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Justiça em Foco : Primeiro réu acusado de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli vai a julgamento nesta terça-feira
Enviado por alexandre em 04/12/2012 21:57:24


 
Primeiro réu acusado de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli vai a julgamento nesta terça-feira
O primeiro acusado de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli, o cabo da Polícia Militar, Sérgio Costa Júnior, será julgado nesta terça-feira (4) pelo Tribunal do Júri de Niterói, no Rio de Janeiro. A previsão é a de que o julgamento termine ainda nesta terça. Sérgio Costa foi denunciado por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. As penas podem varias de 14 a 36 anos de prisão. Mais dez policiais militares acusados de participação no crime serão julgados posteriormente. Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPGE-RJ), Costa Júnior manterá, em juízo, a confissão de ter atirado na juíza, mas depois se arrepender. Para ter a pena reduzida, o cabo recorreu à delação premiada, caso seja condenado. A defensoria afirmou que o acusado levou três testemunhas ao julgamento, e que avaliará quais serão usadas. A irmã da magistrada assassinada, Simone Acioli, afirmou que espera que todos os envolvidos no crime sejam condenados. Para ela, a punição dos réus “é importante não só para a família, mas também para a Justiça brasileira”. O juiz responsável pelo caso, Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói, desmembrou o processo de Sérgio Costa Júnior dos demais acusados por ter confessado o crime. No dia 29 de janeiro de 2013, serão julgados Junior Cezar de Medeiros, Jefferson de Araújo Miranda e Jovanis Falcão Junior. Os outros sete réus envolvidos no homicídio aguardam julgamento do recurso contra sentença de pronúncia, que definirá se serão submetidos ao júri popular ou se responderão pelo crime em vara comum.

Justiça em Foco : Supersalário de servidores do TCM de São Paulo é derrubado por Joaquim Barbosa
Enviado por alexandre em 04/12/2012 21:56:10

Supersalário de servidores do TCM de São Paulo é derrubado por Joaquim Barbosa
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, derrubou nessa segunda-feira (3) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinava o pagamento de salários acima do teto constitucional para 168 servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo. A decisão do TJ-SP, do último mês de novembro, determinava o pagamento, em somente uma parcela, a diferença acumulada de fevereiro até novembro entre o teto constitucional e o contracheque original dos servidores. O montante é estimado em R$ 13 milhões. Em fevereiro deste ano, o presidente do TCM, Edson Simões, decidiu reduzir os supersalários dos servidores, que chegava a mais de R$ 50 mil, o dobro do teto constitucional, que corresponde ao salário do prefeito Gilberto Kassab (PSD), de R$ 24.117 62. Na época, o presidente do TCM amparou a decisão na Emenda Constitucional 41/03 que define o teto do funcionalismo em todo o país, e na Lei Municipal 15.401/11, que estabeleceu o valor do subsídio do prefeito da capital paulista. Os servidores, diante da decisão de Simões, recorreram à Justiça para voltar a receber os supersalários por entender que o corte lhes causava “danos gravíssimos, abalando toda a estrutura familiar”, que tinham “compromissos e obrigações para honrar” e que os valores recebidos eram “direito adquiridos”, e por isso, não poderiam ser reduzidos. O Órgão Especial do TJ-SP acolheu os argumentos dos servidores, e, por 12 votos a 7, os desembargadores entenderam que a redução dos vencimentos era inconstitucional. O presidente do Supremo suspendeu a decisão até o que o Plenário do STF discuta o mérito da ação. Em nota, o TCM afirmou que recorreu a Suprema Corte por “questões econômicas” e a concessão da liminar era “o esperado e o correto”. O advogado dos servidores afirmou que vai recorrer da decisão.

Justiça em Foco : Lei que obriga hospitais a adotarem sistema de segurança, como uso de pulseiras, é inconstitucional
Enviado por alexandre em 04/12/2012 21:54:34

Lei que obriga hospitais a adotarem sistema de segurança, como uso de pulseiras, é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou que a Lei 4.665/2011 do município de Mauá, que obriga hospitais e maternidades da cidade a implementar sistema de segurança, com a utilização de pulseiras com sensor eletrônico, nos recém-nascidos e crianças de até sete anos, internados nos hospitais públicos e privados é inconstitucional. O entendimento foi unânime pelos desembargadores. A norma, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal foi impugnada pelo prefeito, que alegou que a lei ofende o princípio constitucional da separação dos Poderes e cria despesas sem prévia dotação orçamentária. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação. O desembargador Luis Soares de Melo, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ao proferir seu voto, afirmou que é perceptível a “indevida ingerência parlamentar na gestão administrativa” e que isso causa uma “situação danosa às relações institucionais entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais”.

Justiça em Foco : Justiça determina retirada do ar de blog atribuído ao PCC
Enviado por alexandre em 01/12/2012 19:50:00

Justiça determina retirada do ar de blog atribuído ao PCC
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um blog atribuído a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)  fosse retirado do ar. Segundo matéria publicada na revista "Exame" a decisão atendeu a um pedido da Polícia Civil que soube da existência do blog intitulado"primeirocomandodacapital" no início de novembro. As pessoas que na página se identificavam como integrantes do PCC postavam textos apoiando ações criminosas ("O crime é o crime. E, se mexe com ‘nóis’, ‘nóis’ corresponde!"). De acordo com a juíza do Departamento de Inquéritos Policiais, Flávia Castellar Oliveira, o blog mostra que, "em tese", ele era utilizado para a "prática de incitação e apologia ao crime". Para Flávia, a quebra de sigilo dos dados cadastrais tem que ser feita porque não se pode admitir este tipo de conduta sob a proteção do anonimato. Em uma das seções do blog, havia o estatuto da facção com o conjunto de regras que devem ser cumpridas pelos bandidos batizados — os que resolvem fazer parte da organização. Um dos documentos faz uma advertência às autoridades: "Conhecemos nossa força e a força de nossos inimigos". O texto termina com o lema da facção: "Paz, Justiça e Liberdade".

Justiça em Foco : Justiça identifica regalias para policiais presos e interdita batalhão prisional da PM fluminense
Enviado por alexandre em 01/12/2012 19:47:01

Justiça identifica regalias para policiais presos e interdita batalhão prisional da PM fluminense
Foto: CNJ / Divulgação
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu interditar nesta sexta-feira (30) o Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar (PM). Para o local são levados os militares que são presos por decisão da Justiça. Os oficiais de Justiça da Vara de Execuções Penais, que fizeram inspeção da unidade prisional, informaram ter constatado várias indícios de privilégios para os militares detidos. Dentre as irregularidades, destacam-se celas com divisórias de madeiras e a presença de eletrodomésticos, como fornos de micro-ondas e televisores. Com a interdição, a partir da semana que vem nenhum policial militar preso poderá ser levado para o BEP. O governo do estado tem de 60 a 90 dias para esvaziar a prisão. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou fotos, que mostram as regalias dos policiais militares presos na unidade prisional, instalada em Benfica, zona norte da capital fluminense. Em nota, a Polícia Militar informou que as fotos foram feitas durante o mutirão carcerário, em dezembro de 2011 e que desde então tem feito inspeções permanentes na unidade.

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