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Justiça em Foco : Moraes, do STF, viu tentativa de asilo político de Daniel Silveira como motivo para prisão
Enviado por alexandre em 27/03/2024 09:37:12

Ministro deu 48 horas para Jair Bolsonaro explicar ida à embaixada da Hungria, em fevereiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que deu 48 horas para o ex-presidente Jair Bolsonaro explicar o motivo de ter passado dois dias na embaixada da Hungria, em Brasília, já considerou pedido de asilo político por parte de um investigado como motivo para prisão preventiva.

 

Esse entendimento foi adotado no processo em que o ex-deputado Daniel Silveira foi condenado a oito anos de prisão pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

 

"Em que pese as informações desencontradas dos advogados, em verdade, há prova da tentativa de obtenção de asilo para eventual tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, com a fuga do território nacional, o que impõe a necessidade de manutenção de custódia cautelar", escreveu Moraes no despacho assinado em agosto de 2021.

 

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Em nota, a defesa do ex-presidente negou que ele tenha pedido asilo político à Hungria e explicou que ele "ficou hospedado" na representação diplomática para "manter contatos com autoridades do país amigo, inclusive o primeiro-ministro".

 

A estada de Bolsonaro ocorreu quatro dias depois do ex-mandatário ter o passaporte apreendido em uma operação que o investigava por participação em um suposto plano de golpe de Estado. O caso foi revelado pelo jornal norte-americano New York Times, que teve acesso às imagens de câmeras de segurança da embaixada da Hungria.

 

A Polícia Federal investiga as circunstâncias e a motivação com que Bolsonaro passou duas noites na embaixada. Uma das suspeitas é que ele tentou buscar asilo político para escapar da Justiça brasileira. Os prédios das embaixadas têm uma proteção especial estabelecida pela Convenção de Viena e ficam fora do alcance das autoridades nacionais.

 

Em julho de 2021, quando Daniel Silveira enfrentava investigações por ataques ao Supremo, a coluna do Guilherme Amado, do Metrópoles, noticiou que ele havia pedido asilo político para quatro embaixadas diferentes - três de países europeus e uma de uma nação asiática.

 

Logo que a notícia veio à tona, Moraes intimou a defesa de Silveira para que se explicasse em um prazo de 48 horas. O ministro do Supremo tomou a mesma atitude com Bolsonaro nesta segunda-feira.

 

Na ação 1.044, com o intuito de reverter a manutenção da prisão preventiva, os advogados de Daniel Silveira argumentaram que não houve nenhum pedido de asilo político formal e classificou as notícias como "mentirosas".

 

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"O suposto pedido de asilo foi utilizado pelo Relator (Alexandre de Moraes) para manter a prisão preventiva do Requerido, o que é uma falácia", escreveu a defesa na ação. 

 

Fonte: O Globo 

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Justiça em Foco : Defesa não paga fiança e Daniel Alves passará o fim de semana na cadeia
Enviado por alexandre em 22/03/2024 15:42:08


O ex-jogador Daniel Alves. Foto: Alberto Estevez/Reuters

O ex-jogador Daniel Alves, condenado por estupro, não pagou a fiança até agora e vai continuar preso no fim de semana. O depósito não foi feito até 15h deste sexta (22) no horário de Barcelona (11h de Brasília) e o prazo para pagamento da fiança vence às 14h no horário local.

Ele, que teve a liberdade provisória concedida pela Justiça espanhola sob pagamento de 1 milhão de euros (R$ 5,4 milhões), passará pelo menos mais três noites no Centro Penitenciário Brians 2, onde cumpre prisão preventiva há 14 meses.

A defesa do brasileiro pediu a prorrogação em uma hora do prazo máximo e o Tribunal de Barcelona aceitou o pedido, mas a transferência não foi efetuada a tempo. Caso o valor seja depósito até o fim do dia ou até a próxima segunda (25), ele poderá deixar a prisão já no início da próxima semana.

Segundo o jornal catalão La Vanguardia, a defesa do brasileiro busca um empréstimo bancário para tirá-lo da cadeia e a negociação foi travada nesta sexta.

Justiça em Foco : Procurador exposto na Piauí em diálogos canalhas reclama de “invasão de privacidade”
Enviado por alexandre em 15/03/2024 00:23:08


O procurador Wellington Saraiva. Foto: Reprodução

O procurador Wellington Saraiva, que teve diálogos com outros membros da Lava Jato expostos pela revista Piauí, reclamou de “invasão de privacidade” e criticou o veículo. Ele diz que o conteúdo não é de interesse público e nega a autenticidade dos diálogos, que fazem parte do conjunto de 952.754 mensagens enviadas e recebidas pelo ex-procurador Deltan Dallagnol no Telegram.

“A revista Piauí publicou hoje uma matéria contrária à ética jornalística que ela diz defender, em seu Manual de Redação. Divulgou possíveis conversas privadas de membros do MPF sem absolutamente nenhum interesse público. Uma grosseira e injustificada invasão de privacidade”, afirma o procurador. Ele diz que o material, apreendido na Operação Spoofing, “jamais teve a integridade confirmada” e sofreu “adulterações”.

Wellington teve mensagens em que ataca a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia expostas. Em diálogo com outros membros do Ministério Público, ele sugeriu a homossexualidade da magistrada. “Alguém sabe se é casada, já casou, teve união com qualquer nível de estabilidade e se tem filhos? Não que isso tenha relevância profissional, mas tem…”, escreveu o procurador.

Na ocasião, ele e outros procuradores criticaram a aparência da ministra, reclamaram de uma suposta falta de “cuidados corporais” e fizeram especulações sobre a sexualidade dela. Wellington agora alega que as mensagens fazem parte de “diálogos reservados de um grupo de amigos e colegas de trabalho”.

“Nenhuma das possíveis conversas que a revista Piauí  divulgou tem nexo com a atuação funcional das pessoas citadas. São falas informais e fora de contexto, cuja privacidade é protegida pela Constituição e pelas leis. A revista agiu de forma antiética e ilegal”, prossegue.

Mensagens divulgadas pela revista nesta quinta (14) mostram que procuradores usavam o grupo do Telegram para zombar de autoridades. Além dos ataques à ministra do Supremo, eles ainda faziam piadas machistas contra a ex-presidente Dilma Rousseff e outras mulheres, como a ex-primeira-dama Marisa Letícia, que foi chamada de “tribufu do inferno stalinista”.

Justiça em Foco : STF julgará isenção de compras internacionais de até 50 dólares
Enviado por alexandre em 12/03/2024 00:24:40

Plenário da Corte vai analisar ação da CNI e da CNC


STF Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

A isenção do imposto de importação no caso de compras internacionais de até 50 dólares (R$ 248) voltou a ser tema de debate. Desta vez, quem analisará o tema não será o governo, mas sim o Supremo Tribunal Federal (STF).

Ministra da Corte, Cármen Lúcia decidiu levar para o plenário uma ação da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) pedindo o fim do Programa Remessa Conforme, que derrubou a alíquota.

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A CNI e a CNC afirmam que o Programa Remessa Conforme devia valer apenas para importações entre pessoas físicas, não comerciais. As organizações defendem que o decreto-lei é inconstitucional.

Segundo informações do portal R7, as duas confederações alegam que a desoneração “não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais”.

– Disto decorrem violações aos princípios da isonomia, livre concorrência, mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional – completam.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes da Câmara e Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) têm cinco dias para se manifestar sobre o programa.

Embora tenha enviado a ação para o plenário do Supremo, Cármen Lúcia ainda não definiu uma data para julgar o caso.

Justiça em Foco : Plenário do STF vai julgar ação que contesta tamanho de garimpos individuais no Pará
Enviado por alexandre em 11/03/2024 09:56:07

Resolução de conselho ambiental do estado permite exploração de áreas de até 500 hectares, enquanto lei federal limita as áreas a 50 hectares; PV pediu suspensão da norma

Uma norma do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) do Pará que classifica como de “impacto local” os garimpos individuais, autorizando a exploração de até 500 hectares pela atividade, será julgada pelo plenário do STF. A resolução 162/21 foi contestada na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 1104, proposta pelo Partido Verde (PV). O ministro Luiz Fux, relator da matéria, determinou ainda que COEMA, Ibama, MMA, ANM, PF e municípios paraenses prestem informações sobre a atividade.

 

A ação contesta a área permitida pelo conselho no estado do Pará, enquanto a lei federal determina um limite de até 50 hectares para esse tipo de atividade. O PV argumenta que o limite foi estabelecido “sem qualquer respaldo técnico e jurídico aceitável”, e que por isso “a atividade garimpeira tem se intensificado”, em prejuízo de povos indígenas e da conservação da natureza. O partido diz ainda que “a competência para o licenciamento de Lavras Garimpeiras, particularmente do garimpo de ouro, não pode ser delegada em qualquer hipótese aos Municípios, visto que seus impactos superam sobremaneira o âmbito local”.

 

Diante disso, a ação pede que a resolução seja suspensa retroativamente, de forma liminar, e que posteriormente ela seja declarada inconstitucional; que o estado do Pará seja obrigado a elaborar um “Plano Estadual de saneamento de todos os vícios e degradações ambientais decorrentes da atividade garimpeira”; que o estado do Pará realize estudo de impacto ambiental para todas as licenças concedidas; e que estado e União possam cobrar reparações contra particulares pelos danos causados pela atividade garimpeira.

 

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No seu relatório, o ministro Fux não deliberou sobre os pedidos. Segundo ele, devido à “acentuada relevância” da matéria, a ação será remetida para o plenário do Supremo, para ser julgada “em caráter definitivo”. Fux determinou apenas que o COEMA e o estado do Pará prestem informações sobre o embasamento técnico da resolução e o histórico de lavras concedidas para garimpos de até 500 hectares ou superiores nos últimos 15 anos; que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o Ibama, o Ministério do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Mineração e a Polícia Federal prestem informações adicionais sobre a situação do garimpo legal e ilegal no Pará, dados de fiscalizações e eventuais impactos da municipalização das licenças para a atividade.

 

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O ministro determinou ainda que as 10 cidades com maior atividade garimpeira no estado (Cumaru do Norte, Floresta do Araguaia, Itaituba, Jacareacanga, Novo Mundo, Novo Progresso, Ourilândia do Norte e São Félix do Xingu) também prestem informações sobre a quantidade de licenças para garimpo de até 500 hectares concedidas desde que os municípios foram autorizados a concedê-las, dados de fiscalizações nos garimpos e o total da área degradada pela atividade. 

 

Fonte: O Eco

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