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Justiça em Foco : Justiça manda Carta Capital indenizar Gilmar Mendes

Enviado por alexandre em 07/06/2014 00:09:18

A revista Carta Capital foi condenada a pagar uma indenização por danos morais de R$ 190 mil ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Ainda cabe recurso da decisão tomada pelo juiz da 21ª Vara Cível de Brasília, Hilmar Castelo Branco Raposo Filho. Para o magistrado, houve ofensa à honra do ministro em três textos publicados em 2012 pela publicação, que o apontaram como o contraventor e beneficiário do esquema de corrupção do publicitário Marcos Valério de Souza, condenado como operador do mensalão. A sentença estabelece que a editora e o jornalista Leandro Fortes devem pagar R$ 120 mil, e a empresa e o jornalista Mino Carta outros R$ 60 mil. Os condenados alegam que exerceram o direto à liberdade de imprensa e que tratam apenas de modo crítico temas de interesse público. As reportagens teriam sido fundadas em documentos verdadeiros e um processo judicial. Foram identificadas como irregulares dias reportagens e um editorial. "O autor, na verdade, foi acusado, julgado e condenado pelas matérias e viu sua imagem pública manchada pela pecha de beneficiário de uma suposta organização criminosa, sem que haja notícia até hoje de seu indiciamento ou de denúncia criminal propriamente dita em seu desfavor, mostrando-se evidente a lesão de ordem moral como resultado da conduta imprópria dos réus", afirmou Hilmar Filho aponta ainda que o direito à informação e à liberdade de expressão são resguardados pela Constituição, mas não são absolutos

Justiça em Foco : CNJ afasta desembargador do Maranhão que 'cantou' candidata a juíza

Enviado por alexandre em 07/06/2014 00:07:09

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o desembargador Jaime Araújo Ferreira, do Tribunal de Justiça do Maranhão por conduta incompatível com a magistratura. A decisão de afastar o magistrado foi tomada pelo plenário do CNJ na última terça-feira (3). De acordo com o Conselho, Jaime Araujo, na condição de integrante de banca examinadora de concurso para juiz, em 2010, teria assediado uma mulher durante a prova oral do concurso. Um ano depois do certame, o marido da mulher acusou o desembargador de assédio. Ao CNJ, o desembargador argumentou que a candidata fez a acusação porque não foi aprovada no concurso e negou ter tido conduta irregular. Mas em conversas gravadas no momento da prova, o examinador pergunta à mulher porque ela não atendeu a ligações dele e combina uma conversa posterior. A transcrição da conversa foi lida no pleno do CNJ. A relatora do caso, Maria Cristina Peduzzi, considerou a conduta imprópria, mas entendeu que não houve assédio porque a candidata correspondeu ao magistrado. A conselheira propôs a pena de indisponibilidade, quando o juiz fica afastado e só pode pedir para retornar às atividades dois anos depois. Peduzzi afirmou que o desembargador deveria ter se declarado impedido para atuar em questões relacionadas à candidata por conta dos "diálogos inadequados". Alguns membros do CNJ pediram a aposentadoria compulsória, mas a pena mais branda foi decidida por maioria.

Justiça em Foco : Ações penais contra parlamentares serão julgadas pelas turmas e não mais pelo Pleno do STF

Enviado por alexandre em 31/05/2014 18:10:00

As ações penais que envolvem deputados e senadores, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) não serão mais julgadas pelo plenário da casa. As ações, a partir de agora, serão julgadas pelas turmas do Supremo, que não são televisionadas pela TV Justiça e compostas por cinco ministros. O STF tem duas turmas julgadoras, que até então, se dedicavam a julgar habeas corpus e recursos. A mudança foi aprovada pelos ministros na quarta-feira (28), depois do pleno do STF ter julgado exclusivamente os recursos dos mensalão no final de 2013. Os ministros sustentaram que a alteração é para dar celeridade no julgamento dos processos que estão na fila da Corte, como de repercussão geral e ações diretas de inconstitucionalidade. De acordo com o Estadão, nos bastidores os integrantes da Corte dizem não haver necessidade de direcionar as transmissões da Corte para julgar um parlamentar, porque um caso menos rumoroso, em debate em outra turma, poderia ser mais importante do ponto de vista jurídico. "O objetivo é agilização. É ter-se realmente um julgamento mais célere das ações penais", disse o ministro Marco Aurélio Mello. O ministro ainda diz que o ideal seria acabar com a prerrogativa de foro. O julgamento nas turmas põe fim nos embargos infringentes, isso porque, para se ter um novo julgamento, é necessário que o réu obtenha pelo menos quatro votos favoráveis dos ministros. Se for absolvido, a Procuradoria-Geral da República não poderá recorrer. Será um julgamento em única instância. Só caberá recurso quando as duas turmas tiverem entendimentos distintos sobre a aplicação de uma lei federal. Aí, o caso será levado a julgamento no plenário, mas sem reavaliação das provas que motivaram a condenação. Segundo o STF, há 99 ações penais na fila de julgamento e aproximadamente 500 inquéritos em tramitação. A nova regra não é válida para o julgamento do presidente da República, do vice-presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado, dos ministros do STF e do procurador-geral da República, que continuarão sendo julgados pelo plenário do Supremo.

Justiça em Foco : Para advogados e magistrados, saída de Joaquim Barbosa não deixará saudades

Enviado por alexandre em 31/05/2014 18:08:45

A notícia da antecipação da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi bem recebida por diversas entidades do âmbito jurídico brasileiro. Quando a notícia foi divulgada, os presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estavam reunidos em Recife (PE). Os advogados chegaram a propor que a festa da noite desta quinta-feira (29) fosse em homenagem à aposentadoria do ministro. De acordo com o Conjur, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) disse que a “magistratura não sentirá saudades de Joaquim Barbosa”. Os colegas de toga de Joaquim Barbosa no Supremo também não se espantaram com a decisão. A Casa, sempre que alguém se despede, faz discursos elogiosos. Dessa vez, a fala foi amena, conduzida pelo ministro mais antigo do tribunal, Marco Aurélio, que de improviso, disse que “a cadeira do Supremo Tribunal Federal tem envergadura maior”, declarou, “mas devemos reconhecer que a saída espontânea é direito de cada qual”. O colega de Corte, Luís Roberto Barroso, em tom de humor, afirmou que "quem se beneficia com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa sou eu. Ser o primeiro a votar é um abacaxi!". Nem mesmo Cezar Peluso, conhecido como um dos membros mais duros do Supremo recebeu tal tratamento. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho não deu declarações públicas sobre a saída de Joaquim Barbosa. O anúncio oficial da aposentadoria foi feito por Joaquim Barbosa durante a sessão plenária do STF nesta quinta. Ele deixa o cargo no fim de junhto. “Afasto-me não apenas da Presidência, mas do cargo de ministro”, informou. O ministro deixa o cargo depois de 41 anos de serviço público. No anúncio, Joaquim afirmou que teve “felicidade, a satisfação e a alegria de passar a compor esta Corte, no que é talvez o seu momento mais fecundo, de maior criatividade e de importância no cenário político-institucional do nosso país. Sinto-me deveras honrado de ter feito parte deste colegiado e ter convivido com diversas composições e, evidentemente, com a atual composição do Supremo Tribunal Federal”. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lamentou a saída do ministro, seu colega de Procuradoria. O Ministério Público, até então, é a única organização do Judiciário que parece lamentar a aposentadoria do ministro, de onde Joaquim Barbosa era oriundo.

Justiça em Foco : Em parecer ao STF, Janot defende Mais Médicos; ‘Saúde é indubitavelmente relevante’

Enviado por alexandre em 31/05/2014 18:05:29

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal em que se diz contra as ações que questionam a criação do programa Mais Médicos. A ação foi instituída por medida provisória, depois foi convertida em lei, e argumentava que era necessário recrutar médicos para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS). As ações contrárias sustentam que não houve relevância e urgência do tema, requisito previsto pela Constituição Federal para edição de medida provisória. Mas Janot discorda e defende que o “direito constitucional à saúde é indubitavelmente relevante". "A urgência é comprovada pelos dados alarmantes da precariedade do atendimento médico em milhares de municípios brasileiros", argumentou. Informações do Estado de São Paulo.

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