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Justiça em Foco : Marco Aurélio adia aposentadoria para 12 de julho
Enviado por alexandre em 18/06/2021 15:28:41

Decano quer diminuir o número de processos que ficarão no gabinete

Da CNN
Ministro Marco Aurélio durante sessão do STF em 19.dez.2020
19.dez.2020 - Ministro Marco Aurélio durante sessão de encerramento do ano forense no STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, informou ao presidente da corte, Luiz Fux, que vai ficar mais alguns dias no cargo, até 12 de julho, quando completa 75 anos — idade limite para permanecer no serviço público.

O decano chegou a anunciar que anteciparia sua aposentadoria para 5 de julho, sete dias antes da saída compulsória. Mas ele quer aproveitar os últimos dias para diminuir o número de processos que ficarão em seu gabinete.

A nomeação de ministro do Supremo Tribunal Federal é uma prerrogativa do Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Quem assumir o posto herdará os processos do gabinete do ministro. Os mais cotados para a vaga são o André Mendonça, advogado-geral da União, e Augusto Aras, procurador-geral da República.

O STF é composto por 11 ministros. Para integrar a principal corte do país é preciso ser um cidadão brasileiro, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, notório saber jurídico e reputação ilibada, sem qualquer acusação ou suspeita.

Após indicação da Presidência da República, o nome passa por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, composta por 27 parlamentares. 

Depois disso, ocorre uma votação secreta e a indicação precisa ser aprovada pela maioria simples (metade + 1) do grupo. 

Em seguida, se aprovado o nome, o processo passa para o Plenário do Senado, que tem 81 membros. 

Para ser aprovada, a indicação precisa de ao menos 41 votos. Aqui a votação também é secreta. Após a aprovação do Senado, o chefe do Executivo deve nomeá-lo

 

Justiça em Foco : Caio Ribeiro é condenado a pagar dívida de R$ 3,4 milhões
Enviado por alexandre em 16/06/2021 09:36:37

Comentarista da TV Globo fez empréstimo e não pagou

Caio Ribeiro tem dívida com o banco Bradesco Foto: Reprodução/TV Globo

O comentarista esportivo Caio Ribeiro, da TV Globo, foi condenado pelo Justiça a quitar um dívida de R$ 3,4 milhões com o banco Bradesco. A defesa do ex-jogador recorreu para evitar que Caio tenha os bens bloqueados pelo banco como forma de garantir o pagamento. A informação é do portal Uol.

De acordo com o Bradesco, Caio contraiu a dívida em abril de 2018, quando recebeu um empréstimo de R$ 3 milhões. O contrato afirmava que o ex-jogador começaria a pagar a dívida a partir de maio de 2018. O pagamento seria concluído em 360 meses (30 anos).

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No entanto, Caio alegou problemas financeiros e renegociou a dívida. Ainda assim, segundo a instituição financeira, o comentarista segue sem honrar os pagamentos.

Os advogados de Caio tentam usar um imóvel avaliado em R$ 4,5 milhões como garantia de pagamento. No entanto, o Bradesco alega que a residência sofreu desvalorização e seu valor de mercado atual é inferior aos R$ 3,4 milhões que o comentarista deve. A avaliação foi feita pelo próprio banco.

Justiça em Foco : STF: Toffoli relatará ação sobre bloqueios de Bolsonaro na web
Enviado por alexandre em 13/06/2021 13:55:21

Advogado acionou o Supremo para impedir que o presidente possa bloquear seguidores nas redes sociais

Ministro Dias Toffoli e o presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Marcos Corrêa

O advogado Ronan Wielewski Botelho entrou neste sábado (12), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o presidente Jair Bolsonaro possa bloquear seguidores em suas redes sociais. O ponto de partida da peça foi o caso do veículo jornalístico Congresso em Foco, que seguia a conta do presidente no Twitter e foi bloqueado nesta sexta-feira (11).

A ação de Botelho, que também é filósofo e criador do Movimento Reforma Brasil, foi distribuída com urgência no STF, e a relatoria do caso caberá ao ministro Dias Toffoli. Além do mandado, há um pedido de liminar. A iniciativa busca defender a democracia e a liberdade de atuação dos meios de comunicação.

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Os ministros do STF Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia já se manifestaram em novembro a favor de proibir o presidente de bloquear usuários de redes sociais. O tema começou a ser analisado após solicitações do advogado Leandro Medeiros Magalhães e de William de Lucca, que foi candidato a vereador pelo PT de São Paulo em 2020. Os julgamentos dos casos, no entanto, foram adiados após pedidos de vista do ministro Nunes Marques, único na Corte indicado por Bolsonaro.

Na ação, Botelho pede ainda à Corte que considere o bloqueio uma prática ilegal em razão do cargo público que Bolsonaro ocupa e pelo tempo em que ele estiver nesta posição. Os efeitos também seriam estendidos aos chefes do Senado, Câmara, STF, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com Botelho, o requerimento é para o Twitter, mas o alcance da decisão valerá para todas as redes sociais.

– Valerá para autoridades que usam de forma híbrida a rede social, ou seja, pessoal e como informações oficiais e públicas – informou.

Se o pedido for acatado, qualquer usuário que tenha sido bloqueado por um representante de poder público poderá exigir o desbloqueio.

– A liminar tem caráter retroativo. Basta algum ofendido se encaixar nos requisitos e não ser alguém que tenha xingado e ameaçado a autoridade – afirmou Botelho.

De acordo com o Congresso em Foco, alvo da decisão do presidente, trata-se de um gesto que “diz muito sobre a percepção de democracia e as práticas, em relação à imprensa, que ele, chefe do Executivo brasileiro, detém”.

O veículo explicou que não sabe exatamente o que motivou a ação. Botelho não foi contratado pelo site e ingressou com a ação de forma voluntária.

A decisão de Bolsonaro é apontada como “arbitrária e ilegal” no documento. Em janeiro, Bolsonaro já havia bloqueado a empresa Aos Fatos, agência de checagem de informações.

– Cada dia que o Congresso em Foco, um veículo jornalístico que faz cobertura apartidária do Congresso, se mantiver bloqueado é um dia que todos nós estaremos bloqueados – argumentou o advogado no documento, salientando que os leitores do site automaticamente também ficam excluídos desta fonte de informação

O texto acrescenta que a medida do presidente é um cerceamento permanente do direito de acessar informações importantes do governo e os rumos que estão sendo decididos para o país – como a “motociata” de hoje. Bolsonaro liderou neste sábado uma manifestação com motociclistas em São Paulo, ato que já tinha realizado antes em Brasília e no Rio de Janeiro.

– Parece simples, mas começa no Twitter, e logo estará bloqueando jornalistas em coletivas de imprensa – disse ele ao Estadão.

No documento, o advogado destacou que o direito de acesso às informações públicas está descrito no Artigo 5º da Constituição.

– É urgente o restabelecimento do acesso à informação e pleno desbloqueio do Congresso em Foco, para garantir Direitos Fundamentais de ser informado do impetrante (autor da ação) de forma plena – apontou.

E continuou.

– Neste modo, o Mandado de Segurança é remédio legítimo para o socorro constitucional necessário para combater o ato ilegal já praticado, mas também como instrumento com viés pedagógico – afirmou.

Público e privado
Na peça, o autor argumenta que a conta de Bolsonaro nas redes sociais misturam aspectos pessoais e oficiais. Por meio do Twitter, Bolsonaro anunciou a escolha de 14 de seus 22 ministros, a realização de estudo para a venda dos Correios, a destinação de R$ 2,5 bilhões em recursos para a Educação, a suspensão de vestibular para pessoas trans, um projeto para legalização de garimpo e a chegada das vacinas ao Brasil.

– O nobre presidente utiliza este canal de postagens sociais com dois propósitos: infantil e informações oficiais e exclusivas do governo federal – analisou Botelho.

Por isso, defendeu, não se pode imaginar que a conta seja usada para fins pessoais.

O advogado também escreveu que o bloqueio apenas se pauta no fato de os usuários fazerem críticas ao presidente ou simplesmente por serem jornalistas.

– Quando o bloqueio se dá quanto aos perfis de jornalistas, tal conduta se reveste de maior gravidade, não só por violar o direito de acesso à informação dos cidadãos em geral, mas por inviabilizar de forma draconiana o próprio exercício profissional do jornalismo – analisou.

Para ele, está claro que a ação do presidente visa a impedir que alguns profissionais de comunicação façam reportagens em tempo real.

Donald Trump
No documento, o autor usa um caso semelhante envolvendo o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump. A peça diz que o caso ganha mais relevância pelo fato de o americano ser uma clara inspiração de Bolsonaro. A peça ilustra que Knight First Amendment Institute, da Universidade de Columbia, ajuizou ação contra Trump pelo bloqueio de usuários no Twitter. O então presidente perdeu, mas recorreu à Corte de Apelação, que rejeitou o recurso.

*Estadão

Justiça em Foco : Marco Aurélio alerta STF a não interferir em outros poderes
Enviado por alexandre em 12/06/2021 01:12:50

Ministro afirmou que a Suprema Corte precisa de autocontenção ao julgar processos de partidos que querem "fustigar" o governo

Ministro Marco Aurélio Mello Foto: Felipe Sampaio/STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, fez um alerta à forma como o STF tem atuado em questões que envolvem competências de outros poderes. Para o membro da Suprema Corte, os ministros precisam ter cuidado ao atenderem a pedidos de pequenos partidos que, segundo ele, visam “fustigar” o presidente Jair Bolsonaro.

– O Supremo está sendo acionado por pequenos partidos, que não figuram no Congresso Nacional como deveriam figurar, visando fustigar o presidente da República, daí haver a necessidade de o Supremo perceber essa manobra, que não é uma manobra sadia, e observar acima de tudo a autocontenção, não invadir esfera que não é a própria dele, o Supremo – disse Marco Aurélio, durante uma entrevista a um podcast do jornal O Globo publicado nesta sexta-feira (11).

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Mais cedo, também nesta sexta, o jornal Folha de São Paulo havia divulgado uma outra crítica do ministro do STF, dessa vez mais formal, feita especificamente ao presidente da Corte, Luiz Fux, que, segundo ele, interceptou uma petição de advogados do ex-presidente Lula que tinha sido enviada ao seu gabinete, mas acabou sendo repassada ao ministro Fux.

– Desde sempre, a Secretaria Judiciária encaminha petição ao destinatário. Ocorre que a peça em anexo, dos impetrantes Cristiano Zanin Martins e outros [advogados de Lula], alusiva a habeas corpus, tendo como paciente o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, datada de 31 de maio do corrente ano, a mim endereçada, não mereceu a dinâmica própria. Veio a ser “interceptada” e encaminhada diretamente à Presidência, ao gabinete de Vossa Excelência – escreveu Mello em um ofício.

Justiça em Foco : Ao STF, governo nega ter sido ‘irresponsável’ na pandemia
Enviado por alexandre em 09/06/2021 00:14:40

Ação foi movida pelo PSDB

Presidente Jair Bolsonaro se defendeu de acusações no STF Foto: PR/Alan Santos

Após requisição do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal enviou documento negando que o Palácio do Planalto tenha sido ‘irresponsável’ ao promover atos políticos com apoiadores durante a pandemia.

O ministro havia dado cinco dias para que o governo se manifestasse em uma ação movida pelo PSDB para obrigar Bolsonaro a seguir as recomendações sobre uso de máscara e distanciamento social. O partido afirma que o presidente age ‘em flagrante desvio de finalidade’ ao descumprir orientações da própria administração pública federal, como o Ministério da Saúde e a Anvisa.

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Em 15 páginas, o governo diz ter adotado ‘diversas ações’ para enfrentamento da Covid-19 e defende ser ‘dispensável’ qualquer ordem judicial que se sobreponha aos decretos vigentes.

– A adoção de medidas pelo Governo Federal, capitaneadas pelo Chefe do Poder Executivo Federal, têm por escopo combater o novo coronavírus, o que, por si só, afasta a alegação de irresponsabilidade imputada ao Presidente da República quanto à observância de medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia – diz um trecho do documento.

*Estadão

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