiais não sejam acusados injustamente ou para que situações indevidas da ação policial sejam coibidas e punidas na forma da lei", afirmou. Nos próximos dias, Cardoso fará reuniões unificadas com todos os secretários de Segurança Pública do País, junto com os ministros Aloísio Mercadante, da Casa Civil, e Celso Amorim, da Defesa, para iniciar a fase final de ajuste do plano de segurança para Copa do Mundo. "Garanto que esse plano de segurança está bem feito, mas queremos ouvir ainda mais os Estados para que possamos ajustar, fazer a sintonia final na reta da chegada deste grandioso evento", comentou o ministro. Questionado sobre possíveis atos de violência durante a Copa Mundo, Cardozo disse que o governo está preparado. "O brasileiro sabe a Copa é importante para imagem do nosso país e contamos com a sociedade brasileira. Faremos a copa da alegria, com a alegria do povo brasileiro. Vamos mostrar isso para quem duvida disso. Vamos fazer uma grande Copa e vamos ganhar no campo e fora dele".

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