Local onde em 1999 o estudante baiano de Medicina Mateus da Costa Meira disparou a esmo, matou três pessoas e feriu outras cinco, o Morumbi Shopping, em São Paulo, teve a responsabilidade sobre o ocorrido inocentada. Segundo a coluna de Mônica Bergamo (Folha), um espectador que estava na sala de cinema, onde houve os crimes pedia indenização por abalo emocional por ter presenciado os momentos de angústia sofridos por todos que tiveram que assistir à cena. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se poderia exigir do centro de compras uma revista completa em todos que entram no local. Dessa forma, o massacre teria escapado "completamente a qualquer previsibilidade". Condenado em 2004 inicialmente a 104 anos e seis meses de prisão, em 2007, Mateus teve a pena reduzida para 48 anos e nove meses. O estudante ficou preso no Complexo de Carandiru de 2000 até 2002, data em que o local foi desativado. Depois foi transferido para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Em 2009 veio para a penitenciaria Lemos Brito, em Salvador, onde permanece até hoje.

A 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP condenou a indústria de refrigerantes que produz a bebida "Bad Bull" a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais à Red Bull por imitação da marca. Na decisão, a justiça destacou a "ausência de criatividade" e o "parasitismo notório" da ré ao utilizar nome semelhante, bem como a figura de um touro, mundialmente associada às bebidas energéticas da autora. Em análise de recurso de ambas as partes, o relator, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, destacou que, apesar de terem significados diferentes, as expressões Red e Bad possuem fonética parecida, que confunde o consumidor, e abrangem nomes de bebidas energéticas, configurando imitação."Com efeito, a imitação é manifesta, bastando simples comparação entre as figuras, além da eventual publicidade que se limita exclusivamente à fonética, que já impossibilitaria ao ouvinte, suposto consumidor, fazer a distinção adequada com relação a eventuais produtos."O magistrado afastou a condenação por prejuízos materiais, por não terem sido demonstrados nos autos, e determinou o pagamento de indenização por danos morais. Com informações do site Migalhas

Uma candidata, eliminada em concurso pela Força Aérea Brasileira (FAB) por ser obesa, teve permissão legal de continuar na disputa. A decisão favorável foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, de Curitiba. O decreto confirmou sentença que julgou improcedentes a reprovação da candidata no exame médico baseada no Índice de Massa Corporal (IMC). A militar era suboficial da FAB e trabalhava no Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta 2, em Curitiba. Em novembro de 2010, ela se inscreveu em concurso interno para estagiar como oficial na área de informática e foi reprovada no exame de saúde por excesso de peso. Segundo a FAB, o exame de bioimpedância, que avalia o percentual de massa magra e de gordura corporal, está previsto no edital. No entanto, a desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo, ressaltou que as questões referentes ao ingresso de militares devem ser regulamentadas exclusivamente por lei. Ainda de acordo com a magistrada, não foi levado em conta o princípio de razoabilidade por conta de a autora do processo já fazer parte da corporação, o que tora a desclassificação ilegal. Não foi informado o nome da autora.

Os advogados que estiverem inadimplentes com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não poderão participar das eleições promovidas pelo órgão. A 7ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região adotou esse entendimento para reverter sentença que havia assegurado a advogados inadimplentes o direito de votar nas eleições promovidas pela entidade. A seccional da OAB em Roraima recorreu ao TRF contra a decisão ao fundamento de que a norma que veda a participação dos advogados inadimplentes nas eleições decorre de lei, no caso, o Estatuto da entidade. Sustentou também que a eleição promovida pela OAB não tem cunho político. O relator do processo, desembargador Federal Reynaldo Fonseca, destacou que a disciplina de voto na Ordem não infringe nenhuma regra ou princípio constitucional, visto que se trata de eleição para entidade profissional que está autorizada por lei a exigir de seus inscritos o pagamento de contribuições, multas e preços. O desembargador citou precedentes dos cinco TRFs no sentido de que "o inadimplemento do pagamento das anuidades constitui infração, acarretando o impedimento de participação no processo eleitoral da OAB, conforme estabelecido no art. 134, do Regulamento Geral da Ordem".